18/05/2025 23:45

Arquivado Definitivamente
18/05/2025 23:44

Expedição de Certidão.
18/05/2025 23:43

Juntada de Certidão
06/05/2025 18:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
06/05/2025 18:06

Juntada de Certidão
05/05/2025 15:54

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
05/05/2025 15:54

Transitado em Julgado em 24/04/2025
24/04/2025 02:57

Decorrido prazo de LUANA MALTA SANTOS em 23/04/2025 23:59.
03/04/2025 02:52

Publicado Sentença em 03/04/2025.
03/04/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
25/03/2025 17:47

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/03/2025 17:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
25/03/2025 17:42

Recebidos os autos
25/03/2025 17:42

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
25/03/2025 17:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
25/03/2025 14:56

Recebidos os autos
25/03/2025 14:56

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
20/03/2025 02:38

Publicado Decisão em 20/03/2025.
20/03/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVBSB 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0811364-76.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUANA MALTA SANTOS REQUERIDO: BRUNO ALAN DE SOUSA SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc.

Houve o retorno dos autos para análise da validade da citação eletrônica de BRUNO ALAN DE SOUSA SANTOS.

O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de ser possível a citação do réu por meio de WhatsApp, desde que respeitados alguns critérios.

Nesse sentido: “(...) Esta Corte Superior de Justiça já se manifestou no sentido de que é válida a citação pelo aplicativo WhatsApp desde que contenha elementos indutivos da autenticidade do destinatário, como número do telefone, confirmação escrita e foto individual e só tem declarado a nulidade quando verificado prejuízo concreto ao réu.

Precedentes.” (AgRg no HC n. 685.286/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 25/2/2022.). “(...) 7.

Como cediço, a tecnologia em questão permite a troca de arquivos de texto e de imagens, o que possibilita ao oficial de justiça, com quase igual precisão da verificação pessoal, aferir a autenticidade da conversa. É possível imaginar-se, por exemplo, a exigência pelo agente público do envio de foto do documento de identificação do acusado, de um termo de ciência do ato citatório assinado de próprio punho, quando o oficial possuir algum documento do citando para poder comparar as assinaturas, ou qualquer outra medida que torne inconteste tratar-se de conversa travada com o verdadeiro denunciado.

De outro lado, a mera confirmação escrita da identidade pelo citando não nos parece suficiente.” (Enunciado de Jurisprudência nº 688 do Superior Tribunal de Justiça - HC 641.877/DF, Rel.

Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021) No caso dos autos, junto à certidão do Oficial de Justiça de ID nº 226157094 - Pág. 1 houve apenas a juntada do documento de ID nº 226165045 - Pág. 1, e dela constou “Foi feita a tentativa de cumprimento por meio eletrônico, as mensagens e os documentos foram enviados e FORAM ENTREGUES, E FORAM VISUALIZADOS, mas não houve o envio do documento de identificação, apena a palavra "Ciente" foi respondida.

O telefone informado não atende, e não foi possível confirmar o real destinatário, proprietário do telefone.

Pela falta do documento de identificação DEIXEI DE PROCEDER À CITAÇÃO e INTIMAÇÃO de BRUNO ALAN DE SOUSA SANTOS, (61) 98336-2175, por meio eletrônico.”.

Portanto, incabível o reconhecimento de citação válida.

Ressalto que é ônus da parte Requerente, a indicação do endereço do Réu, para o regular prosseguimento da ação, art. 319, II, CPC.

Retornem os autos ao 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação, nos termos do despacho de ID nº 227986298 - Pág. 1.

Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé.

FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito
18/03/2025 13:26

Recebidos os autos
18/03/2025 13:26

Outras decisões
18/03/2025 10:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
17/03/2025 13:49

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
06/03/2025 23:43

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/03/2025 23:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
06/03/2025 23:17

Recebidos os autos
06/03/2025 23:17

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2025 12:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
27/02/2025 13:48

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 19:06

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/02/2025 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/02/2025 15:06

Publicado Decisão em 19/02/2025.
19/02/2025 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
18/02/2025 19:34

Juntada de Certidão
17/02/2025 20:47

Recebidos os autos
17/02/2025 20:47

Outras decisões
17/02/2025 18:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
17/02/2025 18:21

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 11:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/02/2025 20:03

Publicado Certidão em 06/02/2025.
06/02/2025 20:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
04/02/2025 00:33

Recebidos os autos
04/02/2025 00:33

Deferido o pedido de LUANA MALTA SANTOS - CPF: *49.***.*48-01 (REQUERENTE).
31/01/2025 16:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
31/01/2025 13:31

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 02:57

Publicado Certidão em 24/01/2025.
24/01/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
22/01/2025 20:08

Juntada de Certidão
22/01/2025 15:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/01/2025 07:56

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
10/12/2024 16:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/12/2024 19:04

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/02/2025 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/12/2024 19:04

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
06/12/2024 19:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
18/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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