25/04/2025 16:45

Arquivado Definitivamente
25/04/2025 16:45

Expedição de Certidão.
11/04/2025 18:37

Transitado em Julgado em 10/04/2025
11/04/2025 02:16

Decorrido prazo de VALDEIR APARECIDA DE SOUZA em 10/04/2025 23:59.
20/03/2025 02:23

Publicado Intimação em 20/03/2025.
20/03/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

PROCESSO DE EXECUÇÃO.

REITERAÇÃO DE PESQUISA. “TEIMOSINHA”.

TRANSCURSO DE LAPSO DE TEMPO SUPERIOR A UM ANO.

RECURSO PROVIDO. 1.

A hipótese consiste em examinar a possibilidade de efetivação de pesquisa de bens do devedor por meio do Sisbajud, de modo automático e continuado, com a utilização da funcionalidade denominada “teimosinha”. 2.

A norma estabelecida no art. 854 do CPC prevê a possibilidade de penhora de dinheiro em depósito ou de aplicação financeira, tendo sido essa modalidade de constrição de bens instrumentalizada pelo Sisbajud. 2.1.

A respeito da possibilidade de requerimentos sucessivos de pesquisas de bens por meio do Sisbajud, não há norma no ordenamento jurídico brasileiro que limite o período entre esses requerimentos, ou mesmo a própria quantidade de postulações admissíveis. 2.2.

A despeito da ausência de limites legais em relação à quantidade de requerimentos de pesquisas por meio do mencionado sistema, essas postulações devem ser analisadas de acordo com o princípio da razoabilidade. 3.

Deve ser considerado razoável o transcurso do período de 1 (um) ano para a reiteração do requerimento da diligência. 3.1.

O lapso de tempo de 1 (um) ano corresponde ao prazo dilatório que antecede o termo inicial da prescrição intercorrente, período em que não pode ser vislumbrada a ocorrência de prejuízos ao credor, pois a exigibilidade da pretensão à satisfação do crédito permanece incólume. 4.

Na hipótese em exame a última pesquisa por meio do Sisbajud foi efetuada, de modo não reiterado, aos 29 de novembro de 2022, o que justifica a possibilidade de reiteração da diligência. 5.

Recurso conhecido e provido.
14/03/2025 10:16

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO SA - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (AGRAVANTE) e provido
12/03/2025 16:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/02/2025 18:46

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 18:46

Expedição de Intimação de Pauta.
05/02/2025 16:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/01/2025 08:54

Recebidos os autos
23/01/2025 16:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
23/01/2025 02:16

Decorrido prazo de VALDEIR APARECIDA DE SOUZA em 22/01/2025 23:59.
02/12/2024 02:17

Publicado Decisão em 02/12/2024.
30/11/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
28/11/2024 09:18

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 09:16

Concedida a Antecipação de tutela
27/11/2024 16:17

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
27/11/2024 10:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/11/2024 10:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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