03/09/2025 08:44

Arquivado Definitivamente
03/09/2025 08:43

Expedição de Certidão.
03/09/2025 03:27

Decorrido prazo de WILLIAN RODRIGUES ROCHA em 02/09/2025 23:59.
28/07/2025 02:46

Publicado Edital em 28/07/2025.
26/07/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
23/07/2025 19:09

Juntada de edital
19/07/2025 08:14

Recebidos os autos
19/07/2025 08:14

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria.
18/07/2025 08:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
18/07/2025 08:40

Transitado em Julgado em 18/07/2025
18/07/2025 03:22

Decorrido prazo de BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. em 17/07/2025 23:59.
18/07/2025 03:22

Decorrido prazo de WILLIAN RODRIGUES ROCHA em 17/07/2025 23:59.
26/06/2025 02:43

Publicado Sentença em 26/06/2025.
26/06/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
26/06/2025 02:43

Publicado Sentença em 26/06/2025.
26/06/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0702149-86.2024.8.07.0010 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

REU: WILLIAN RODRIGUES ROCHA SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. em face de WILLIAN RODRIGUES ROCHA.

Deferida liminar de busca e apreensão (ID 189973006), que foi devidamente cumprida, conforme comprova o documento de ID 231010893.

Devidamente intimada a apresentar contestação, a parte ré deixou escoar in albis o prazo concedido (ID 234479091), razão pela qual decreto sua revelia, ressalvando o disposto no artigo 345 do CPC. É o relatório.

Decido.

O feito comporta julgamento antecipado, porquanto a matéria deduzida em juízo não exige a produção de outras provas além das colacionadas nos autos, o que atrai a incidência da regra do Artigo 355, inciso I, do CPC.

Além disso, sendo revel a parte requerida, na medida em que não se contrapôs aos pedidos autorais, aplica-se também ao caso a regra do artigo 355, II, do CPC.

Tendo a parte requerida sido regularmente citada e não tendo ofertado resposta contrariando os pedidos do banco-autor, impõe-se o reconhecimento da revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato sustentadas pela autora, nos termos do art. 344 do CPC/2015, quer quanto à existência da relação jurídica, quer quanto à mora debitoris.

Por fim, no caso concreto, a presente demanda busca a consolidação da posse do veículo objeto de alienação fiduciária em favor do credor fiduciário, após o inadimplemento contratual por parte do devedor.

A mora restou adequadamente demonstrada nos autos, conforme planilha de débitos e notificação encaminhada ao endereço do réu.

Ressalte-se, ademais, que a liminar de busca e apreensão foi regularmente deferida nos autos e devidamente cumprida, com a apreensão e entrega do bem à parte autora, nos moldes do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69.

Assim, esgotado o prazo legal de 5 (cinco) dias para a purgação da mora, sem qualquer manifestação ou pagamento integral da dívida, mostra-se cabível a consolidação definitiva da posse do bem e a autorização para sua alienação extrajudicial pelo credor fiduciário, conforme autoriza o §1º do mencionado diploma legal.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para, confirmando a liminar deferida e decretando a resolução do contrato firmado entre as partes (FIAT; Modelo: TORO RANCH 2.0 16V 4X4 TB DIES; Ano de Fabricação/Modelo:2018/2019; Chassi: 9882261J5KKC18067; Cor: CINZA; Placa: PTI3H12; RENAVAN: 1172996188, Id 189973006), consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo objeto da presente ação de busca e apreensão no patrimônio da instituição financeira autora, assegurando-lhe o direito de imissão na posse do bem e à expedição de novo certificado de registro de propriedade junto à Autoridade Administrativa competente, em seu nome próprio ou de terceiro por ela indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária ou assemelhado, bem como o direito de vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial, ou extrajudicial, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver.

Outrossim, promova-se a exclusão de qualquer restrição RENAJUD determinada por este Juízo.

CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do disposto no §2º do Artigo 85 do CPC.

Por fim, declaro encerrada a fase de conhecimento deste processo, com resolução de mérito, consoante a regra do artigo 487, inciso I, do CPC.

Confiro a esta sentença força de mandado/ofício.

Transitada em julgado, sem outros requerimentos, ao arquivo.

Publique-se.

Intime-se.

Sentença registrada eletronicamente, nesta data.

JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA Juíza de Direito
24/06/2025 11:59

Expedição de Certidão.
24/06/2025 10:03

Recebidos os autos
24/06/2025 10:03

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 10:03

Julgado procedente o pedido
04/06/2025 18:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
03/06/2025 15:42

Recebidos os autos
03/06/2025 15:42

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 20:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
22/05/2025 07:47

Expedição de Certidão.
21/05/2025 12:17

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 02:57

Publicado Decisão em 20/05/2025.
20/05/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
16/05/2025 09:04

Recebidos os autos
16/05/2025 09:04

Indeferido o pedido de BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. - CNPJ: 03.***.***/0001-10 (AUTOR)
13/05/2025 21:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
05/05/2025 08:18

Expedição de Certidão.
30/04/2025 14:11

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 02:36

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
11/04/2025 11:09

Recebidos os autos
11/04/2025 11:09

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 22:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
07/04/2025 16:59

Juntada de Certidão
31/03/2025 13:17

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 14:30

Recebidos os autos
28/03/2025 14:30

Outras decisões
27/03/2025 22:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
13/03/2025 12:31

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 02:32

Publicado Intimação em 11/03/2025.
11/03/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0702149-86.2024.8.07.0010 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

REU: WILLIAN RODRIGUES ROCHA CERTIDÃO Certifico e dou fé que o mandado retornou SEM CUMPRIMENTO, conforme certidão do oficial de justiça.

Nos termos da Portaria do Juízo, fica a parte autora intimada a se manifestar quanto à conversão dos autos em execução, no prazo de 05 (CINCO) dias, sob pena de extinção por ausência de pressuposto processual / desistência da diligência.

BRASÍLIA-DF, 7 de março de 2025 07:09:59.

FREDERICO VALADARES WERNECK Servidor Geral
07/03/2025 07:10

Expedição de Certidão.
06/03/2025 10:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/01/2025 22:40

Expedição de Mandado.
29/01/2025 03:46

Decorrido prazo de BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. em 28/01/2025 23:59.
21/01/2025 17:47

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 11:05

Expedição de Certidão.
17/12/2024 15:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/11/2024 15:03

Expedição de Mandado.
14/11/2024 02:36

Decorrido prazo de BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. em 13/11/2024 23:59.
11/11/2024 18:48

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 01:29

Publicado Intimação em 06/11/2024.
06/11/2024 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
04/11/2024 08:19

Juntada de Certidão
31/08/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. em 30/08/2024 23:59.
28/08/2024 02:18

Decorrido prazo de BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. em 27/08/2024 23:59.
26/08/2024 17:18

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 16:55

Expedição de Certidão.
22/08/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. em 21/08/2024 23:59.
20/08/2024 16:30

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 17:53

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 17:53

Expedição de Certidão.
15/08/2024 21:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/08/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 16:58

Expedição de Certidão.
09/08/2024 09:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/08/2024 09:47

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 14:45

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 17:48

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 04:42

Decorrido prazo de BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. em 17/06/2024 23:59.
14/06/2024 12:40

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 18:04

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 18:04

Expedição de Certidão.
07/06/2024 18:03

Juntada de Certidão
07/06/2024 17:26

Juntada de Certidão
07/06/2024 17:13

Juntada de Certidão
05/06/2024 15:06

Juntada de comunicação
04/06/2024 04:26

Decorrido prazo de BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. em 03/06/2024 23:59.
29/05/2024 17:43

Juntada de Certidão
29/05/2024 11:03

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 15:57

Expedição de Certidão.
22/05/2024 13:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/04/2024 03:15

Decorrido prazo de BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. em 23/04/2024 23:59.
22/04/2024 13:03

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 03:56

Decorrido prazo de BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. em 15/04/2024 23:59.
15/04/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 16:00

Expedição de Certidão.
11/04/2024 15:22

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 16:14

Juntada de Certidão
05/04/2024 14:50

Expedição de Certidão.
05/04/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 14:47

Expedição de Certidão.
29/03/2024 22:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/03/2024 17:03

Recebidos os autos
14/03/2024 17:03

Concedida a Medida Liminar
08/03/2024 13:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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