20/03/2025 14:44

Arquivado Definitivamente
20/03/2025 14:43

Transitado em Julgado em 19/03/2025
20/03/2025 02:48

Decorrido prazo de ANDREIA LUCIA RODRIGUES em 19/03/2025 23:59.
17/03/2025 13:32

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 02:44

Publicado Sentença em 21/02/2025.
20/02/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 02:42

Publicado Sentença em 20/02/2025.
19/02/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0726238-97.2024.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: RGA PRODUCAO DE EVENTOS LTDA EXECUTADO: ANDREIA LUCIA RODRIGUES SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial, no qual as partes informam a celebração de acordo extrajudicial e requerem a homologação do ajuste, bem como a suspensão do processo.

Tratando-se de direitos patrimoniais disponíveis, a autocomposição é uma faculdade assegurada às partes, devendo ser incentivada por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, nos termos dos artigos 3º, § 3º, e 139, inciso V, do Código de Processo Civil.

Analisando os autos, verifico que o acordo apresentado não apresenta óbices, estando em conformidade com os requisitos legais.

O acordo apresentado contém cláusulas claras e suficientes para reger a relação entre as partes, sendo mais adequado homologá-lo, extinguindo-se o processo e permitindo eventual cumprimento de sentença em caso de descumprimento.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão e HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes e extingo o processo, em face da transação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários.

Em caso de inadimplemento, poderá a parte credora formular pedido de cumprimento de sentença na forma do art. 513, §1º do CPC, com a apresentação de planilha, nos termos do acordo, para satisfação do valor remanescente da dívida.

Cabe a parte devedora manter consigo os comprovantes de pagamento até o integral cumprimento do acordo, sendo desnecessária a juntada aos autos.

Não havendo outros requerimentos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se. * Datado e assinado eletronicamente p
13/02/2025 02:37

Decorrido prazo de ANDREIA LUCIA RODRIGUES em 12/02/2025 23:59.
12/02/2025 17:54

Recebidos os autos
12/02/2025 17:54

Homologada a Transação
24/01/2025 16:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
24/01/2025 14:14

Juntada de Petição de acordo extrajudicial
22/01/2025 21:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/12/2024 18:44

Expedição de Certidão.
16/12/2024 16:37

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 02:29

Publicado Certidão em 27/11/2024.
27/11/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
25/11/2024 15:44

Expedição de Certidão.
22/11/2024 19:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/11/2024 16:37

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 01:30

Publicado Decisão em 04/11/2024.
31/10/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
29/10/2024 20:53

Recebidos os autos
29/10/2024 20:53

Deferido o pedido de RGA PRODUCAO DE EVENTOS LTDA - ME - CNPJ: 01.***.***/0001-76 (EXEQUENTE).
04/09/2024 14:26

Juntada de Petição de certidão
28/08/2024 14:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
28/08/2024 12:24

Recebidos os autos
23/08/2024 14:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2024

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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