04/09/2025 15:54

Baixa Definitiva
04/09/2025 15:53

Expedição de Certidão.
04/09/2025 15:42

Transitado em Julgado em 04/09/2025
04/09/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 03/09/2025 23:59.
15/08/2025 02:15

Publicado Ementa em 15/08/2025.
15/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Ementa: Direito processual civil.

Apelação cível.

Busca e apreensão.

Indeferimento da petição inicial.

Ordem de emenda não cumprida.

Desnecessidade de intimação pessoal.

Recurso não provido.

I.

Caso em exame 1.

Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial de busca e apreensão e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 485, inciso I, ambos do CPC.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em definir se a intimação pessoal da parte autora é condição indispensável para o indeferimento da petição inicial e consequente extinção do feito, na hipótese de não cumprimento da determinação de emenda.

III.

Razões de decidir 3.

A falta de atendimento da determinação de emenda justifica o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 321, parágrafo único, 330, inciso IV, e 485, inciso I, todos do CPC.

Tal hipótese prescinde da intimação pessoal prevista no § 1º do art. 485 do CPC, aplicável apenas às situações de paralisação do processo por negligência e abandono da causa pela parte.

IV.

Dispositivo 4.

Recurso não provido. ______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321, parágrafo único, 330, inciso IV, e 485, inciso V.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, APC 0741631-73.2021.8.07.0001, Rel.

Des.

Sérgio Rocha, 4ª Turma Cível, j. 3/4/25; TJDFT, APC 0701985-18.2024.8.07.0012, Rel.

Des.

Fernando Habibe, 4ª Turma Cível, j. 5/12/24.
13/08/2025 22:57

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
13/08/2025 06:07

Expedição de Outros documentos.
09/08/2025 05:48

Conhecido o recurso de BANCO ITAUCARD S.A. - CNPJ: 17.***.***/0001-70 (APELANTE) e não-provido
08/08/2025 17:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/07/2025 15:38

Expedição de Certidão.
03/07/2025 11:26

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
02/07/2025 15:02

Expedição de Intimação de Pauta.
02/07/2025 15:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/06/2025 18:11

Recebidos os autos
24/06/2025 16:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
24/06/2025 16:04

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
17/06/2025 14:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/06/2025 12:09

Recebidos os autos
17/06/2025 12:09

Processo Reativado
21/03/2023 17:46

Baixa Definitiva
21/03/2023 17:45

Expedição de Certidão.
20/03/2023 20:05

Transitado em Julgado em 17/03/2023
18/03/2023 00:06

Decorrido prazo de DOMIVAN PEREIRA DE ALMEIDA em 17/03/2023 23:59.
24/02/2023 00:09

Publicado Ementa em 24/02/2023.
24/02/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023
17/02/2023 13:57

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 11:02

Conhecido o recurso de BANCO ITAUCARD S.A. - CNPJ: 17.***.***/0001-70 (APELANTE) e provido
10/02/2023 20:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/12/2022 13:04

Expedição de Certidão.
02/12/2022 09:35

Expedição de Outros documentos.
02/12/2022 09:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/11/2022 18:18

Recebidos os autos
25/11/2022 12:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
24/11/2022 20:44

Recebidos os autos
24/11/2022 20:44

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
24/11/2022 13:50

Recebidos os autos
24/11/2022 13:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/11/2022 13:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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