12/05/2025 16:27

Arquivado Definitivamente
12/05/2025 16:26

Expedição de Certidão.
12/05/2025 16:25

Transitado em Julgado em 07/03/2025
11/04/2025 11:09

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
04/04/2025 10:55

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 10:55

Juntada de Certidão
01/04/2025 02:17

Decorrido prazo de ADRIANA MARTINS DE AGUIAR em 31/03/2025 23:59.
25/03/2025 18:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2025 15:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/02/2025 02:18

Decorrido prazo de EDUARDO ROMAO BATISTA em 27/02/2025 23:59.
28/02/2025 02:18

Decorrido prazo de ADRIANA MARTINS DE AGUIAR em 27/02/2025 23:59.
16/02/2025 08:37

Publicado Ementa em 12/02/2025.
16/02/2025 08:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
12/02/2025 16:08

Expedição de Mandado.
12/02/2025 14:05

Recebidos os autos
12/02/2025 14:05

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 16:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
11/02/2025 00:00

Intimação

HABEAS CORPUS.

PRISÃO PREVENTIVA.

HOMICÍDIO.

DOENÇA GRAVE.

FRATURA EXPOSTA.

NECESSIDADE DE FISIOTERAPIA E TRATAMENTO MÉDICO ESPECÍFICO.

INADEQUAÇÃO DO AMBIENTE PRISIONAL.

PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.

PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA.

RATIFICAÇÃO DA LIMINAR.

ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1.

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de paciente presa preventivamente sob a acusação de homicídio, praticado em suposta legítima defesa.

A paciente apresenta grave condição de saúde, decorrente de fratura exposta no fêmur, necessitando de fisioterapia e cuidados médicos indisponíveis no ambiente prisional. 2.

O art. 318, inciso II, do Código de Processo Penal autoriza a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em casos de doença grave, especialmente quando o ambiente prisional não dispõe das condições necessárias ao tratamento do custodiado. 3.

A manutenção da prisão preventiva em condições inadequadas, que afrontam direitos básicos da paciente, configura violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento do Estado Democrático de Direito. 4.

Constatada a ausência de atendimento adequado e a inércia administrativa do estabelecimento prisional, a conversão da prisão preventiva em domiciliar é medida necessária e proporcional, sobretudo diante da debilidade física da paciente, que reduz significativamente eventual risco à ordem pública. 5.

Imposição de prisão domiciliar condicionada ao uso de tornozeleira eletrônica, com restrição aos limites da residência, exceto para deslocamentos a estabelecimentos hospitalares e realização de tratamento médico. 6.

Ordem parcialmente concedida, ratificando-se a liminar para conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar humanitária.
10/02/2025 18:22

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 15:15

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 14:05

Concedido em parte o Habeas Corpus a ADRIANA MARTINS DE AGUIAR - CPF: *91.***.*76-49 (PACIENTE)
07/02/2025 11:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/02/2025 02:16

Publicado Despacho em 03/02/2025.
01/02/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
29/01/2025 19:04

Recebidos os autos
29/01/2025 19:04

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 19:00

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti
29/01/2025 16:41

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 02:17

Decorrido prazo de EDUARDO ROMAO BATISTA em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 02:17

Decorrido prazo de ADRIANA MARTINS DE AGUIAR em 27/01/2025 23:59.
22/01/2025 02:21

Publicado Despacho em 22/01/2025.
22/01/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
10/01/2025 14:35

Recebidos os autos
10/01/2025 14:35

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 14:35

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti
10/01/2025 10:44

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 02:16

Decorrido prazo de ADRIANA MARTINS DE AGUIAR em 17/12/2024 23:59.
16/12/2024 18:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/12/2024 02:17

Publicado Certidão em 12/12/2024.
12/12/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 18:12

Juntada de Certidão
10/12/2024 16:23

Recebidos os autos
10/12/2024 02:16

Decorrido prazo de EDUARDO ROMAO BATISTA em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 02:16

Decorrido prazo de ADRIANA MARTINS DE AGUIAR em 09/12/2024 23:59.
06/12/2024 17:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
06/12/2024 16:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/12/2024 14:09

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
04/12/2024 02:16

Decorrido prazo de PENITENCIÁRIA FEMININA DO DISTRITO FEDERAL - PFDF em 03/12/2024 23:59.
03/12/2024 02:16

Decorrido prazo de EDUARDO ROMAO BATISTA em 02/12/2024 23:59.
02/12/2024 14:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/12/2024 14:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/12/2024 02:16

Publicado Decisão em 02/12/2024.
30/11/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
28/11/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 17:22

Juntada de Certidão
28/11/2024 17:18

Recebidos os autos
28/11/2024 17:18

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 17:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
28/11/2024 16:59

Juntada de Certidão
28/11/2024 16:56

Juntada de Certidão
28/11/2024 16:46

Expedição de Termo.
28/11/2024 16:44

Expedição de Mandado.
28/11/2024 16:41

Juntada de Alvará
28/11/2024 15:04

Expedição de Ofício.
28/11/2024 14:55

Expedição de Ofício.
28/11/2024 13:46

Recebidos os autos
28/11/2024 13:46

Concedida em parte a Medida Liminar
27/11/2024 17:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
27/11/2024 11:16

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 02:18

Publicado Despacho em 26/11/2024.
25/11/2024 16:09

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
21/11/2024 17:49

Recebidos os autos
21/11/2024 17:49

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 17:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
19/11/2024 17:05

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
19/11/2024 16:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/11/2024 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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