19/03/2025 19:40

Arquivado Definitivamente
19/03/2025 19:39

Expedição de Certidão.
19/03/2025 19:37

Transitado em Julgado em 18/03/2025
19/03/2025 02:16

Decorrido prazo de JESSICA CAMARGO DE AMORIM em 18/03/2025 23:59.
20/02/2025 02:18

Publicado Ementa em 20/02/2025.
20/02/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

ORDEM DE NOMEAÇÃO E POSSE ANTES DE FINALIZADAS TODAS AS ETAPAS DO CONCURSO.

IMPOSSIBILIDADE.

PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA.

VIOLAÇÃO.

DECISÃO REFORMADA. 1.

A concessão de provimento jurisdicional não pleiteado diretamente pela exequente ou que se extraia da interpretação lógico-sistemática da petição inicial da ação originária implica violação ao princípio da congruência. 2.

Ainda que o provimento jurisdicional aqui contestado pudesse, de alguma forma, ser extraído dos autos, a priori, não poderia ser concedido, porque, ao determinar que a agravada seja aproveitada em atividades administrativas enquanto não viabilizado o curso de formação, a decisão terminou por obrigar que a Administração Pública nomeie e dê posse a candidato ainda não aprovado em todas as etapas do certame público, sem amparo no título judicial e contrariando a jurisprudência. 3.

Agravo de instrumento conhecido e provido.
18/02/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 17:29

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e provido
10/02/2025 16:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/12/2024 18:22

Juntada de Certidão
05/12/2024 18:12

Juntada de Petição de substabelecimento
12/11/2024 11:11

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 11:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/11/2024 18:46

Recebidos os autos
29/10/2024 12:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
28/10/2024 17:42

Juntada de Petição de contrarrazões
08/10/2024 02:18

Publicado Decisão em 08/10/2024.
08/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
04/10/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 14:08

Concedida a Medida Liminar
25/09/2024 17:51

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
25/09/2024 16:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/09/2024 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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