16/07/2025 18:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
16/07/2025 18:14

Expedição de Certidão.
16/07/2025 17:48

Juntada de guia de recolhimento
16/07/2025 13:13

Juntada de carta de guia
15/07/2025 19:05

Expedição de Carta.
14/07/2025 16:17

Juntada de Certidão
14/07/2025 16:03

Recebidos os autos
14/07/2025 16:03

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
11/07/2025 13:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
11/07/2025 13:38

Juntada de Certidão
11/07/2025 12:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/07/2025 02:58

Publicado Certidão em 03/07/2025.
03/07/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARENTODF 5ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0757319-70.2024.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: MANOEL DE SOUSA CARDOSO, HENRIQUE BATISTA DOS SANTOS CERTIDÃO Certifico e dou fé que, a PCDF entregou no cartório da 5ª Vara de Entorpecentes, a(s) mídia(s) física que instruiu(ram) o(s) a(as) investigação(ões) e/ou laudo(s).

Diante da incompatibilidade de formato e/ou tamanho dos arquivos, o que inviabiliza a inserção nos autos via Pje autos, certifico que a mídia ficará acautelada em local próprio na secretaria do juízo, nos termos do art. 11, §5º, da Lei nº 11.419/06.

Certifico, por fim, que o acesso poderá ocorrer de forma remota, devendo o requerente informar, por petição nos autos, email válido, para possibilitar o cadastro e acesso à pasta contendo a(as) mídia(s).

BRASÍLIA/ DF, 1 de julho de 2025.

LEONARDO PORTELA ALVES FORTES DA SILVA 5ª Vara de Entorpecentes do DF / Direção / Diretor de Secretaria
01/07/2025 15:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/07/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 15:12

Juntada de Certidão
30/06/2025 22:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/06/2025 17:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2025 16:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2025 02:54

Publicado Sentença em 25/06/2025.
25/06/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 17:13

Expedição de Mandado.
24/06/2025 17:09

Expedição de Mandado.
24/06/2025 15:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2025 00:00

Intimação

Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a imputação de fato contida na denúncia para condenar o acusado MANOEL DE SOUSA CARDOSO como incurso nas penas do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006; e para condenar o acusado HENRIQUE BATISTA DOS SANTOS como incurso nas penas do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e no art. 180 do Código Penal.

Sentença registrada e publicada eletronicamente nesta data.

Intimem-se.
23/06/2025 16:29

Expedição de Ofício.
23/06/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 14:19

Recebidos os autos
23/06/2025 14:19

Julgado procedente o pedido
11/06/2025 03:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/06/2025 23:59.
05/06/2025 12:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
05/06/2025 02:54

Publicado Decisão em 05/06/2025.
05/06/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
04/06/2025 19:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/06/2025 03:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/06/2025 23:59.
03/06/2025 20:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/06/2025 14:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/06/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 14:10

Recebidos os autos
02/06/2025 14:10

Mantida a prisão preventida
02/06/2025 14:10

Indeferido o pedido de Sob sigilo
29/05/2025 12:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS ANDRADE CORREIA
29/05/2025 02:53

Publicado Certidão em 29/05/2025.
29/05/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
27/05/2025 13:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2025 13:32

Juntada de Certidão
27/05/2025 13:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 08:41

Recebidos os autos
27/05/2025 08:40

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 17:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
26/05/2025 14:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/05/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 11:08

Juntada de Certidão
09/05/2025 13:31

Recebidos os autos
09/05/2025 13:31

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 17:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEXANDRE PAMPLONA TEMBRA
08/05/2025 17:10

Juntada de Certidão
07/05/2025 14:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/05/2025 03:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/05/2025 23:59.
24/04/2025 16:17

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
24/04/2025 16:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/04/2025 12:48

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 12:48

Expedição de Ofício.
23/04/2025 19:25

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/04/2025 15:00, 5ª Vara de Entorpecentes do DF.
23/04/2025 19:25

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 19:21

Juntada de Certidão
14/03/2025 17:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2025 19:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/03/2025 11:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/03/2025 15:01

Expedição de Certidão.
11/03/2025 02:47

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/03/2025 23:59.
07/03/2025 10:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2025 02:54

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 02:54

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/03/2025 23:59.
05/03/2025 17:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/03/2025 17:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/02/2025 17:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/02/2025 02:38

Publicado Decisão em 28/02/2025.
28/02/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 12:35

Publicado Decisão em 27/02/2025.
27/02/2025 12:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, tendo sido demonstrada a necessidade da manutenção da prisão preventiva, INDEFIRO o pedido defensivo e mantenho a custódia cautelar de MANOEL DE SOUSA CARDOSO.Intimem-se.
26/02/2025 20:10

Expedição de Mandado.
26/02/2025 20:09

Expedição de Mandado.
26/02/2025 20:08

Expedição de Mandado.
26/02/2025 20:07

Expedição de Mandado.
26/02/2025 20:06

Expedição de Mandado.
26/02/2025 20:05

Expedição de Mandado.
26/02/2025 20:04

Expedição de Mandado.
26/02/2025 20:02

Juntada de Certidão
26/02/2025 20:00

Expedição de Ofício.
26/02/2025 19:59

Juntada de Certidão
26/02/2025 15:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/02/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 14:06

Recebidos os autos
26/02/2025 14:06

Mantida a prisão preventida
25/02/2025 14:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/02/2025 12:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
25/02/2025 12:56

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 07:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/02/2025 14:02

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/04/2025 15:00, 5ª Vara de Entorpecentes do DF.
24/02/2025 13:59

Recebidos os autos
24/02/2025 13:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/02/2025 17:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
21/02/2025 16:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/02/2025 15:49

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 15:48

Juntada de Certidão
11/02/2025 15:48

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 15:46

Recebidos os autos
11/02/2025 15:46

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 14:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/02/2025 12:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS ANDRADE CORREIA
10/02/2025 21:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/02/2025 12:58

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 12:14

Juntada de Certidão
06/02/2025 20:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/02/2025 09:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/02/2025 02:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/01/2025 23:59.
01/02/2025 02:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/01/2025 23:59.
31/01/2025 22:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/01/2025 03:02

Publicado Despacho em 29/01/2025.
29/01/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
27/01/2025 17:21

Expedição de Mandado.
27/01/2025 16:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/01/2025 13:26

Expedição de Mandado.
25/01/2025 09:43

Recebidos os autos
25/01/2025 09:43

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 13:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
24/01/2025 13:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/01/2025 12:02

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 12:01

Juntada de Certidão
21/01/2025 17:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/01/2025 16:16

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 16:15

Juntada de Certidão
20/01/2025 14:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/01/2025 10:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/01/2025 15:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/01/2025 16:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/01/2025 14:09

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
13/01/2025 14:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/01/2025 16:27

Juntada de Certidão
10/01/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 14:16

Expedição de Ofício.
10/01/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 14:13

Expedição de Certidão.
10/01/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 14:11

Expedição de Ofício.
10/01/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 14:09

Expedição de Ofício.
10/01/2025 14:08

Expedição de Mandado.
10/01/2025 14:06

Expedição de Mandado.
10/01/2025 09:15

Classe retificada de PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
09/01/2025 18:46

Recebidos os autos
09/01/2025 18:46

Recebida a denúncia contra Sob sigilo, Sob sigilo
09/01/2025 18:46

Determinada a quebra do sigilo telemático
07/01/2025 14:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/01/2025 14:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/01/2025 12:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
07/01/2025 12:15

Cancelada a movimentação processual
07/01/2025 12:15

Desentranhado o documento
06/01/2025 23:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/01/2025 12:36

Expedição de Mandado.
06/01/2025 12:30

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
06/01/2025 11:56

Remetidos os Autos (ao Órgão Julgador) para 5ª Vara de Entorpecentes do DF
06/01/2025 11:55

Juntada de Certidão
06/01/2025 09:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/01/2025 07:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/01/2025 15:46

Remetidos os Autos (em diligência) para 1 Vara de Entorpecentes do DF
03/01/2025 15:46

Expedição de Outros documentos.
03/01/2025 15:45

Juntada de Certidão
03/01/2025 15:33

Juntada de Certidão
03/01/2025 15:22

Recebidos os autos
03/01/2025 15:22

Decisão Interlocutória de Mérito
03/01/2025 14:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO DA ROCHA LEE
03/01/2025 13:58

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
03/01/2025 13:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/01/2025 13:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/01/2025 17:04

Expedição de Outros documentos.
02/01/2025 16:47

Recebidos os autos
02/01/2025 16:47

Proferido despacho de mero expediente
02/01/2025 15:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO DA ROCHA LEE
02/01/2025 15:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
02/01/2025 15:32

Juntada de Certidão
02/01/2025 14:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/01/2025 14:19

Remetidos os Autos (em diligência) para 1 Vara de Entorpecentes do DF
02/01/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
02/01/2025 14:12

Recebidos os autos
02/01/2025 14:12

Proferido despacho de mero expediente
02/01/2025 13:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA OTA MUSSOLINI
02/01/2025 13:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
02/01/2025 13:05

Recebidos os autos
01/01/2025 23:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/01/2025 07:55

Remetidos os Autos (em diligência) para 1 Vara de Entorpecentes do DF
01/01/2025 07:55

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
01/01/2025 07:55

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
30/12/2024 18:38

Juntada de Alvará de soltura
30/12/2024 18:38

Juntada de mandado de prisão
30/12/2024 16:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/12/2024 15:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/12/2024 12:35

Juntada de Certidão
30/12/2024 12:29

Desentranhado o documento
30/12/2024 12:24

Juntada de Certidão
30/12/2024 12:23

Desentranhado o documento
30/12/2024 12:23

Juntada de Certidão
30/12/2024 11:56

Juntada de gravação de audiência
30/12/2024 11:55

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
30/12/2024 11:52

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
30/12/2024 11:50

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/12/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
30/12/2024 11:50

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
30/12/2024 11:50

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
30/12/2024 11:50

Homologada a Prisão em Flagrante
29/12/2024 18:11

Juntada de Certidão
29/12/2024 17:50

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/12/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
29/12/2024 11:29

Juntada de laudo
29/12/2024 11:28

Juntada de laudo
29/12/2024 10:07

Juntada de auto de prisão em flagrante
29/12/2024 10:00

Juntada de auto de prisão em flagrante
29/12/2024 09:59

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
29/12/2024 02:12

Expedição de Notificação.
29/12/2024 02:12

Expedição de Notificação.
29/12/2024 02:12

Expedição de Notificação.
29/12/2024 02:12

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
29/12/2024 02:12

Expedição de Certidão.
29/12/2024 02:12

Remetidos os Autos (ao Juiz das Garantias) para 1ª Vara de Entorpecentes do DF
29/12/2024 02:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/12/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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