19/08/2025 10:13

Recebidos os autos
19/08/2025 10:13

Determinado o bloqueio/penhora on line
13/08/2025 18:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO
05/08/2025 17:54

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 03:48

Decorrido prazo de KATHERINE ESTER ANGELO MORGAN em 04/08/2025 23:59.
28/07/2025 03:01

Publicado Certidão em 28/07/2025.
26/07/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
22/07/2025 00:24

Decorrido prazo de SAYONARA CABRAL BARBOSA - CPF: *10.***.*80-63 (EXECUTADO), SAYOSWEETS LTDA - CNPJ: 11.***.***/0001-69 (EXECUTADO) em 11/07/2025.
12/07/2025 03:26

Decorrido prazo de SAYONARA CABRAL BARBOSA em 11/07/2025 23:59.
12/07/2025 03:26

Decorrido prazo de SAYOSWEETS LTDA em 11/07/2025 23:59.
24/06/2025 12:52

Juntada de Certidão
17/06/2025 00:26

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/06/2025 11:23

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 02:54

Publicado Certidão em 04/06/2025.
04/06/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
29/05/2025 14:38

Transitado em Julgado em 22/05/2025
23/05/2025 03:28

Decorrido prazo de SAYONARA CABRAL BARBOSA em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 03:28

Decorrido prazo de SAYOSWEETS LTDA em 22/05/2025 23:59.
20/05/2025 16:00

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 19:02

Expedição de Certidão.
13/05/2025 03:01

Publicado Sentença em 13/05/2025.
13/05/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0701474-89.2025.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: KATHERINE ESTER ANGELO MORGAN REQUERIDO: SAYOSWEETS LTDA, SAYONARA CABRAL BARBOSA, ABRAAO GUIMARAES DOS SANTOS SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento instituído pela Lei n.º 9.099/95, ajuizada KATHERINE ESTHER ANGELO MORGAN em desfavor de SAYOSWEETS LTDA, SAYONARA CABRAL BORBOSA e ABRAÃO GUIMARÃES DOS SANTOS.

Dispensado o relatório, na forma do disposto no art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95.

Defiro o pedido de desistência em relação ao requerido ABRAÃO GUIMARÃES DOS SANTOS (ID. 232534219), devido às tentativas infrutíferas de citação.

Assim, HOMOLOGO a desistência e, por conseguinte, extingo o feito sem resolução de mérito em relação ao réu ABRAÃO GUIMARÃES DOS SANTOS, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do CPC.

Prossiga-se o feito em desfavor do SAYOSWEETS LTDA e SAYONARA CABRAL BORBOSA.

De início, consigno que, não obstante a sua efetiva citação e intimação (ID. 231508553 e 231507009), as Requeridas não atenderam ao comando judicial, deixando de comparecer, sem justificativa, à audiência realizada (ID. 231939465).

Desse modo, DECRETO A REVELIA das requeridas, dando ensejo à aplicação do disposto no artigo 20 da Lei n.º 9.099/95, o qual determina que o não comparecimento das rés autoriza a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pela autora.

A Requerente relata ter celebrado contrato de aluguel de espaço e prestação de serviços de festa infantil com as requeridas no valor de R$ 5.150,00 (cinco mil, cento e cinquenta reais).

Contudo, não cumpriram o contrato e, por isso, pleiteia a rescisão do contrato, a devolução dos valores pagos e, por fim, indenização por danos morais.

A Requerente juntou aos autos o contrato e os aditivos (ID. 225456364, 225456363 e 225456362), com pagamento à vista no momento da assinatura.

Desse modo, não se vislumbram quaisquer indícios de que as alegações da Requerente são inverossímeis, não havendo elementos de prova que impliquem a rejeição de seu pedido.

Diante da inadimplência do Requerido, medida que se impõe é a rescisão do contrato e aditivos, bem como a restituição de R$ 5.150,00 (cinco mil, cento e cinquenta reais).

O fato dos autos enseja em indenização por danos morais, pois a conduta das Requeridas se revela abusiva e merece repreensão.

As requeridas assinaram contrato com outra cliente para o mesmo dia, revelando a má-fé e a certeza de não cumprimento do que foi acordado.

Nesse sentido, tendo em conta as circunstâncias específicas do caso concreto, o efeito pedagógico e inibitório para o ofensor, há de se fixar o dano extrapatrimonial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para: a.

Rescindir o contrato e os aditivos firmados entre as partes (ID. 225456364, 225456363 e 225456362) e condenar as Requeridas, SAYOSWEETS LTDA e SAYONARA CABRAL BARBOSA, a pagar solidariamente à Requerente, KATHERINE ESTER ANGELO MORGAN, a quantia de R$ 5.150,00 (cinco mil, cento e cinquenta reais), corrigida monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) a partir dos desembolsos e juros de mora mensais, consoante taxa legal estabelecida nos termos do artigo 406, § 1º e § 3º do Código Civil, observada a Resolução CMN 5171/2024, a contar da citação. b.

Condenar as Requeridas, SAYOSWEETS LTDA e SAYONARA CABRAL BARBOSA, a pagar solidariamente à Requerente, KATHERINE ESTER ANGELO MORGAN, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) a partir da sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora mensais, consoante taxa legal estabelecida nos termos do artigo 406, § 1º e § 3º do Código Civil, observada a Resolução CMN 5171/2024, a contar da citação.

Por conseguinte, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, consoante disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, caberá à parte vencedora requerer o cumprimento da obrigação.

Não havendo requerimento, os autos serão arquivados.

Vindo aos autos o pedido de cumprimento de sentença, promova a Secretaria as anotações devidas e intime-se o executado para promover o pagamento voluntário, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa de dez por cento, prevista no § 1.º do artigo 523 do Código de Processo Civil.

Na mesma oportunidade este deverá ser cientificado que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, independente de nova intimação e penhora, poderá apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525 do Código de Processo Civil).

Não sendo realizado o pagamento voluntário, fica, desde já, deferida a realização das medidas constritivas cabíveis para a garantia do crédito.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Santa Maria-DF, 6 de maio de 2025.

Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito
06/05/2025 11:03

Recebidos os autos
06/05/2025 11:03

Julgado procedente o pedido
01/05/2025 03:58

Decorrido prazo de KATHERINE ESTER ANGELO MORGAN em 30/04/2025 23:59.
24/04/2025 12:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
24/04/2025 12:01

Transitado em Julgado em 08/04/2025
22/04/2025 02:45

Publicado Certidão em 22/04/2025.
16/04/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
11/04/2025 12:21

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 16:20

Expedição de Certidão.
08/04/2025 11:01

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/04/2025 11:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria
08/04/2025 09:20

Recebidos os autos
08/04/2025 09:20

Extinto o processo por desistência
07/04/2025 19:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA
07/04/2025 19:03

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/04/2025 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/04/2025 15:09

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
04/04/2025 18:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/04/2025 18:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/04/2025 10:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2025 10:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/04/2025 15:38

Recebidos os autos
02/04/2025 15:38

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
30/03/2025 23:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/03/2025 14:59

Juntada de Petição de petição
22/03/2025 03:24

Publicado Certidão em 21/03/2025.
22/03/2025 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0701474-89.2025.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KATHERINE ESTER ANGELO MORGAN REU: SAYOSWEETS LTDA, SAYONARA CABRAL BARBOSA, ABRAAO GUIMARAES DOS SANTOS, WILLIAN DA SILVA MARQUES CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, verifico o mandado devolvido, sem cumprimento, pela Central de Mandados.

Intime-se KATHERINE ESTER ANGELO MORGAN para se manifestar sobre a certidão do senhor Oficial de Justiça, indicando novo endereço do(a) ré(u) SAYOSWEETS LTDA e outros, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento dos autos, independente de nova intimação. * Segue teor da certidão do Sr.

Oficial de Justiça: Certifico e dou fé que, em cumprimento ao r. mandado, em 10/03/2025, às 09:50, dirigi me à(ao) SETOR HABITACIONAL VICENTE PIRES- TAGUATINGA NORTE (TAGUATINGA) e não encontrei RESIDENCIAL PARQUE DAS ÁRVORES, CHÁCARA 89, CASA 16, BRASÍLIA DF CEP 72110-800, onde NÃO PROCEDI À CITAÇÃO e INTIMAÇÃO de SAYONARA CABRAL BARBOSA, *10.***.*80-63, (61) 98100-6095/98129-2036, visto que o endereço está incorreto, faltando-lhe o número da rua, o que inviabilizou o fiel cumprimento da ordem.

Sem êxito por telefone.

Assim, devolvo o mandado para as providências cabíveis.

Certifico e dou fé que, em cumprimento ao r. mandado, em 11/03/2025, às 10:10, dirigi-me à(ao) RUA 1 CHÁCARA 15LOTE 19, JOCKEY - SETOR HABITACIONAL VICENTE PIRES BRASÍLIA-DF CEP 72005-190, onde NÃO PROCEDI À CITAÇÃO e INTIMAÇÃO de SAYOSWEETS LTDA, 11.***.***/0001-69, (61) 98268-0120, visto que a pessoa que me atendeu, Sr.

Ryan Santiago, afirmou ser funcionário da nova empresa - Balão Mágico -, responsável pelo local, empresa essa que não se responsabiliza pelos contratos gerados pela citanda.

Sem êxito por telefone.

Assim, devolvo o mandado para as providências cabíveis.
19/03/2025 13:38

Juntada de Certidão
18/03/2025 02:48

Publicado Certidão em 18/03/2025.
18/03/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 23:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/03/2025 23:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0701474-89.2025.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KATHERINE ESTER ANGELO MORGAN REU: SAYOSWEETS LTDA, SAYONARA CABRAL BARBOSA, ABRAAO GUIMARAES DOS SANTOS, WILLIAN DA SILVA MARQUES CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, verifico o mandado devolvido, sem cumprimento, pela Central de Mandados.

Intime-se KATHERINE ESTER ANGELO MORGAN para se manifestar sobre a certidão do senhor Oficial de Justiça, indicando novo endereço dos requeridos SAYONARA CABRAL BARBOSA e ABRAAO GUIMARAES DOS SANTOS, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento dos autos, independente de nova intimação. * Segue teor da certidão do Sr.

Oficial de Justiça: Processo: 0701474-89.2025.8.07.0010 Certifico e dou fé que me dirigi ao endereço SRES Quadra 03, Bloco C, Casa 27, Cruzeiro Velho, Brasília/DF, no dia 26/02/2025 às 9:10, onde está estabelecida a Escola-Creche Estação da Criança.

Indaguei a coordenadora e atual proprietária, Sra.

Karina Wandscher, RG 3.288.282 SSP/DF, a qual declarou que a requerida não trabalha no local e teve notícias por terceiros de que ela está atualmente internada na clínica de recuperação VERSE.

Liguei para o telefone (61) 98100-6095, mas não atende; deixei recados em ambos, porém não obtive retorno; enviei mensagem via WhatsApp, mas não houve resposta e nem sinalização de que as mensagens foram lidas; ao ligar para o número (61) 98129-2036, a atendente não se identificou, apenas declarou que desconhece a destinatária da ordem.

Dessa forma, DEIXEI de CITAR e INTIMAR SAYONARA CABRAL BARBOSA, tendo em vista que não trabalha no endereço indicado e não obtive êxito por meio eletrônico.

Portanto, devolvo o presente mandado ao Cartório para as devidas providências.

Processo: 0701474-89.2025.8.07.0010 Certifico e dou fé que me dirigi ao endereço SRES Quadra 04, Bloco J, Casa 26, Cruzeiro Velho, Brasília/DF, nos dias 05/03/2025 às 10:40, 07/03/2025 às 19:40, 08/03/2025 às 8:50, 09/03/2025 às 11:30 (domingo), e 11/03/2025 às 8:20 e retornei às 20:40, onde não fui atendida por nenhum morador do imóvel, que aparenta estar em reforma inacabada.

Liguei para os telefones indicados: (61) 98375-5004 e 99179-7368, mas não atendeu; nos quais deixei recados, porém não obtive retorno.

Dessa forma, DEIXEI de CITAR e INTIMAR ABRAÃO GUIMARÃES DOS SANTOS, tendo em vista que não o encontrei no endereço indicado.

Portanto, devolvo o mandado supracitado ao Cartório para as devidas providências
14/03/2025 13:50

Juntada de Certidão
13/03/2025 19:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/03/2025 14:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/02/2025 12:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/02/2025 13:30

Cancelada a movimentação processual
21/02/2025 13:30

Desentranhado o documento
21/02/2025 13:07

Expedição de Certidão.
21/02/2025 12:58

Expedição de Mandado.
13/02/2025 19:20

Recebidos os autos
13/02/2025 19:20

Determinada a citação de ABRAAO GUIMARAES DOS SANTOS - CPF: *73.***.*30-20 (REU), SAYONARA CABRAL BARBOSA - CPF: *10.***.*80-63 (REU), SAYOSWEETS LTDA - CNPJ: 11.***.***/0001-69 (REU), WILLIAN DA SILVA MARQUES - CPF: *33.***.*62-77 (REU)
11/02/2025 11:28

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/04/2025 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/02/2025 11:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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