TJDFT - 0702701-20.2025.8.07.0009

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0702701-20.2025.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DANILO DE OLIVEIRA MENDES REQUERIDO: LOJA ELECTROLUX COMERCIO VIRTUAL DE ELETRODOMESTICOS LTDA.

SENTENÇA Narra a parte autora, em síntese, que, em 01/09/2024, adquiriu, por meio do e-commerce da Amazon, um Depurador de Ar, vendido e entregue pela empresa Electrolux, pelo valor total de R$ 1.041,08.

Informa que no momento da instalação, tudo foi feito rigorosamente de acordo com o manual de instruções.

Conta que após ligar o aparelho na tomada, apenas a iluminação do aparelho acendeu, não funcionando a função de depuração.

Alega que o técnico identificou que a tensão do produto era 127v, ou seja, incompatível com o padrão 220v do Distrito Federal, região onde o produto seria utilizado.

Relata que o técnico responsabilizou o autor pela compra do produto no padrão energético incorreto, entretanto, ao acessar o site, o consumidor conferiu, no campo “informações sobre o produto”, a tensão do produto, constatando que, ao contrário do produto recebido, o produto anunciado era 220v.

Enfatiza que o site estava divergente, pois, em alguns campos do mesmo anúncio, tratava o produto como 127v e, em outros, como 220v.

Destaca que o anúncio não permitia ao consumidor escolher a tensão desejada no momento da compra.

Entende que a ré descumpriu esse dever ao disponibilizar informações contraditórias sobre a voltagem do produto em seu site.

Pretende que a restituição do valor pago de R$ 1.041,08; indenização por danos morais.

A parte requerida, em resposta, suscita preliminar de ilegitimidade passiva.

No mérito, alega que a tela anexada pelo autor, consta os dados da tensão do produto vendido por “Ebomdecomprar".

Enfatiza que o autor adquiriu produto na voltagem 127V e não na 220V, como tenta fazer crer.

Diz que, conforme documentos, a requerida recebeu os dados da compra efetuada pelo autor, onde consta claramente que o autor selecionou a opção de 127V.

Defende que não houve qualquer erro na publicidade e muito menos culpa da requerida em ter realizado a entrega do produto na voltagem 127V.

Sustenta que o autor não se atentou às especificações do produto no ato da compra e agora tenta imputar culpa à requerida.

Pugna pela improcedência dos pedidos.

Em réplica, o autor reitera os termos da inicial e impugna as alegações da ré. É o relato do necessário, conquanto dispensado nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

DECIDO PRELIMINARES ILEGITIMIDADE PASSIVA A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela empresa ré deve ser afastada.

A pretensão da autora se funda na responsabilidade regulada pelo artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual dispõe que todos os fornecedores de produtos e serviços respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos eventualmente suportados pelo consumidor, em razão dos defeitos dos produtos e serviços que lhe são apresentados em sintonia com o art. 7º do referido Diploma Legal.

Inexistem outras questões processuais a serem apreciadas e estando presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo; assim, passa-se ao exame do mérito.

MÉRITO A matéria posta em deslinde subordina-se às normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor.

A parte requerente se enquadra no conceito de consumidora, a parte requerida caracteriza-se como fornecedora de serviço e a relação jurídica estabelecida entre as partes tem por finalidade a prestação de serviços ao consumidor como destinatário final.

O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois os documentos colacionados aos autos são suficientes para o deslinde da causa, afigurando-se prescindível a produção de prova oral.

O cerne da questão a ser dirimida diz respeito a verificar se houve falha no dever de informação a ensejar a devolução do valor pago pelo produto e indenização por danos morais.

A improcedência do pedido é medida a rigor.

A parte autora não se desincumbiu, nos termos do art. 373 I do CPC, no sentido de comprovar que houve falha no dever de informação quanto à voltagem do produto.

Isso porque se limitou a anexar nota fiscal que nada traz sobre a voltagem do produto, avaliação de outros consumidores sobre o produto e informações sobre o depurador que apenas trazem que é vendido em duas voltagens.

A ré, por sua vez, anexou aos autos os detalhes do pedido do autor ao id. 231391207 em que restou claro que o produto adquirido foi na voltagem 127v (Depurador de Ar Electrolux 60cm Retrátil Inox Efficie nt com Luz de Led (DE6RX) 127V SKU 310118837 Ref. 946521604).

Deflui-se que diferentemente do que o requerente tenta emplacar, a informação fornecida no site não é dúbia, mas apenas informa que o produto é vendido em duas voltagens.

Caberia, portanto, ao consumidor verificar a voltagem adequada antes de concluir a compra.

Ademais, no momento do recebimento do produto, o autor poderia mui facilmente ter verificado a voltagem do produto antes mesmo de instalá-lo, notadamente porque é notório que vem especificado em manual de instrução.

Todavia, o autor somente entrou em contato com a ré após longos quatro meses após a entrega do bem.

Considerando que o autor é advogado e está atuando em causa própria, pressupõe que tenha conhecimento da previsão do art. 49 da Lei nº 8.078/90 que reclama tão somente venda fora do estabelecimento comercial; e o cumprimento, pelo consumidor, do exíguo prazo de 07 (sete) dias para manifestar sua desistência, caso o produto não atenda as especificações desejadas e manifeste arrependimento.

Não diviso, portanto, a existência de falha no dever de informação ao consumidor, a implicar na conclusão de que ele foi induzido a comprar produto com voltagem incompatível com a região de sua utilização.

O pedido de compra anexado é claro quanto à voltagem do produto adquirido.

Deveria a parte autora, em verdade, no ato da compra, ter se atentado para as especificações do produto com mais vagar, porque se assim o fizesse, estaria livre dos meandros advindos da empolgação no ato de adesão e da legítima expectativa.

E isso não é propaganda enganosa ou divergente.

Em que pese a pujança das normas de proteção aos consumidores, não é factível deferir, indiscriminadamente, pedidos daqueles que vêm ao Judiciário, quando não comprovada a obscuridade da especificação do produto adquirido.

Cediço que informação adequada e clara é direito básico do consumidor (artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor) e sua insuficiência equivale à defeito no produto ou serviço (artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor).

No caso vertente, todavia, o fornecedor demonstrou as especificações relativas depurador.

Nos termos dos artigos 30 e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, que disciplinam a oferta e publicidade, o fornecedor tem responsabilidade pela apresentação dos produtos e serviços, configurando-se como enganosa a publicidade por omissão, quando deixa de aclarar dado essencial (artigo 37, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor), o que não ocorreu na hipótese em análise.

No caso em foco, conforme já realçado em linhas pretéritas, não restou provado que no produto ofertado haviam duas voltagens que induziram o consumidor a erro no momento da compra, ônus que cabia ao autor (art. 373 I do CPC).

Diante desse panorama, dispostas as informações de forma clara, não há como imputar responsabiliza civil à ré.

Improcede o pedido de restituição da quantia paga.

Conclui-se, por fim, que não se configura hipótese que enseja a condenação a título de dano moral, pois o autor não demonstrou a ocorrência de situação que justifique tal condenação.

Na esteira dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a caracterização do dano moral exige a comprovação de que o fato repercutiu na esfera dos direitos da personalidade, o que não se mostrou presente neste caso, restando os aborrecimentos experimentados pelo autor inerentes aos dissabores do cotidiano.

Portanto, inexiste dano moral passível de ressarcimento, quando o suporte fático não possui virtualidade para lesionar sentimento ou causar dor e intenso padecimento íntimo, tal qual está a ocorrer no caso vertente.

CONCLUSÃO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.

E, em consequência, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, conforme disposto no art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput", da Lei n° 9.099/95.

Sentença registrada por meio eletrônico nesta data.

Publique-se e intimem-se.

Faculto à parte autora, desde já, a requerer o cumprimento de sentença.

Em caso de eventual interposição de recurso inominado, por qualquer das partes, nos termos do Art. 42, §2º, da Lei nº 9.099/95, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões.

Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo.

Quanto à eventual pedido da parte autora de concessão do benefício da Justiça Gratuita, esclareço que será analisado em Juízo de Admissibilidade, pela instância superior.

Oportunamente, dê-se baixa, arquivem-se.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0702701-20.2025.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DANILO DE OLIVEIRA MENDES REQUERIDO: LOJA ELECTROLUX COMERCIO VIRTUAL DE ELETRODOMESTICOS LTDA.

DESPACHO Feito apto a prosseguir.

Cite-se e intime-se.

Esclareço à parte autora que poderá protocolar reclamação junto ao sítio eletrônico www.consumidor.gov.br, porquanto é alternativa adicional para acionar a parte ré com o escopo de dirimir a questão trazida aos autos.