18/09/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0735706-91.2024.8.07.0001 Classe judicial: RECURSO ESPECIAL (213) CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal.

Brasília/DF, 17 de setembro de 2025 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC
16/09/2025 16:57

Recebidos os autos
16/09/2025 16:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
16/09/2025 16:34

Juntada de Petição de recurso especial
03/09/2025 02:16

Decorrido prazo de FLAVIO HENRIQUE GADBEM FIGUEIROA em 02/09/2025 23:59.
26/08/2025 02:16

Publicado Ementa em 26/08/2025.
26/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

CONSUMIDOR.

CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO.

RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO DAS DESPESAS.

LOTEADOR.

AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DOS ADQUIRENTES.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de cobrança de despesas relativas à regularização fundiária de loteamento.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Definir quem é o responsável pelos custos de obras de infraestrutura para regularização do loteamento Belvedere Green: se a autora (loteadora/empreendedora) ou o réu (condômino/adquirente do imóvel).

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A Lei nº 6.766/1979 e o art. 1.358-A, § 3º, do Código Civil atribuem ao loteador a responsabilidade pelas obras de infraestrutura e pela regularização fundiária. 4.

Não há prova de cláusula contratual ou deliberação assemblear clara e inequívoca imputando aos adquirentes os encargos de regularização. 5.

Não há violação ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, pois a obrigação legal é do empreendedor.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Recurso conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: “A responsabilidade pelo pagamento de despesas de custeio de obras e regularização de loteamento é do loteador, se o adquirente não se manifestou expressamente pela obrigação.” Dispositivo(s) relevante(s) citado(s): CC, art. 1.358-A, § 3º; CDC, arts. 6º, III; 46 e 47; Lei nº 6.766/1979, arts. 2º, 4º, 6º, 12, 18, 37.

Jurisprudência(s) relevante(s) citada(s): TJDFT, ApCiv 0730054-30.2023.8.07.0001, Rel.

Leonardo Roscoe Bessa, 6ª Turma Cível, julgado em 04/09/2024, DJe 23/09/2024; ApCiv 0735825-52.2024.8.07.0001, Rel.

Hector Valverde Santanna, 2ª Turma Cível, julgado em 28/05/2025, DJe 11/06/2025.
21/08/2025 15:01

Conhecido o recurso de INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA - ME - CNPJ: 00.***.***/0001-60 (APELANTE) e não-provido
21/08/2025 14:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/08/2025 16:52

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 02:17

Publicado Despacho em 01/08/2025.
01/08/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
31/07/2025 12:01

Expedição de Certidão.
31/07/2025 11:51

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
30/07/2025 14:30

Expedição de Certidão.
30/07/2025 14:19

Deliberado em Sessão - Retirado
16/07/2025 14:05

Recebidos os autos
16/07/2025 14:05

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 14:04

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Alfeu Machado
14/07/2025 22:36

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 12:00

Expedição de Intimação de Pauta.
10/07/2025 12:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/07/2025 14:13

Recebidos os autos
12/05/2025 14:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
09/05/2025 22:42

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 02:17

Publicado Intimação em 28/04/2025.
26/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
24/04/2025 09:06

Recebidos os autos
24/04/2025 09:06

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 16:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
23/04/2025 15:53

Recebidos os autos
23/04/2025 15:53

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
14/04/2025 22:07

Recebidos os autos
14/04/2025 22:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/04/2025 22:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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