02/09/2025 03:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/09/2025 23:59.
21/08/2025 02:44

Publicado Despacho em 21/08/2025.
21/08/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
19/08/2025 18:09

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 17:17

Recebidos os autos
19/08/2025 17:17

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 17:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO TODD SILVA FREIRE
18/08/2025 16:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2025 16:51

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 16:51

Expedição de Certidão.
15/08/2025 16:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/07/2025 09:27

Recebidos os autos
29/07/2025 09:27

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 09:27

Deferido o pedido de Sob sigilo.
25/07/2025 19:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/07/2025 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA PAULA DA CUNHA
25/07/2025 13:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/07/2025 18:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/07/2025 16:25

Recebidos os autos
08/07/2025 16:25

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 16:25

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 12:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA PAULA DA CUNHA
07/07/2025 21:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2025 02:42

Publicado Despacho em 03/07/2025.
03/07/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
03/07/2025 02:42

Publicado Despacho em 03/07/2025.
03/07/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Tribunal do Júri de Ceilândia Número do processo: 0731867-86.2023.8.07.0003 Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: LUIZ FERNANDO DUARTE DO CARMO DESPACHO Foi apresentado pedido de suspensão pela advogada Jéssica Thaynara Rodrigues de Queiroz, por questão de saúde (Id. 240930554), tendo acostado relatório e atestado médico para fundamentá-lo (Ids. 240930558 e 240930559).

Da análise dos autos, verifico que, durante a fase de inquérito, foi acostada procuração pela advogada Jessica Thaynara Rodrigues de Queiroz, constituída para Defesa do então investigado (Id. 175297671).

Ainda durante o inquérito, foi apresentado substabelecimento com reserva de poderes para advogada Edna A.

Duarte, OAB/DF 64.813 (Id. 176838980) – que também é genitora do denunciado e figura como testemunha da acusação.

Desse modo, cadastre-se e intime-se a advogada constante ao substabelecimento de Id. 176838980 para que informe se pretende continuar no patrocínio da causa e, em caso positivo, após a citação do réu, apresente a resposta à acusação, diante do impedimento da patrona Jéssica; em caso negativo, seja apresentada a renúncia ao mandato.

Intime-se. (Documento datado e assinado eletronicamente) CAIO TODD SILVA FREIRE Juiz de Direito Substituto
01/07/2025 15:19

Recebidos os autos
01/07/2025 15:19

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 17:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO TODD SILVA FREIRE
27/06/2025 17:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2025 17:15

Juntada de Certidão
24/06/2025 16:56

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)
24/06/2025 14:14

Recebidos os autos
24/06/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 14:14

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
24/06/2025 12:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO TODD SILVA FREIRE
23/06/2025 22:01

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
23/06/2025 22:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/06/2025 22:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2025 17:35

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 17:35

Expedição de Certidão.
27/05/2025 17:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
27/05/2025 16:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/04/2025 16:31

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 16:31

Expedição de Certidão.
09/04/2025 15:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/03/2025 02:57

Publicado Decisão em 21/03/2025.
22/03/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS TRJURICEI Tribunal do Júri de Ceilândia Número do processo: 0731867-86.2023.8.07.0003 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) Autor: AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL Réu: EM APURAÇÃO: LUIZ FERNANDO DUARTE DO CARMO DECISÃO Trata-se de inquérito policial instaurado em razão de auto de prisão em flagrante confeccionado em desfavor de LUIZ FERNANDO DUARTE DO CARMO.

O Ministério Público entendeu que não houve a prática de crime doloso contra a vida, em razão da ocorrência da desistência voluntária, motivo pelo qual requereu declínio dos autos à 3ª Vara Criminal de Ceilândia/DF (Ids. 227325248 e Id. 228348697).

O requerimento de declínio de competência foi indeferido, nos moldes da decisão de Id. 228455776.

A defensora constituída pelo investigado (procuração ao Id. 175297671) requereu a reconsideração da decisão (Ids. 228911242 e 228914197). É o breve relatório.

A Defesa do acusado alega que: não há crime doloso contra a vida; o depoimento do pai da vítima não é confiável e apresenta contradições graves; a legítima defesa de Luiz Fernando está plenamente caracterizada.

Os argumentos trazidos para alicerçar o pedido de reconsideração não são capazes de afastar o quanto externado na decisão anterior.

Conforme já salientado por este juízo, com fundamento no entendimento exarado em julgados do TJDFT, somente é possível o reconhecimento da desistência voluntária quando esta estiver evidente nos autos, o que não se verifica no presente caso.

Inclusive, ao argumentar acerca da inexistência de crime doloso contra a vida, a Defesa realiza valoração dos elementos informativos colhidos, alegando falsidade em declarações diversas do entendimento por ela sustentado e indicando supostas contradições no seu conteúdo.

Não é possível que este juízo realize minuciosa análise valorativa dos elementos informativos no presente momento, consoante já salientado na decisão impugnada.

No mais, a Defesa aduziu a existência de legítima defesa.

Não é o caso de apreciação de tal excludente de ilicitude nesta oportunidade, quando sequer houve o oferecimento de denúncia em desfavor do investigado em razão dos fatos em apuração pelo legitimado para tanto.

Face ao exposto, indefiro os pedidos constantes na petição de Ids. 228911242 e 228914197.

Diante da informação de que a matéria foi remetida para apreciação pela Câmara de Coordenação e Revisão Criminal do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (Id. 228771817), aguarde-se a deliberação.

Intimem-se.

Cumpra-se. (documento datado e assinado eletronicamente) CAIO TODD SILVA FREIRE Juiz de Direito Substituto
19/03/2025 17:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/03/2025 17:56

Recebidos os autos
18/03/2025 17:56

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 17:56

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
18/03/2025 17:56

Indeferido o pedido de Sob sigilo
13/03/2025 15:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO TODD SILVA FREIRE
13/03/2025 14:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/03/2025 16:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/03/2025 14:59

Recebidos os autos
12/03/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 14:59

Indeferido o pedido de Sob sigilo
10/03/2025 13:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/03/2025 02:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/03/2025 23:59.
07/03/2025 14:26

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
07/03/2025 14:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/02/2025 13:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO TODD SILVA FREIRE
26/02/2025 00:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/01/2025 13:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/11/2024 02:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/11/2024 23:59.
11/11/2024 15:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/11/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 16:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/11/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 14:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/10/2024 12:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/10/2024 17:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/09/2024 16:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 16:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 15:10

Expedição de Certidão.
13/08/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/07/2024 23:59.
06/08/2024 13:26

Juntada de Certidão
02/07/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 16:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/06/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 14:19

Juntada de Certidão
18/06/2024 14:16

Juntada de Certidão
18/06/2024 04:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/06/2024 23:59.
29/05/2024 03:57

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/05/2024 23:59.
28/05/2024 17:55

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 17:13

Recebidos os autos
28/05/2024 17:13

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 15:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO TODD SILVA FREIRE
28/05/2024 14:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/05/2024 03:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/05/2024 23:59.
07/05/2024 18:25

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 18:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/03/2024 04:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/03/2024 23:59.
12/03/2024 04:09

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/03/2024 23:59.
28/02/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 16:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 14:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/02/2024 10:41

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 10:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/11/2023 13:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/11/2023 02:28

Publicado Intimação em 13/11/2023.
10/11/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
09/11/2023 21:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/11/2023 15:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/11/2023 13:44

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
09/11/2023 13:44

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 08:31

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 08:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/11/2023 07:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2023 17:22

Juntada de Certidão
08/11/2023 17:14

Juntada de Certidão
08/11/2023 17:01

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 16:59

Expedição de Certidão.
08/11/2023 16:21

Recebidos os autos
08/11/2023 16:21

Deferido o pedido de Sob sigilo.
06/11/2023 19:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) EVANDRO MOREIRA DA SILVA
06/11/2023 18:59

Expedição de Mandado.
03/11/2023 19:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/11/2023 10:32

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 10:31

Juntada de Certidão
31/10/2023 10:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/10/2023 10:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/10/2023 17:35

Expedição de Alvará de Soltura .
26/10/2023 17:04

Recebidos os autos
26/10/2023 17:04

Convertido(a) o(a) Pena / Medida
26/10/2023 17:04

Deferido o pedido de Sob sigilo.
26/10/2023 14:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
26/10/2023 14:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/10/2023 11:44

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 14:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/10/2023 12:24

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 12:23

Juntada de Certidão
17/10/2023 18:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/10/2023 18:56

Recebidos os autos
17/10/2023 18:56

Declarada incompetência
17/10/2023 16:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) VERONICA TORRES SUAIDEN
17/10/2023 16:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/10/2023 12:08

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 12:04

Juntada de Certidão
16/10/2023 23:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/10/2023 19:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/10/2023 15:11

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 15:10

Recebidos os autos
16/10/2023 15:09

Juntada de Certidão
16/10/2023 13:52

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Criminal de Ceilândia
16/10/2023 13:52

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
16/10/2023 13:31

Expedição de Mandado de Prisão preventiva decorrente de conversão de prisão em flagrante.
15/10/2023 21:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/10/2023 13:20

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/10/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
15/10/2023 13:20

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
15/10/2023 13:20

Homologada a Prisão em Flagrante
15/10/2023 11:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/10/2023 09:36

Juntada de gravação de audiência
15/10/2023 07:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/10/2023 16:46

Juntada de Certidão
14/10/2023 16:46

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/10/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
14/10/2023 16:45

Juntada de laudo
14/10/2023 07:17

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
14/10/2023 00:24

Expedição de Outros documentos.
14/10/2023 00:24

Expedição de Outros documentos.
14/10/2023 00:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
14/10/2023 00:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2023

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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