18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do processo: 0700977-54.2025.8.07.0017 Classe judicial: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) REQUERENTE: MARINALVA FERREIRA DE SA SENTENÇA Cuida-se de pedido formulado por Marinalva Ferreira de Sá para a restauração de seu registro de nascimento.

Alega a requerente que seu registro de nascimento foi lavrado no Cartório de Registro Civil do 2º Ofício de Regeneração/PI, mas, após solicitar a segunda via, a serventia extrajudicial informou que o assento não foi localizado.

Os autos estão instruídos com os seguintes documentos: a) RG, ID 224943675, páginas 1 e 2; b) primeira via da certidão de nascimento, ID 224943683; c) resultado negativo da pesquisa SERP, ID 229725947; d) certidão negativa referente ao assento de nascimento da requerente, emitida pela Serventia Extrajudicial do Ofício Único de Regeneração/PI, ID 246555491.

O Ministério Público oficiou pela procedência do pedido, ID 248326401. É o relatório.

Decido.

Realizada pesquisa no SERP, não foi localizado assento de nascimento em nome da requerente, ID 229725947.

De acordo com os documentos de ID’s 224943675 e 224943683, o registro de nascimento da requerente foi lavrado pelo Cartório de Registro Civil de Regeneração/PI.

O referido cartório, no ID 246555491, informou que não foi localizado registro de nascimento em nome da requerente.

Na folha e no livro indicados no RG consta o assento de nascimento de pessoa diversa.

No entanto, conforme comprova o RG, ID 224943675, foi apresentada certidão de nascimento emitida pelo Cartório de Registro Civil de Regeneração/PI no ato de emissão da cédula de identidade, o que comprova que a referida certidão foi emitida sem lastro registral.

Nesta hipótese em que o nascimento não foi lavrado no livro competente, aplica-se o procedimento de suprimento total do ato.

Face ao exposto, acolho a manifestação do Ministério Público e, com fundamento no artigo 205-A, § 1º, III, b, do Provimento do CNJ 177, de 15/8/2024, DEFIRO o pedido para autorizar o suprimento total do assento de nascimento de Marinalva Ferreira de Sá, a ser realizado em novo livro e folha.

O assento deverá conter os mesmos dados da certidão de nascimento de ID 224943683, página 1.

O registro deverá ser lavrado na Serventia Extrajudicial do Ofício Único de Regeneração/PI.

OFICIE-SE ao Instituto de Identificação da Polícia Civil do Piauí para ciência acerca da lavratura de novo registro de nascimento em nome de Marinalva Ferreira de Sá, ID 224943675, páginas 1 e 2.

Sem custas, em razão da gratuidade de justiça deferida no ID 229725946.

Ressalte-se que, nos termos do art. 98, §1º, inciso IX, do CPC, a gratuidade abrange os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido.

O Provimento 180, de 16/8/2024, do CNJ, alterou o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça - Foro Extrajudicial e incluiu o artigo 236-A e respectivos parágrafos com a finalidade de dispensar o "cumpra-se" do juízo local a que estiver subordinado o Registro Civil das Pessoas Naturais em que lavrado o assento, quando se tratar de jurisdição diversa.

Estabeleceu aquele código de normas que os mandados judiciais a serem cumpridos pelos oficiais de registro civil das pessoas naturais serão enviados eletronicamente pelos respectivos juízos de origem, por meio de módulo disponibilizado pelo ON-RCPN.

Dessa forma, à Secretaria para encaminhamento do mandado via CRC-JUD.

Transitada em julgado, feitas as devidas anotações e comunicações, arquivem-se os autos.

CONFIRO A ESTA SENTENÇA FORÇA DE MANDADO JUDICIAL e de OFÍCIO.

BRASÍLIA/DF, Data e hora da Assinatura Digital.

FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES Juiz de Direito Substituto 5
04/09/2025 18:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
01/09/2025 14:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/08/2025 16:25

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 16:22

Juntada de Certidão
18/08/2025 14:17

Juntada de Certidão
14/08/2025 16:01

Juntada de Certidão
13/08/2025 15:26

Expedição de Certidão.
30/06/2025 17:35

Juntada de Certidão
30/06/2025 16:12

Expedição de Certidão.
19/05/2025 16:50

Juntada de Certidão
16/05/2025 12:52

Expedição de Ofício.
13/05/2025 13:02

Expedição de Certidão.
20/03/2025 17:34

Juntada de Certidão
20/03/2025 14:03

Recebidos os autos
20/03/2025 14:03

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 07:47

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682)
19/03/2025 15:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
19/03/2025 15:13

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682)
19/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0700977-54.2025.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARINALVA FERREIRA DE SA REQUERIDO: REGENERACAO-CARTORIO DO 2 OFICIO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos do art. 31, III da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios (Lei 11.697/08), compete ao juiz da Vara de Registros Públicos processar e julgar as questões contenciosas e administrativas que se refiram diretamente a atos de registros públicos e notariais em si mesmos.

Portanto, aquela Vara Especializada possui competência de natureza absoluta, nos termos do art. 62 do CPC.

Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA do presente processo e determino a remessa dos autos para Vara de Registros Públicos.

Remetam-se os autos, independentemente de preclusão, com as cautelas e comunicações de praxe.

Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 14 de março de 2025.

ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 5
18/03/2025 16:50

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
18/03/2025 16:50

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/03/2025 16:48

Expedição de Certidão.
14/03/2025 13:52

Recebidos os autos
14/03/2025 13:52

Declarada incompetência
25/02/2025 12:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
24/02/2025 21:23

Juntada de Petição de emenda à inicial
19/02/2025 03:03

Publicado Certidão em 19/02/2025.
18/02/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
11/02/2025 17:06

Juntada de Certidão
06/02/2025 11:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0741743-37.2024.8.07.0001

Marcelo Rosa de Souza

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Advogado: Defensoria Publica do Distrito Federal

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 13/06/2025 15:30

Exibir Processo

Processo nº 0701723-52.2021.8.07.0019

Banco do Brasil S/A

Daricerlan Matos Oliveira

Advogado: Ricardo Lopes Godoy

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/11/2023 14:40

Exibir Processo

Processo nº 0706890-65.2025.8.07.0001

Vs Tecnologia e Automacao LTDA

Distrito Federal

Advogado: Alinny Nayara Vidal e Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/02/2025 14:05

Exibir Processo

Processo nº 0701921-86.2025.8.07.0007

Walyson Deydson Silva

Selma Poliane Silva Souza

Advogado: Elainne Batista Ferreira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/01/2025 11:44

Exibir Processo

Processo nº 0700664-17.2025.8.07.0010

Carlos Wemerson Oliveira Silva

Uber do Brasil Tecnologia LTDA.

Advogado: Maria Eduarda Rodrigues Machado

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/01/2025 11:10

Exibir Processo