20/03/2025 12:30

Arquivado Definitivamente
20/03/2025 12:29

Transitado em Julgado em 20/03/2025
20/03/2025 02:51

Decorrido prazo de ELIENE DE SOUZA VEIGA em 19/03/2025 23:59.
28/02/2025 02:41

Publicado Sentença em 28/02/2025.
28/02/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do processo: 0700793-86.2025.8.07.0021 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIENE DE SOUZA VEIGA REQUERIDO: PAULO CESAR BRITO DA SILVA SENTENÇA Dispensado o relatório.

A inicial aponta que a requerida tem endereço no Paranoá - DF.

Frise-se não incidir na espécie o Código do Consumidor, tendo em vista que as partes não se enquadram no conceito de consumidor e/ou fornecedor de bem/ produto ou serviço.

Conforme previsão expressa da Lei 9.099/95, a regra é que a ação seja proposta no domicílio do réu (art. 4º, I).

Desse modo, este Juizado não tem competência para apreciar o feito, que deve ser extinto, considerando a previsão constante do artigo 51, III, da Lei n. 9.099/95.

Ante o exposto, extingo o processo nos termos do artigo 51, III, da Lei n. 9.099/95.

Sem custas e sem honorários.

Cancele-se audiência eventualmente designada.

Transitada em julgado, sem mais requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

P.I.

Itapoã-DF, datada e assinada conforme certificação digital.
26/02/2025 10:53

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/04/2025 14:00, Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã.
25/02/2025 19:06

Recebidos os autos
25/02/2025 19:06

Extinto o processo por incompetência territorial
20/02/2025 17:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
20/02/2025 17:40

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/04/2025 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/02/2025 17:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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