07/04/2025 14:01

Arquivado Definitivamente
05/04/2025 04:34

Processo Desarquivado
04/04/2025 19:21

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 16:47

Arquivado Definitivamente
13/03/2025 16:46

Transitado em Julgado em 10/03/2025
11/03/2025 02:46

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. em 10/03/2025 23:59.
08/03/2025 02:43

Decorrido prazo de MOACIR ALVES DA SILVA em 07/03/2025 23:59.
20/02/2025 02:46

Publicado Intimação em 20/02/2025.
20/02/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0732949-21.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MOACIR ALVES DA SILVA REQUERIDO: NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A.

SENTENÇA Trata-se de ação sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis, entre as partes em epígrafe.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95.

DECIDO.

O pedido comporta julgamento antecipado, consoante o disposto no artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil.

Preliminarmente a parte ré alega a ilegitimidade ativa, sob o argumento de que não celebrou contrato junto à parte autora, mas com terceira pessoa.

Contudo, a parte autora é legítima, pois afirma estar sofrendo os efeitos da prática de um ato ilícito, supostamente perpetrado pelos prepostos da parte ré.

Rejeito a preliminar suscitada.

Não há outras questões processuais a serem apreciadas e estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, motivos pelos quais examino o mérito.

A pretensão da parte autora cinge-se à condenação da parte ré a transferir a titularidade do contrato de fornecimento de energia elétrica da unidade 2874203-6, instalada no Setor de Indústrias, Quadra 03, Lote 77 - Ceilândia/DF, para o seu nome; bem como a pagar indenização por danos materiais, no importe de R$ 3800,00.

O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entabulada entre as partes.

A parte autora alega que é a proprietária do imóvel supramencionado, o qual possui fornecimento de energia elétrica junto à parte ré.

Salienta que o terceira pessoa, que o alugava na condição de locatária, o sublocou a outro indivíduo, o qual realizou a transferência da titularidade da avença firmada com a parte ré para o seu nome e não pagou diversas obrigações.

Posteriormente, afirma que solicitou junto aos colaboradores da concessionária a reversão da modificação para que o contrato fosse novamente vinculado ao seu nome, sem sucesso.

A parte ré alega que a parte autora não preencheu os requisitos infralegais atinentes à alteração da titularidade do contrato de fornecimento de energia elétrica e que a negativa da troca não ocorreu por conta dos débitos, na medida em que tal obrigação é de natureza pessoal, ou seja, os ônus de eventual inadimplemento recaem exclusivamente em face do efetivo devedor.

Ao analisar os autos, sobretudo os documentos anexados juntamente com a peça inicial (id. 215498432), nota-se que estes não demonstram ser a parte autora a proprietária ou a possuidora do imóvel situado no Setor de Indústrias, Quadra 03, Lote 77 - Ceilândia/DF, sendo este um dos requisitos para a alteração da titularidade de contrato de fornecimento de energia elétrica, conforme o disposto no artigo 138, § 1.º, inciso II da Resolução 1000/2021 da ANEEL: Art. 138.

A distribuidora deve alterar a titularidade quando houver solicitação ou pedido de conexão de novo consumidor ou dos demais usuários para instalações de contrato vigente, observadas as condições do art. 346. (…) § 1º A distribuidora pode exigir do novo titular os seguintes documentos para alterar a titularidade: (…) II – apresentação de documento, com data, que comprove a propriedade ou posse do imóvel em que se localizam as instalações do consumidor e demais usuários, observado o art. 14; Destaca-se que a juntada da cópia do contrato de locação não se presta à finalidade almejada, de forma isolada, pois produz efeitos apenas entre aqueles que assinaram o instrumento, sendo certo que o bem locado pode ser alugado por pessoa distinta do proprietário ou do possuidor (nos casos de administração de imóvel ou de usufruto, por exemplo).

Assim, nota-se que a parte ré – ao negar a transferência da titularidade – agiu em exercício regular de um direito, motivo pelo qual o pedido formulado não merece acolhimento.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.

Por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários de advogado a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9099/95.

Em caso de recurso, a parte deverá estar, obrigatoriamente, representada por advogado e a real impossibilidade de arcar com as despesas processuais, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, deve ser comprovada, mediante a juntada de contracheque, extratos bancários e outros documentos, sob pena de deserção.

A simples declaração de pobreza não é suficiente.

A parte recorrente, acaso não demonstre sua condição de hipossuficiência, poderá, no prazo de 48 horas após a juntada do recurso, recolher as custas processuais e o preparo (artigo 42, § 1.º da Lei 9099/95).

Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

Registro eletrônico.

Intime-se.

Ceilândia/DF, 11 de fevereiro de 2025.

ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito
18/02/2025 15:15

Juntada de Certidão
11/02/2025 17:24

Recebidos os autos
11/02/2025 17:24

Julgado improcedente o pedido
07/02/2025 02:33

Decorrido prazo de MOACIR ALVES DA SILVA em 06/02/2025 23:59.
06/02/2025 18:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
06/02/2025 17:40

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 04:09

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. em 04/02/2025 23:59.
23/01/2025 18:50

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/01/2025 18:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia
23/01/2025 18:50

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/01/2025 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/01/2025 14:56

Juntada de Petição de substabelecimento
21/01/2025 13:54

Recebidos os autos
21/01/2025 13:54

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
05/01/2025 20:43

Juntada de ficha de inspeção judicial
04/01/2025 18:10

Juntada de Petição de contestação
04/01/2025 18:04

Juntada de Petição de contestação
09/11/2024 02:31

Decorrido prazo de MOACIR ALVES DA SILVA em 08/11/2024 23:59.
08/11/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 20:09

Recebidos os autos
06/11/2024 20:09

Recebida a emenda à inicial
04/11/2024 18:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
04/11/2024 14:50

Juntada de Petição de emenda à inicial
28/10/2024 13:23

Recebidos os autos
28/10/2024 13:23

Determinada a emenda à inicial
24/10/2024 13:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
23/10/2024 17:07

Juntada de Petição de intimação
23/10/2024 16:51

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/01/2025 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/10/2024 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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