22/09/2023 12:03

Arquivado Definitivamente
22/09/2023 12:03

Transitado em Julgado em 05/09/2023
22/09/2023 10:46

Juntada de Certidão
22/09/2023 10:46

Juntada de Alvará de levantamento
13/09/2023 10:58

Recebidos os autos
13/09/2023 10:58

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 17:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
12/09/2023 08:45

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 00:30

Publicado Despacho em 11/09/2023.
09/09/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
07/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do processo: 0701395-48.2023.8.07.0021 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: STENIO ESTEVAO DE OLIVEIRA NETO REQUERIDO: CASA DO ACABAMENTO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA DESPACHO Intime-se o requerente a apresentar dados de conta bancária de sua própria titularidade.

Itapoã-DF, datado e assinado conforme certificação digital.
06/09/2023 09:42

Recebidos os autos
06/09/2023 09:42

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 13:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
05/09/2023 13:04

Juntada de Certidão
05/09/2023 11:19

Recebidos os autos
05/09/2023 11:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do processo: 0701395-48.2023.8.07.0021 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: STENIO ESTEVAO DE OLIVEIRA NETO REQUERIDO: CASA DO ACABAMENTO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA DESPACHO Ouça-se o credor sobre o depósito efetuado.

Silêncio interpretado como anuência à extinção pelo pagamento.

Prazo: 05 dias.

Itapoã-DF, datado e assinado conforme certificação digital.
04/09/2023 16:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
04/09/2023 15:10

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 09:52

Recebidos os autos
04/09/2023 09:52

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 10:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
29/08/2023 20:04

Juntada de Certidão
29/08/2023 15:01

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 10:19

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 00:46

Publicado Sentença em 29/08/2023.
29/08/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
25/08/2023 08:09

Decorrido prazo de CASA DO ACABAMENTO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA em 24/08/2023 23:59.
25/08/2023 08:08

Decorrido prazo de STENIO ESTEVAO DE OLIVEIRA NETO em 24/08/2023 23:59.
24/08/2023 21:49

Recebidos os autos
24/08/2023 21:49

Embargos de Declaração Acolhidos
23/08/2023 18:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
23/08/2023 16:40

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 00:14

Publicado Despacho em 16/08/2023.
15/08/2023 07:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
15/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do processo: 0701395-48.2023.8.07.0021 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: STENIO ESTEVAO DE OLIVEIRA NETO REQUERIDO: CASA DO ACABAMENTO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA DESPACHO Manifeste-se a parte embargada no prazo de 5 dias.

Itapoã-DF, datado e assinado conforme certificação digital.
10/08/2023 11:39

Recebidos os autos
10/08/2023 11:39

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 00:37

Publicado Sentença em 09/08/2023.
09/08/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do processo: 0701395-48.2023.8.07.0021 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: STENIO ESTEVAO DE OLIVEIRA NETO REQUERIDO: CASA DO ACABAMENTO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95.

Promovo o julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória.

Sem questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito, consignando, desde já, que à parte autora assiste parcial razão.

Em primeiro lugar, ressalto que se aplica ao caso o CDC, pois autor e ré se enquadram nos conceitos de consumidor e prestador/fornecedor de bens e serviços, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º do citado diploma protetivo.

Dito isso, o CDC confere aos consumidores o direito de ressarcimento dos danos verificados em decorrência de falha dos produtos ou serviços (Art. 14 do CDC).

A responsabilização civil, no entanto, não prescinde dos requisitos encartados nos artigos 927 e 186 do CC, quais sejam, o ato ilícito, o dano e o nexo causal entre esses.

Conta o autor ter adquirido uma porta da ré (id. 156053746); contudo, ao abrir a embalagem, verificou que o produto estava danificado em sua lateral e seu interior estava oco, restando inadequado para o uso que se destina.

No caso e exame, em que pese a falta de ressalva na nota de recebimento da mercadoria, conforme alega a defesa, tal fato não exclui a existência do defeito que torna o produto impróprio para o uso que se destinava, que é o fato da porta ser oca (conforme demonstrado ao id. 156053748), já que sem a base interna não é possível parafusá-la.

Segundo estatui o art. 18, §1º, inciso II, do CDC, não sendo sanado o vício, o consumidor pode exigir a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada.

Desse modo, resolve-se o contrato, devendo a ré restituir o valor desembolsado pelo requerente para a aquisição do bem defeituoso (R$ 155,00 – ids. 156053745 e 156053746).

No tocante ao dano moral, tenho que os requisitos necessários não se mostram presentes, pois a falha na prestação de serviços, por si, só não constitui causa bastante a ensejar indenização.

No mais, o autor não apresenta desdobramentos fáticos decorrentes do evento narrado capazes de macular sua personalidade, circunstância a inviabilizar a pretendida reparação.

Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a ré a devolver ao autor do valor R$ 155,00, com juros de 1% ao mês, e correção pelo INPC, a partir da data da compra (31/01/2023).

Resolvo o feito na forma do artigo 487, I, do CPC.

Sem custas e sem honorários.

Transitada em julgado, sem mais requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

P.

I.

Itapoã-DF, datada e assinada conforme certificação digital.
07/08/2023 10:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
06/08/2023 14:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/08/2023 09:11

Recebidos os autos
05/08/2023 09:11

Julgado procedente em parte do pedido
01/08/2023 11:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
26/07/2023 12:24

Recebidos os autos
26/07/2023 12:24

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 13:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
19/07/2023 13:02

Juntada de Certidão
19/07/2023 02:48

Decorrido prazo de STENIO ESTEVAO DE OLIVEIRA NETO em 18/07/2023 23:59.
12/07/2023 16:42

Juntada de Petição de contestação
07/07/2023 15:26

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/07/2023 15:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã
07/07/2023 15:25

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/07/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/07/2023 09:27

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
30/06/2023 23:35

Recebidos os autos
30/06/2023 23:35

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
27/05/2023 04:56

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/05/2023 17:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/04/2023 09:23

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 11:21

Recebidos os autos
19/04/2023 15:23

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
19/04/2023 14:46

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/07/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/04/2023 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2023

Ultima Atualização
07/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0718644-30.2018.8.07.0007

Marcelo Vieira Walsh

Alberto Walsh

Advogado: Cristiano Renato Rech

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/12/2018 13:14

Exibir Processo

Processo nº 0703781-05.2019.8.07.0017

Colegio Educandario de Maria LTDA - EPP

Alexandre Luiz da Silva

Advogado: Renata Daniele Antunes Gontijo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/08/2019 18:32

Exibir Processo

Processo nº 0700912-30.2023.8.07.0017

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Adriana Veiga da Silva Barros

Advogado: Sergio Schulze

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/02/2023 12:01

Exibir Processo

Processo nº 0010965-43.2015.8.07.0001

Jucelino Lima Soares

Wilton Rodrigues do Carmo

Advogado: Juliana Lana Vilioni

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/03/2019 17:23

Exibir Processo

Processo nº 0702937-16.2023.8.07.0017

Brenda Teixeira de Matos

Ronaldo Miranda de Matos

Advogado: Marayane Veloso de Souza Goncalves

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/05/2023 13:41

Exibir Processo