12/02/2025 22:21

Arquivado Provisoramente
07/02/2025 17:01

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0708841-24.2017.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: GESIEL MIGUEL DA SILVA, MARCOS AURELIO NASCIMENTO ARAGAO, ADVAIR CARLOS SILVEIRA, RW PROMOCOES ARTISTICAS LTDA DECISÃO Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, decorrente de condenação em ação de improbidade administrativa.

O executado GESIEL MIGUEL DA SILVA requer expedição de ofício ao TRE para restabelecimento dos seus direitos políticos suspensos pelo título judicial transitado em julgado.

INDEFIRO o pedido.

Decorrido o prazo previsto na sentença para a suspensão dos direitos políticos, no caso, de 5 anos, não há necessidade de ofício ao Tribunal Eleitoral, pois o seu restabelecimento é automático.

Cabe ao executado diligenciar diretamente perante a Justiça Eleitoral.

Caso o Tribunal não tenha restabelecido os direitos políticos do requerente, cabe ao requerente comprovar tal negativa, trazendo as justificativas apresentadas pelo Tribunal Regional Eleitoral, para análise por este Juízo.

Prossiga-se nos termos da decisão ID 121224933.

Ao CJU: Dê-se ciência ao executado GESIEL MIGUEL DA SILVA.

Prazo 5 dias.

Após, remetam-se os autos para a tarefa arquivo provisório.

Pasta Prescrição Intercorrente 04/2027.

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
06/02/2025 09:15

Recebidos os autos
06/02/2025 09:15

Indeferido o pedido de GESIEL MIGUEL DA SILVA - CPF: *83.***.*50-25 (EXECUTADO)
04/02/2025 19:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
04/02/2025 19:28

Processo Desarquivado
31/01/2025 17:34

Juntada de Petição de petição
08/04/2022 16:21

Arquivado Provisoramente
08/04/2022 15:35

Recebidos os autos
08/04/2022 15:35

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
08/04/2022 14:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
08/04/2022 14:29

Processo Desarquivado
15/02/2022 14:01

Arquivado Provisoramente
14/02/2022 13:16

Juntada de ficha de inspeção judicial
17/06/2021 14:20

Processo Desarquivado
16/06/2021 14:24

Arquivado Provisoramente
16/06/2021 14:05

Recebidos os autos
16/06/2021 14:05

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2021 09:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
16/06/2021 04:03

Processo Desarquivado
15/06/2021 17:50

Juntada de Petição de petição
12/04/2021 14:09

Arquivado Provisoramente
11/04/2021 17:46

Recebidos os autos
11/04/2021 17:46

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2021 02:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/04/2021 23:59:59.
08/04/2021 16:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
08/04/2021 16:08

Juntada de Certidão
08/04/2021 16:06

Expedição de Certidão.
08/04/2021 16:02

Expedição de Certidão.
08/04/2021 14:46

Recebidos os autos
08/04/2021 14:46

Decisão interlocutória - deferimento
08/04/2021 09:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
08/04/2021 08:56

Juntada de Petição de petição
27/03/2021 02:27

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO NASCIMENTO ARAGAO em 26/03/2021 23:59:59.
16/03/2021 14:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/03/2021 02:52

Decorrido prazo de GESIEL MIGUEL DA SILVA em 15/03/2021 23:59:59.
16/03/2021 02:52

Decorrido prazo de RW PROMOCOES ARTISTICAS LTDA em 15/03/2021 23:59:59.
16/03/2021 02:52

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO NASCIMENTO ARAGAO em 15/03/2021 23:59:59.
11/03/2021 17:28

Expedição de Outros documentos.
11/03/2021 17:17

Recebidos os autos
11/03/2021 17:17

Decisão interlocutória - recebido
11/03/2021 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
10/03/2021 20:31

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
10/03/2021 03:31

Expedição de Outros documentos.
06/03/2021 23:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/03/2021 02:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/03/2021 23:59:59.
19/02/2021 14:22

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara da Fazenda Pública do DF para Cartório Judicial Único - (em diligência)
19/02/2021 14:21

Juntada de Certidão
19/02/2021 13:43

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 2ª Vara da Fazenda Pública do DF - (em diligência)
19/02/2021 02:42

Publicado Decisão em 19/02/2021.
19/02/2021 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2021
19/02/2021 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2021
19/02/2021 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2021
18/02/2021 20:06

Expedição de Mandado.
18/02/2021 19:45

Expedição de Mandado.
18/02/2021 15:57

Juntada de Petição de petição
12/02/2021 16:26

Recebidos os autos
12/02/2021 16:26

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXEQUENTE)
12/02/2021 08:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
11/02/2021 16:27

Juntada de Petição de petição
11/02/2021 02:31

Publicado Decisão em 11/02/2021.
11/02/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2021
11/02/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2021
11/02/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2021
09/02/2021 17:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/02/2021 15:11

Expedição de Outros documentos.
09/02/2021 02:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/02/2021 23:59:59.
08/02/2021 23:21

Recebidos os autos
08/02/2021 23:21

Decisão interlocutória - determinado o arquivamento
08/02/2021 16:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
06/02/2021 02:26

Decorrido prazo de GESIEL MIGUEL DA SILVA em 05/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 02:26

Decorrido prazo de ADVAIR CARLOS SILVEIRA em 05/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 02:26

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO NASCIMENTO ARAGAO em 05/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 02:26

Decorrido prazo de RW PROMOCOES ARTISTICAS LTDA em 05/02/2021 23:59:59.
05/02/2021 15:04

Juntada de Petição de petição
04/02/2021 18:08

Expedição de Outros documentos.
04/02/2021 18:06

Expedição de Certidão.
04/02/2021 15:30

Juntada de ficha de inspeção judicial
04/02/2021 02:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/02/2021 23:59:59.
01/02/2021 13:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/02/2021 13:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/01/2021 02:25

Publicado Decisão em 29/01/2021.
29/01/2021 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2021
27/01/2021 13:51

Expedição de Outros documentos.
27/01/2021 10:46

Recebidos os autos
27/01/2021 10:46

Deferido o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (EXEQUENTE)
26/01/2021 16:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/01/2021 13:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
21/01/2021 15:23

Expedição de Outros documentos.
21/01/2021 10:57

Recebidos os autos
21/01/2021 10:57

Decisão interlocutória - deferimento
19/01/2021 22:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
19/01/2021 13:58

Juntada de Petição de petição
19/12/2020 02:25

Decorrido prazo de RW PROMOCOES ARTISTICAS LTDA em 18/12/2020 23:59:59.
18/12/2020 17:11

Expedição de Outros documentos.
18/12/2020 17:11

Expedição de Outros documentos.
18/12/2020 17:10

Expedição de Certidão.
26/11/2020 00:08

Juntada de Petição de certidão
25/11/2020 14:12

Recebidos os autos
25/11/2020 14:12

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2020 21:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
23/11/2020 15:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/11/2020 22:03

Expedição de Outros documentos.
19/11/2020 16:51

Recebidos os autos
19/11/2020 16:51

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2020 11:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
14/11/2020 16:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/11/2020 20:36

Expedição de Outros documentos.
05/11/2020 18:33

Recebidos os autos
05/11/2020 18:33

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2020 13:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
05/11/2020 08:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/11/2020 19:38

Expedição de Outros documentos.
03/11/2020 19:36

Juntada de Certidão
29/10/2020 19:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/10/2020 17:34

Recebidos os autos
07/10/2020 17:34

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2020 16:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
17/08/2020 16:07

Decorrido prazo de GESIEL MIGUEL DA SILVA em 14/08/2020 23:59:59.
07/08/2020 13:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/08/2020 13:55

Expedição de Mandado.
06/08/2020 17:09

Juntada de ar - aviso de recebimento
05/08/2020 18:07

Recebidos os autos
05/08/2020 18:07

Deferido o pedido de #{nome_da_parte}.
05/08/2020 02:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/08/2020 23:59:59.
04/08/2020 21:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
04/08/2020 21:09

Expedição de Certidão.
04/08/2020 14:47

Recebidos os autos
04/08/2020 14:47

Deferido o pedido de #{nome_da_parte}.
04/08/2020 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
31/07/2020 19:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/07/2020 19:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/07/2020 16:08

Recebidos os autos
31/07/2020 16:08

Decisão interlocutória - indeferimento
31/07/2020 13:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
30/07/2020 02:47

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/07/2020 23:59:59.
29/07/2020 13:56

Recebidos os autos
29/07/2020 13:56

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2020 12:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
28/07/2020 18:29

Juntada de Petição de petição
22/07/2020 16:33

Juntada de Petição de petição
10/07/2020 02:46

Decorrido prazo de GESIEL MIGUEL DA SILVA em 09/07/2020 23:59:59.
10/07/2020 02:46

Decorrido prazo de ADVAIR CARLOS SILVEIRA em 09/07/2020 23:59:59.
10/07/2020 02:46

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO NASCIMENTO ARAGAO em 09/07/2020 23:59:59.
08/07/2020 21:13

Juntada de Certidão
08/07/2020 20:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/07/2020 20:45

Expedição de Mandado.
07/07/2020 16:45

Recebidos os autos
07/07/2020 16:07

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2020 07:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
06/07/2020 21:47

Expedição de Outros documentos.
06/07/2020 21:46

Juntada de Petição de certidão
03/07/2020 19:57

Juntada de Petição de renúncia de mandato
03/07/2020 02:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/07/2020 23:59:59.
25/06/2020 19:52

Juntada de Certidão
19/06/2020 02:37

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO NASCIMENTO ARAGAO em 18/06/2020 23:59:59.
19/06/2020 02:37

Decorrido prazo de GESIEL MIGUEL DA SILVA em 18/06/2020 23:59:59.
19/06/2020 02:37

Decorrido prazo de ADVAIR CARLOS SILVEIRA em 18/06/2020 23:59:59.
12/06/2020 14:57

Expedição de Outros documentos.
12/06/2020 14:57

Expedição de Outros documentos.
12/06/2020 14:55

Expedição de Certidão.
12/06/2020 09:16

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
10/06/2020 10:16

Juntada de Petição de petição
08/06/2020 19:01

Juntada de Petição de Cota;
08/06/2020 18:57

Juntada de Petição de manifestação;
29/05/2020 14:11

Publicado Certidão em 29/05/2020.
29/05/2020 14:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/05/2020 14:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/05/2020 14:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/05/2020 13:03

Expedição de Outros documentos.
27/05/2020 12:59

Juntada de Certidão
27/05/2020 02:20

Publicado Decisão em 27/05/2020.
27/05/2020 02:20

Publicado Decisão em 27/05/2020.
27/05/2020 02:20

Publicado Decisão em 27/05/2020.
27/05/2020 02:20

Publicado Decisão em 27/05/2020.
26/05/2020 20:33

Expedição de Outros documentos.
26/05/2020 20:33

Expedição de Ofício.
26/05/2020 16:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/05/2020 16:30

Expedição de Mandado.
26/05/2020 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/05/2020 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/05/2020 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/05/2020 18:35

Expedição de Certidão.
24/05/2020 18:31

Expedição de Certidão.
21/05/2020 22:12

Recebidos os autos
21/05/2020 22:12

Decisão interlocutória - recebido
21/05/2020 19:05

Classe Processual AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/05/2020 10:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
20/05/2020 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2020 16:43

Juntada de Petição de manifestação;
10/05/2020 21:27

Expedição de Outros documentos.
08/05/2020 21:24

Recebidos os autos
08/05/2020 21:24

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2020 19:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
08/05/2020 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2020 03:56

Publicado Despacho em 17/03/2020.
17/03/2020 03:56

Publicado Despacho em 17/03/2020.
16/03/2020 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/03/2020 16:08

Expedição de Outros documentos.
12/03/2020 11:33

Recebidos os autos
12/03/2020 11:33

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2020 03:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/03/2020 23:59:59.
11/03/2020 16:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
11/03/2020 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2020 15:52

Juntada de Petição de manifestação;
24/02/2020 10:13

Decorrido prazo de RW PROMOCOES ARTISTICAS LTDA em 21/02/2020 23:59:59.
24/02/2020 10:13

Decorrido prazo de JOSE WELITON OLIVEIRA DA SILVA em 21/02/2020 23:59:59.
24/02/2020 10:13

Decorrido prazo de ADVAIR CARLOS SILVEIRA em 21/02/2020 23:59:59.
24/02/2020 10:13

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO NASCIMENTO ARAGAO em 21/02/2020 23:59:59.
24/02/2020 10:13

Decorrido prazo de GESIEL MIGUEL DA SILVA em 21/02/2020 23:59:59.
14/02/2020 02:44

Publicado Certidão em 14/02/2020.
14/02/2020 02:44

Publicado Certidão em 14/02/2020.
13/02/2020 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/02/2020 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/02/2020 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/02/2020 16:58

Expedição de Outros documentos.
11/02/2020 16:55

Juntada de Certidão
11/02/2020 16:20

Recebidos os autos
11/02/2020 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2019 10:44

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara da Fazenda Pública do DF para 2º Grau - (em grau de recurso)
29/06/2019 15:46

Expedição de Certidão.
29/06/2019 15:46

Juntada de Certidão
27/06/2019 13:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/06/2019 23:59:59.
29/05/2019 15:20

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO NASCIMENTO ARAGAO em 28/05/2019 23:59:59.
29/05/2019 15:20

Decorrido prazo de ADVAIR CARLOS SILVEIRA em 28/05/2019 23:59:59.
29/05/2019 15:20

Decorrido prazo de RW PROMOCOES ARTISTICAS LTDA em 28/05/2019 23:59:59.
29/05/2019 15:20

Decorrido prazo de JOSE WELITON OLIVEIRA DA SILVA em 28/05/2019 23:59:59.
28/05/2019 17:44

Juntada de Petição de contrarrazões
10/05/2019 11:55

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/05/2019 23:59:59.
07/05/2019 05:55

Publicado Certidão em 07/05/2019.
06/05/2019 07:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/05/2019 08:32

Expedição de Outros documentos.
03/05/2019 08:32

Juntada de Certidão
02/05/2019 19:23

Juntada de Petição de Apelação;
09/04/2019 12:49

Decorrido prazo de ADVAIR CARLOS SILVEIRA em 08/04/2019 23:59:59.
09/04/2019 12:49

Decorrido prazo de RW PROMOCOES ARTISTICAS LTDA em 08/04/2019 23:59:59.
09/04/2019 12:49

Decorrido prazo de JOSE WELITON OLIVEIRA DA SILVA em 08/04/2019 23:59:59.
06/04/2019 05:17

Decorrido prazo de GESIEL MIGUEL DA SILVA em 05/04/2019 23:59:59.
05/04/2019 10:47

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO NASCIMENTO ARAGAO em 04/04/2019 23:59:59.
18/03/2019 03:21

Publicado Sentença em 18/03/2019.
15/03/2019 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/03/2019 18:51

Expedição de Outros documentos.
13/03/2019 18:46

Recebidos os autos
13/03/2019 18:46

Julgado improcedente o pedido
22/02/2019 08:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
13/02/2019 15:03

Juntada de Petição de manifestação;
11/02/2019 19:23

Expedição de Outros documentos.
11/02/2019 19:04

Recebidos os autos
11/02/2019 19:04

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2019 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2019 15:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
11/02/2019 14:29

Juntada de Petição de manifestação;
01/02/2019 18:02

Expedição de Outros documentos.
01/02/2019 17:54

Recebidos os autos
01/02/2019 17:54

Decisão interlocutória - indeferimento
01/02/2019 09:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
31/01/2019 19:21

Juntada de Petição de Cota;
19/12/2018 15:09

Expedição de Outros documentos.
19/12/2018 14:25

Recebidos os autos
19/12/2018 14:25

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2018 17:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
17/12/2018 16:14

Recebidos os autos
17/12/2018 16:14

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2018 16:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
14/12/2018 16:17

Expedição de Certidão.
14/12/2018 16:17

Juntada de Certidão
14/12/2018 15:37

Juntada de Petição de Réplica a Contestação;
01/12/2018 07:01

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/11/2018 23:59:59.
24/11/2018 05:35

Decorrido prazo de ADVAIR CARLOS SILVEIRA em 23/11/2018 23:59:59.
24/11/2018 05:35

Decorrido prazo de RW PROMOCOES ARTISTICAS LTDA em 23/11/2018 23:59:59.
24/11/2018 05:35

Decorrido prazo de JOSE WELITON OLIVEIRA DA SILVA em 23/11/2018 23:59:59.
22/11/2018 23:13

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO NASCIMENTO ARAGAO em 21/11/2018 23:59:59.
21/11/2018 16:37

Juntada de Petição de petição
16/11/2018 05:09

Publicado Decisão em 16/11/2018.
15/11/2018 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/11/2018 15:49

Expedição de Outros documentos.
13/11/2018 10:30

Decorrido prazo de GESIEL MIGUEL DA SILVA em 12/11/2018 23:59:59.
12/11/2018 17:55

Recebidos os autos
12/11/2018 17:55

Decisão interlocutória - recebido
12/11/2018 15:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
12/11/2018 14:58

Juntada de Petição de contestação
18/10/2018 17:01

Expedição de Certidão.
18/10/2018 17:01

Juntada de Certidão
18/10/2018 10:30

Juntada de Petição de diligência
18/10/2018 10:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2018 13:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/09/2018 13:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/09/2018 14:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/09/2018 15:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/09/2018 09:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/09/2018 13:18

Expedição de Mandado.
13/09/2018 18:03

Recebidos os autos
13/09/2018 18:03

Decisão interlocutória - deferimento
13/09/2018 16:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
13/09/2018 16:25

Juntada de Petição de Novo mandado
04/09/2018 11:01

Expedição de Outros documentos.
04/09/2018 11:01

Expedição de Certidão.
04/09/2018 11:01

Juntada de Certidão
04/09/2018 10:42

Juntada de Petição de diligência
04/09/2018 10:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/08/2018 13:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/08/2018 13:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/08/2018 18:28

Expedição de Mandado.
14/08/2018 16:36

Juntada de Petição de Cota
08/08/2018 14:53

Expedição de Outros documentos.
08/08/2018 14:47

Juntada de Petição de diligência
08/08/2018 14:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/08/2018 12:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/08/2018 12:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/08/2018 10:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/08/2018 16:53

Expedição de Mandado.
06/08/2018 15:52

Expedição de Certidão.
06/08/2018 15:52

Juntada de Certidão
05/06/2018 11:09

Decorrido prazo de RW PROMOCOES ARTISTICAS LTDA em 04/06/2018 23:59:59.
05/06/2018 11:09

Decorrido prazo de JOSE WELITON OLIVEIRA DA SILVA em 04/06/2018 23:59:59.
04/06/2018 17:33

Juntada de Petição de contestação
30/05/2018 16:47

Juntada de Certidão
25/05/2018 09:49

Decorrido prazo de ADVAIR CARLOS SILVEIRA em 24/05/2018 23:59:59.
17/05/2018 17:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/05/2018 14:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/05/2018 14:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/05/2018 13:09

Expedição de Certidão.
14/05/2018 13:09

Juntada de Certidão
11/05/2018 15:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/05/2018 15:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/05/2018 09:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/04/2018 10:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/04/2018 12:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/04/2018 13:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/04/2018 15:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/04/2018 14:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/04/2018 13:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/04/2018 14:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/04/2018 13:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/04/2018 13:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/04/2018 13:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/04/2018 12:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/04/2018 09:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/04/2018 09:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/04/2018 09:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/04/2018 13:57

Expedição de Mandado.
18/04/2018 13:57

Expedição de Mandado.
18/04/2018 13:57

Expedição de Mandado.
18/04/2018 13:57

Expedição de Mandado.
18/04/2018 13:57

Expedição de Mandado.
18/04/2018 13:57

Expedição de Outros documentos.
17/04/2018 14:58

Recebidos os autos
17/04/2018 14:58

Decisão interlocutória - deferimento
13/04/2018 14:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
13/04/2018 13:26

Expedição de Certidão.
13/04/2018 13:26

Juntada de Certidão
12/03/2018 18:51

Expedição de Outros documentos.
12/03/2018 17:59

Recebidos os autos
12/03/2018 17:59

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2018 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
12/03/2018 14:35

Expedição de Certidão.
12/03/2018 14:35

Juntada de Certidão
26/12/2017 14:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/12/2017 14:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/11/2017 08:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/11/2017 08:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/11/2017 17:58

Expedição de Mandado.
29/11/2017 17:58

Expedição de Mandado.
29/11/2017 14:16

Expedição de Certidão.
29/11/2017 14:16

Juntada de Certidão
16/11/2017 13:46

Expedição de Outros documentos.
16/11/2017 13:46

Expedição de Certidão.
16/11/2017 13:46

Juntada de Certidão
14/11/2017 19:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/11/2017 19:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/10/2017 16:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/10/2017 16:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/10/2017 14:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/10/2017 14:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/10/2017 17:17

Expedição de Mandado.
27/10/2017 17:17

Expedição de Mandado.
27/10/2017 15:25

Expedição de Certidão.
27/10/2017 15:25

Juntada de Certidão
11/10/2017 14:18

Expedição de Outros documentos.
04/10/2017 14:54

Expedição de Certidão.
04/10/2017 14:54

Juntada de Certidão
04/10/2017 11:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/10/2017 04:31

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO NASCIMENTO ARAGAO em 02/10/2017 23:59:59.
27/09/2017 16:21

Juntada de Petição de petição
26/09/2017 16:11

Decorrido prazo de GESIEL MIGUEL DA SILVA em 25/09/2017 23:59:59.
26/09/2017 14:50

Expedição de Certidão.
26/09/2017 14:50

Juntada de Certidão
25/09/2017 19:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/09/2017 06:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/09/2017 13:36

Expedição de Mandado.
11/09/2017 18:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/09/2017 15:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/09/2017 18:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/09/2017 15:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2017 15:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/08/2017 13:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/08/2017 14:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/08/2017 10:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/08/2017 07:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/08/2017 06:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/08/2017 06:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/08/2017 06:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/08/2017 17:28

Expedição de Outros documentos.
21/08/2017 17:27

Juntada de Certidão
21/08/2017 17:10

Expedição de Mandado.
21/08/2017 17:10

Expedição de Mandado.
21/08/2017 17:10

Expedição de Mandado.
21/08/2017 17:10

Expedição de Mandado.
21/08/2017 17:10

Expedição de Mandado.
21/08/2017 14:56

Expedição de Outros documentos.
21/08/2017 14:54

Recebidos os autos
21/08/2017 14:53

Decisão interlocutória - recebido
17/08/2017 19:08

Conclusos para decisão para DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
17/08/2017 18:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2017

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Procuração/Substabelecimento • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

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