31/03/2025 15:44

Arquivado Definitivamente
31/03/2025 15:41

Expedição de Certidão.
18/03/2025 18:21

Transitado em Julgado em 18/03/2025
18/03/2025 13:30

Recebidos os autos
18/03/2025 13:30

Extinto o processo por desistência
18/03/2025 02:48

Publicado Decisão em 18/03/2025.
17/03/2025 21:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
17/03/2025 17:23

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0717309-02.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JOSE GUILHERME LIMA OLIVEIRA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação anulatória, tendo a parte autora alegado falha nos processos administrativos que trataram da higidez dos autos de infração citados na peça de ingresso.

Nesse contexto, o interesse processual se funda na inobservância dos ditames legais e regulamentares que norteiam o processamento do referido auto de infração perante o órgão de trânsito competente, no sentido de que haja a correta aplicação das penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro.

Destarte, emende-se a petição inicial para instruir o feito com cópias dos processos administrativos que trataram dos autos de infração que se pretende a declaração de nulidade, considerando que a Notificação de id. 226880848 indica a existência de anotação de 45 pontos no registro do autor junto ao órgão de trânsito, o que implica na existência de várias infrações a fundamentar a suspensão do direito de dirigir do autor e não somente o AIT juntado aos autos.

Cabe à parte autora, também, demonstrar a situação de adesão ou não ao SNE, por meio do aplicativo Carteira Digital de Trânsito.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

BRASÍLIA, DF, 12 de março de 2025 17:57:17.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
16/03/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
15/03/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
12/03/2025 18:41

Recebidos os autos
12/03/2025 18:41

Determinada a emenda à inicial
12/03/2025 17:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
12/03/2025 17:19

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
12/03/2025 17:04

Recebidos os autos
12/03/2025 17:04

Determinação de redistribuição por prevenção
21/02/2025 16:04

Juntada de Certidão
21/02/2025 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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