25/02/2025 17:54

Arquivado Definitivamente
25/02/2025 17:54

Transitado em Julgado em 24/02/2025
25/02/2025 02:45

Decorrido prazo de CRISTIANO BOAVENTURA DE MEDEIROS em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 02:45

Decorrido prazo de CLAUDIO MACEDO GAMA em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 02:45

Decorrido prazo de BRUNO NOGUEIRA DA COSTA em 24/02/2025 23:59.
11/02/2025 02:40

Publicado Sentença em 10/02/2025.
11/02/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0708588-61.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: BRUNO NOGUEIRA DA COSTA, CLAUDIO MACEDO GAMA, CRISTIANO BOAVENTURA DE MEDEIROS REQUERIDO: ASSOCIACAO DE MORADORES DO RESIDENCIAL ESTANCIA SOLLARIUM SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Inicialmente, advirto à parte autora que não há previsão de antecipação de tutela na Lei 9.099/95.

Trata-se de medida típica do CPC, cuja aplicação no sistema dos Juizados Cível é restrita aos casos expressamente previstos na legislação.

Depreende-se dos autos que a parte requerida não possui domicílio na Circunscrição Judiciária de Águas Claras/DF e sim na Comarca de Santo Antônio do Descoberto/GO.

Com efeito, a relação jurídica é eminentemente de direito civil, o que atrai a regra do art. 46, NCPC, que corresponde ao art. 4º, inciso I, LJE.

Ressalto que no sistema de Juizados Especiais Cíveis, estatuída no artigo 4º, inciso I, da Lei 9.099/95 a regra geral de competência é a de que as ações devem ser propostas no foro do domicílio do réu, bem como aquela estabelecida no artigo 46 do Código de Processo Civil.

Ainda, de acordo com o art. 63, caput e § 1º, do Código de Processo Civil, a cláusula de eleição de foro não pode abranger qualquer aspecto do negócio jurídico, sendo obrigatória a delimitação dos direitos e obrigações por ela comtemplados.

Levando em consideração as prescrições trazidas no texto legal supracitado, nada há nos autos que aponte para a competência territorial desta circunscrição judiciária para o processamento e julgamento do feito.

Destaco, por oportuno, o teor do ENUNCIADO 89 do FONAJE, in verbis: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis.".

Desta forma, não se afigurando a competência deste Juízo com base no artigo 4º da Lei 9.099/95, rito especial, e, ponderando se tratar de incompetência territorial, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito.

Ante o exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA deste juízo e DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inc.

III, da Lei 9.099/95.

Sem custas e sem honorários.

Cancele-se a audiência designada.

Intime-se.

Após, arquivem-se os autos, com baixa e as comunicações de praxe. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
06/02/2025 17:00

Recebidos os autos
06/02/2025 17:00

Extinto o processo por incompetência territorial
06/02/2025 16:28

Juntada de Certidão
06/02/2025 16:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
06/02/2025 16:25

Juntada de Certidão
06/02/2025 15:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/01/2025 17:22

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
30/01/2025 17:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
30/01/2025 17:22

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/04/2025 15:00, 6º Juizado Especial Cível de Brasília.
30/01/2025 12:06

Recebidos os autos
30/01/2025 12:06

Declarada incompetência
30/01/2025 10:24

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/04/2025 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/01/2025 10:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
30/01/2025 10:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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