04/09/2025 15:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/07/2025 03:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/07/2025 23:59.
18/07/2025 17:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2025 15:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2025 00:07

Expedição de Mandado.
17/07/2025 17:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/07/2025 12:44

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 12:43

Recebidos os autos
17/07/2025 12:43

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
16/07/2025 17:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GUILHERME MARRA TOLEDO
16/07/2025 16:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/07/2025 08:04

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 08:04

Juntada de Certidão
30/06/2025 19:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/06/2025 12:21

Juntada de Certidão
25/03/2025 14:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/03/2025 08:34

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 08:34

Juntada de Certidão
27/02/2025 14:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/02/2025 09:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/02/2025 21:36

Expedição de Mandado.
07/02/2025 15:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0706291-60.2024.8.07.0002 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) Polo Ativo: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo: FILIPE ALVES MONTEIRO SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado lavrado em desfavor de FILIPE ALVES MONTEIRO (ID 220130889).

O Ministério Público formulou proposta para aplicação imediata de transação penal (ID 220368069).

O autor do fato, devidamente orientado por sua Defesa Técnica (ID 224486487), manifestou anuência ao acordo apresentado pelo órgão ministerial, aceitando-o e optando pela medida alternativa constante do item "a" – prestação pecuniária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) –, nos termos do artigo 76 da Lei n. 9.099/95. É o breve relatório, embora dispensável, nos termos do artigo 38, caput, da Lei n. 9.099/95.

Vieram os autos conclusos.

DECIDO.

Destarte, HOMOLOGO o ACORDO de TRANSAÇÃO PENAL firmado entre as partes.

Advirta-se o beneficiário que, em caso de dificuldade ou dúvidas, deverá entrar em contato diretamente com o SEMA/MPDFT, a fim de receber as orientações a respeito do devido cumprimento dos termos do acordo.

Fica o autor do fato, desde já, ciente de que o não cumprimento da transação penal ensejará a revogação deste benefício e o prosseguimento regular do feito.

Fica ainda, o autor do fato encarregado de trazer aos autos o documento que comprove o cumprimento da medida escolhida.

Dê-se vista ao Setor de Medidas Alternativas - SEMA/MPDFT - da presente decisão, para fins de acompanhamento do benefício concedido.

Diante da homologação do presente acordo, DETERMINO à Secretaria que adote as providências necessárias para anotação do movimento suspensão nos autos até o total cumprimento do acordo.

Findo o prazo ou vindo aos autos o comprovante de cumprimento da transação, abra-se vista ao Ministério Público.

Intimem-se o Ministério Público, o investigado e sua Defesa Técnica.

Promova a Secretaria as diligências cabíveis e necessárias, bem como as anotações e comunicações de praxe.

ARAGONÊ NUNES FERNANDES Juiz de Direito ASSINADO E DATADO ELETRONICAMENTE
06/02/2025 16:27

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 16:25

Recebidos os autos
06/02/2025 16:25

Homologada a Transação Penal
03/02/2025 12:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
03/02/2025 12:27

Recebidos os autos
03/02/2025 12:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
03/02/2025 12:27

Juntada de Certidão
03/02/2025 10:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/02/2025 10:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/02/2025 02:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/01/2025 23:59.
27/01/2025 16:57

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 16:56

Juntada de Certidão
27/01/2025 16:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/12/2024 15:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/12/2024 19:53

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 19:53

Juntada de Certidão
09/12/2024 15:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/12/2024 23:21

Expedição de Outros documentos.
08/12/2024 23:20

Juntada de Certidão
08/12/2024 18:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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