31/07/2025 11:51

Arquivado Definitivamente
31/07/2025 03:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/07/2025 23:59.
16/07/2025 10:12

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 10:12

Transitado em Julgado em 15/07/2025
15/07/2025 17:14

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 16:17

Recebidos os autos
15/07/2025 16:17

Julgado improcedente o pedido
01/07/2025 20:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
30/06/2025 13:40

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 02:51

Publicado Decisão em 25/06/2025.
25/06/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0746412-36.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CICERA MARIA PEREIRA ROFINO COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de impugnação da autora ao laudo judicial de ID 228797616, sustentando, em síntese, que há contradição e que ele não se compatibiliza aos documentos presentes nos autos, uma vez que o INSS já havia reconhecido o nexo de causalidade ao conceder benefício acidentário, bem como que a autora apresenta, nos últimos anos, grave quadro psiquiátrico, com dependência do esposo para alimentação, higiene e organização da rotina, requerendo, por fim, a produção de nova perícia às suas expensas. É o breve relatório.

Decido.

De fato, a impugnação não merece prosperar, pois a impugnante não apresenta argumentos suficientes para infirmar a conclusão pericial.

A perícia médica foi realizada com rigor científico no exame clínico, além de também fundada análise das provas apresentadas pelas partes.

No mais, as afirmações contidas no laudo médico oficial encontram-se dentro dos limites permitidos para que, com os seus conhecimentos técnicos, conclua a perita conforme lhe convier, de modo que não há se falar em contradição do laudo.

Cumpre observar que o exame médico realizado pelo perito judicial, profissional nomeado pelo magistrado e imparcial, não se encontra vinculado em relação aos laudos de médicos assistentes da autora.

Quanto ao requerimento de nova perícia, ressalto que o laudo produzido nos autos está suficientemente esclarecedor, não incidindo a hipótese do art. 480 do CPC.

Cabe ao juiz atribuir aos elementos da prova o valor que a lei estabelece, bem como atender aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, indicando na sentença os motivos que lhe formaram o convencimento, dentre os meios de provas.

Nesse sentido, dispõe o art. 479, do C.P.C. que: "O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito.".

Por fim, é certo que a perita médica nomeada em juízo possui cadastro pericial perante o E.

TJDFT e possui como especialidade a perícia médica do trabalho, o que atende claramente aos requisitos que se exigem para a produção de perícia a fim de apurar a existência de nexo causal acidentário e o grau da inaptidão laboral, se houver, em lides que envolvem pretensão jurídica de obter benefício de previdência social.

Por tais motivos, rejeito a impugnação ofertada no ID 230271450 e indefiro a prova requerida.

Intime-se a requerente.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
23/06/2025 21:16

Recebidos os autos
23/06/2025 21:16

Indeferido o pedido de CICERA MARIA PEREIRA ROFINO COSTA - CPF: *72.***.*08-15 (AUTOR)
10/06/2025 16:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
09/06/2025 15:51

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 03:04

Publicado Despacho em 27/05/2025.
27/05/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
23/05/2025 19:15

Recebidos os autos
23/05/2025 19:15

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 15:42

Juntada de Petição de laudo
14/05/2025 13:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
14/05/2025 10:00

Decorrido prazo de PRISCILLA VIEIRA COUTINHO SABINO em 13/05/2025 23:59.
03/04/2025 12:50

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 17:42

Recebidos os autos
02/04/2025 17:42

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 15:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
25/03/2025 11:29

Juntada de Petição de impugnação
20/03/2025 02:36

Publicado Despacho em 20/03/2025.
20/03/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0746412-36.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CICERA MARIA PEREIRA ROFINO COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Intime-se a parte autora sobre o laudo médico pericial juntado aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
18/03/2025 13:21

Recebidos os autos
18/03/2025 13:21

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
13/03/2025 17:39

Juntada de Certidão
12/03/2025 17:58

Juntada de Petição de laudo
17/01/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 17:22

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 17:47

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 02:33

Publicado Decisão em 13/11/2024.
13/11/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
11/11/2024 16:45

Expedição de Carta.
11/11/2024 14:18

Recebidos os autos
11/11/2024 14:18

Nomeado perito
11/11/2024 14:18

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/11/2024 14:18

Outras decisões
05/11/2024 13:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
04/11/2024 17:37

Juntada de Petição de emenda à inicial
30/10/2024 02:32

Publicado Intimação em 29/10/2024.
30/10/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
29/10/2024 02:35

Publicado Despacho em 29/10/2024.
29/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
25/10/2024 16:54

Recebidos os autos
25/10/2024 16:54

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 14:04

Juntada de Certidão
23/10/2024 18:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexos da petição inicial • Arquivo

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