TJDFT - 0705285-34.2023.8.07.0008

1ª instância - Vara Criminal do Paranoa

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ISIDORIO VIANA NETO

CPF *04.***.*49-90

Advogados

JOSE TADEU BRAGA LOPES

OAB: 8816/DF

CPF *45.***.*87-04

BRUNO TRAMM SANTOS

OAB: 54670/DF

CPF *12.***.*99-80

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

VAGNER FELIPE DOS SANTOS ALMEIDA (PMDF MAT. 739.198-6)

BRUNO HENRIQUE SOARES DOS SANTOS RAIMUNDO (PMDF MAT. 735.901-2)

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/09/2025 07:01

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/09/2025 02:42

    Publicado Ato Ordinatório em 10/09/2025.

  • 10/09/2025 02:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

  • 09/09/2025 03:36

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/09/2025 23:59.

  • 08/09/2025 16:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/09/2025 14:14

    Recebidos os autos

  • 08/09/2025 14:14

    Outras decisões

  • 28/08/2025 16:35

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO

  • 28/08/2025 15:38

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2025 13:25

    Juntada de Certidão

  • 13/08/2025 16:22

    Juntada de Certidão

  • 13/08/2025 16:15

    Expedição de Ofício.

  • 13/08/2025 15:02

    Juntada de Certidão

  • 13/08/2025 12:05

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2025 13:13

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2025 13:02

    Expedição de Ofício.

  • 21/07/2025 21:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/07/2025 16:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/07/2025 16:23

    Recebidos os autos

  • 14/07/2025 16:23

    Outras decisões

  • 11/07/2025 14:44

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO

  • 10/07/2025 18:39

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/07/2025 15:56

    Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.

  • 08/07/2025 15:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/06/2025 03:21

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/06/2025 23:59.

  • 18/06/2025 19:03

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2025 19:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/06/2025 03:31

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/06/2025 23:59.

  • 28/05/2025 17:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/05/2025 17:14

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2025 15:32

    Recebidos os autos

  • 28/05/2025 15:32

    Outras decisões

  • 20/05/2025 14:51

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO

  • 19/05/2025 19:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/05/2025 14:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/05/2025 14:50

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2025 21:17

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/04/2025 14:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/04/2025 14:36

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2025 16:19

    Recebidos os autos

  • 29/04/2025 16:19

    Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

  • 28/04/2025 17:02

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO

  • 05/04/2025 03:01

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/04/2025 23:59.

  • 05/04/2025 03:01

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/04/2025 23:59.

  • 31/03/2025 21:13

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/03/2025 02:38

    Publicado Ato Ordinatório em 28/03/2025.

  • 28/03/2025 02:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

  • 26/03/2025 15:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/03/2025 15:33

    Recebidos os autos

  • 26/03/2025 15:33

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 25/03/2025 14:07

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO

  • 18/03/2025 20:03

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/03/2025 19:58

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/02/2025 02:37

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/02/2025 23:59.

  • 25/02/2025 21:37

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/02/2025 02:32

    Publicado Ato Ordinatório em 20/02/2025.

  • 20/02/2025 02:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

  • 19/02/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Criminal do Paranoá - VARCRIPAR (61)3103-2230 Número do processo: 0705285-34.2023.8.07.0008 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: ISIDORIO VIANA NETO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal.

    O Ministério Público sugeriu a prorrogação do prazo do ANPP para cumprimento das condições do acordo (ID. 225581474).

    Considerando que a prorrogação do prazo não acarreta prejuízo ao indiciado, defiro o pedido ministerial.

    Remetam-se os autos ao Ministério Público para que cientifique o beneficiário sobre a alteração do prazo para cumprimento dos termos do ANPP.

    Intime-se a Defesa.

    Datado e assinado eletronicamente nesta data.

    MONICA IANNINI MALGUEIRO Juíza de Direito

  • 18/02/2025 14:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/02/2025 12:19

    Recebidos os autos

  • 18/02/2025 12:19

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 17/02/2025 18:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/02/2025 14:13

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO

  • 11/02/2025 20:14

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/01/2025 18:13

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/12/2024 19:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/11/2024 10:37

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/11/2024 10:34

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/10/2024 16:15

    Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

  • 23/10/2024 14:42

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2024 12:22

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/10/2024 16:15, Vara Criminal do Paranoá.

  • 21/10/2024 12:22

    Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

  • 21/10/2024 12:22

    Desclassificado o Delito

  • 18/10/2024 16:09

    Juntada de Certidão

  • 16/10/2024 15:07

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2024 02:24

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/09/2024 23:59.

  • 22/09/2024 18:28

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/08/2024 13:43

    Juntada de Certidão

  • 22/08/2024 13:21

    Expedição de Ofício.

  • 30/07/2024 16:34

    Juntada de Certidão

  • 30/07/2024 16:01

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2024 03:08

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/04/2024 23:59.

  • 23/04/2024 04:44

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/04/2024 23:59.

  • 20/04/2024 03:31

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/04/2024 23:59.

  • 18/04/2024 19:13

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/04/2024 02:51

    Publicado Intimação em 17/04/2024.

  • 17/04/2024 02:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

  • 15/04/2024 12:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/04/2024 12:40

    Juntada de Certidão

  • 15/04/2024 12:39

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/10/2024 16:15, Vara Criminal do Paranoá.

  • 12/04/2024 03:01

    Publicado Ato Ordinatório em 12/04/2024.

  • 12/04/2024 03:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024

  • 10/04/2024 13:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/04/2024 11:20

    Recebidos os autos

  • 03/04/2024 11:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/04/2024 04:23

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/04/2024 23:59.

  • 27/03/2024 15:12

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/03/2024 11:38

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/03/2024 11:33

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO

  • 21/03/2024 09:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/03/2024 16:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/03/2024 15:02

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/03/2024 14:17

    Expedição de Mandado.

  • 06/03/2024 18:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/03/2024 05:40

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/03/2024 23:59.

  • 21/02/2024 15:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/02/2024 14:09

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 02/02/2024 21:49

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/02/2024 23:42

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 30/01/2024 16:27

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 30/01/2024 16:27

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 29/01/2024 17:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/01/2024 00:02

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 28/01/2024 00:02

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 25/01/2024 15:48

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 25/01/2024 15:48

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 14/01/2024 17:59

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/01/2024 17:41

    Juntada de Certidão

  • 08/01/2024 17:33

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2023 16:39

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 04/12/2023 15:56

    Recebidos os autos

  • 04/12/2023 15:56

    Recebida a denúncia contra Sob sigilo

  • 01/12/2023 16:41

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO

  • 01/12/2023 16:41

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2023 20:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/10/2023 20:54

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/10/2023 20:54

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/09/2023 17:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/09/2023 16:59

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/09/2023 08:17

    Remetidos os Autos (em diligência) para Vara Criminal do Paranoá

  • 20/09/2023 08:17

    Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

  • 19/09/2023 15:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/09/2023 13:48

    Expedição de Alvará de Soltura .

  • 19/09/2023 11:47

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/09/2023 11:38

    Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/09/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.

  • 19/09/2023 11:37

    Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.

  • 19/09/2023 11:37

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/09/2023 09:53

    Juntada de gravação de audiência

  • 19/09/2023 07:55

    Juntada de Certidão

  • 18/09/2023 20:24

    Juntada de Certidão

  • 18/09/2023 20:23

    Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/09/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.

  • 18/09/2023 16:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/09/2023 19:00

    Juntada de fap - folha de antecedentes penais

  • 17/09/2023 18:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/09/2023 18:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/09/2023 18:50

    Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia

  • 17/09/2023 18:50

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2023

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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