01/07/2025 16:26

Arquivado Definitivamente
01/07/2025 14:51

Juntada de Certidão
01/07/2025 14:50

Processo Desarquivado
02/04/2025 15:43

Arquivado Definitivamente
02/04/2025 04:57

Processo Desarquivado
01/04/2025 17:48

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 17:38

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 20:51

Arquivado Definitivamente
18/03/2025 20:49

Expedição de Certidão.
17/03/2025 02:22

Publicado Intimação em 17/03/2025.
14/03/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
12/03/2025 19:04

Recebidos os autos
12/03/2025 19:03

Determinado o arquivamento
28/02/2025 14:53

Juntada de Certidão
28/02/2025 12:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
25/02/2025 13:56

Recebidos os autos
25/02/2025 13:56

Outras decisões
24/02/2025 09:46

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 16:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
21/02/2025 16:06

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 02:26

Publicado Sentença em 21/02/2025.
21/02/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 18:17

Juntada de Certidão
19/02/2025 17:28

Transitado em Julgado em 19/02/2025
19/02/2025 17:24

Recebidos os autos
19/02/2025 17:23

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
17/02/2025 15:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
17/02/2025 15:00

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 14:15

Juntada de Petição de acordo extrajudicial
11/02/2025 02:25

Publicado Decisão em 10/02/2025.
11/02/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0734989-84.2021.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.

EXECUTADO: LIGIA CRISTINA DE LIMA PIMENTEL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de impugnação à penhora, por meio da qual a executada alega que “o bloqueio judicial de sua única conta bancária inviabiliza o pagamento de despesas essenciais e imediatas no exterior, colocando-a em uma situação de extrema vulnerabilidade financeira”.

Aduz, ainda, que a penhora atinge valores de caráter exclusivamente alimentar; portanto, impenhoráveis.

Intimada a anexar extrato bancário no qual fora implementado o bloqueio judicial, a executada apresentou documento que não discrimina os valores depositados antes da constrição (id. 224767915), ou seja, de forma INCOMPLETA.

Assim, não é possível verificar se houve bloqueio de valores exclusivamente de ordem salarial, uma vez que há diversos depósitos via PIX, no dia 30/01/2025.

Ademais, verifica-se que a autora recebe remuneração bruta, mensal, de mais de R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais), conforme id. 224666209.

A jurisprudência se mostra firme, e tranquila, no sentido de que se mostra possível mitigar a regra da impenhorabilidade do salário e autorizar a penhora de parte da remuneração do devedor, desde que seja respeitada a sua dignidade e mantida a subsistência sua e de sua família.

Limitar a penhora de salário ao procedimento de SISBAJUD redundaria, em essência, em desnaturar, por completo, o processo executivo, que objetiva, justamente, o recebimento do valor pela parte credora.

No caso específico dos autos, ainda que o bloqueio tenha atingido apenas sua remuneração, fato alegado e incomprovado, observa-se que se limitou a menos de 30% dos seus valores, caso se pudesse prestigiar tal entendimento, sem embargo, ainda, da executada perceber verba salarial expressiva, bem superior à média da população nacional.

A penhora em menos de 30% representa mecanismo de efetiva satisfação da dívida e permite ao devedor condições mínimas de custeio de suas despesas básicas.

Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

JULGAMENTO SIMULTÂNEO.

PENHORA.

SALÁRIO.

PROVENTOS.

VENCIMENTO.

FLEXIBILIZAÇÃO.

REGRA DO ART. 833, IV DO CPC.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES.

STJ.

TJDFT. 1.

Os rendimentos do devedor são, em regra, impenhoráveis (CPC, art. 833, IV).

Todavia, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade de salários pode ser relativizada, com observância de percentual que assegure a dignidade do devedor e de sua família (EREsp 1874222/DF). 2.

Admite-se a relativização da impenhorabilidade dos vencimentos, proventos, salários e aposentadorias para se garantir a máxima efetividade do processo com a satisfação material do direito do credor (CPC, art. 4º) e, ao mesmo tempo, em observância à dignidade do devedor e à preservação da capacidade de subsistência própria e de sua família.

Precedentes. 3. É razoável a penhora de parcela do salário ou de verba equivalente, garantindo-se, com o remanescente, a dignidade do devedor e o direito ao crédito do credor.

Precedentes do STJ e deste Tribunal. 4.

Agravo interno conhecido e não provido.

Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1957390, 0743034-75.2024.8.07.0000, Relator(a): DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 21/01/2025, publicado no DJe: 29/01/2025.)" Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora.

Aguarde-se o término do bloqueio de valores por repetição programada via SISBAJUD.

Preclusa, proceda-se à liberação dos valores já constritados, frente ao desacolhimento da impugnação em comento.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
06/02/2025 14:49

Recebidos os autos
06/02/2025 14:49

Indeferido o pedido de LIGIA CRISTINA DE LIMA PIMENTEL - CPF: *07.***.*92-15 (EXECUTADO)
05/02/2025 14:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
05/02/2025 14:10

Expedição de Certidão.
04/02/2025 23:26

Juntada de Petição de petição interlocutória
04/02/2025 18:25

Recebidos os autos
04/02/2025 18:25

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
04/02/2025 13:48

Juntada de Petição de impugnação
28/01/2025 16:25

Juntada de Certidão
17/01/2025 14:16

Recebidos os autos
17/01/2025 14:16

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/01/2025 15:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
09/01/2025 15:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
09/01/2025 14:27

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 11:37

Expedição de Certidão.
11/07/2024 17:09

Recebidos os autos
11/07/2024 17:09

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 17:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
04/07/2024 16:42

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 15:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
29/04/2024 15:07

Processo Desarquivado
29/04/2024 12:18

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 15:47

Arquivado Definitivamente
16/02/2024 15:46

Expedição de Certidão.
05/02/2024 12:09

Transitado em Julgado em 05/02/2024
02/02/2024 17:23

Recebidos os autos
02/02/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 17:23

Homologada a Transação
11/01/2024 12:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
11/01/2024 12:42

Processo Desarquivado
11/01/2024 09:22

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 16:06

Arquivado Definitivamente
02/05/2023 22:44

Recebidos os autos
02/05/2023 22:44

Determinado o arquivamento
02/05/2023 17:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
14/04/2023 15:19

Recebidos os autos
14/04/2023 15:19

Remetidos os autos da Contadoria ao 14ª Vara Cível de Brasília.
04/04/2023 01:29

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 03/04/2023 23:59.
03/04/2023 16:31

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
03/04/2023 16:31

Transitado em Julgado em 31/03/2023
31/03/2023 01:09

Decorrido prazo de LIGIA CRISTINA DE LIMA PIMENTEL em 30/03/2023 23:59.
09/03/2023 00:20

Publicado Sentença em 09/03/2023.
08/03/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
06/03/2023 22:31

Recebidos os autos
06/03/2023 22:31

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 22:31

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
03/03/2023 15:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
03/03/2023 15:20

Juntada de Petição de petição
22/02/2023 21:35

Recebidos os autos
22/02/2023 21:35

Expedição de Outros documentos.
22/02/2023 21:35

Outras decisões
16/02/2023 15:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
16/02/2023 15:54

Processo Desarquivado
16/02/2023 15:08

Juntada de Petição de petição
19/01/2023 13:50

Arquivado Definitivamente
18/01/2023 18:41

Recebidos os autos
18/01/2023 18:41

Decisão interlocutória - determinado o arquivamento
18/01/2023 11:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
18/01/2023 09:37

Juntada de Petição de petição
15/12/2022 02:29

Decorrido prazo de LIGIA CRISTINA DE LIMA PIMENTEL em 14/12/2022 23:59.
12/12/2022 20:59

Recebidos os autos
12/12/2022 20:58

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 20:58

Decisão interlocutória - recebido
07/12/2022 15:58

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 15:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
07/12/2022 12:23

Juntada de Petição de petição
23/11/2022 14:11

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 14:11

Expedição de Certidão.
22/10/2022 00:17

Decorrido prazo de LIGIA CRISTINA DE LIMA PIMENTEL em 21/10/2022 23:59:59.
04/10/2022 20:20

Recebidos os autos
04/10/2022 20:20

Decisão interlocutória - recebido
29/09/2022 15:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
29/09/2022 12:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/09/2022 18:30

Expedição de Mandado.
23/09/2022 15:44

Juntada de Petição de petição
20/09/2022 21:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/09/2022 16:21

Expedição de Mandado.
19/09/2022 12:42

Recebidos os autos
19/09/2022 12:42

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 12:42

Decisão interlocutória - recebido
16/09/2022 16:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
16/09/2022 16:01

Juntada de Petição de petição
13/09/2022 08:30

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 08:30

Juntada de Certidão
12/09/2022 05:00

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
23/08/2022 10:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/08/2022 09:35

Expedição de Mandado.
23/08/2022 09:30

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/08/2022 17:04

Recebidos os autos
19/08/2022 17:04

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 17:04

Decisão interlocutória - recebido
18/08/2022 10:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
18/08/2022 04:07

Processo Desarquivado
17/08/2022 12:54

Juntada de Petição de petição
21/12/2021 14:31

Arquivado Definitivamente
09/12/2021 13:22

Transitado em Julgado em 08/12/2021
08/12/2021 00:17

Decorrido prazo de LIGIA CRISTINA DE LIMA PIMENTEL em 07/12/2021 23:59:59.
04/12/2021 00:20

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 03/12/2021 23:59:59.
18/11/2021 02:45

Decorrido prazo de LIGIA CRISTINA DE LIMA PIMENTEL em 17/11/2021 23:59:59.
16/11/2021 00:30

Publicado Sentença em 16/11/2021.
12/11/2021 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021
10/11/2021 21:25

Recebidos os autos
10/11/2021 21:25

Expedição de Outros documentos.
10/11/2021 21:25

Homologada a Transação
09/11/2021 12:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
09/11/2021 08:27

Juntada de Petição de petição
21/10/2021 23:04

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
05/10/2021 17:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/10/2021 17:28

Expedição de Mandado.
05/10/2021 14:36

Recebidos os autos
05/10/2021 14:36

Expedição de Outros documentos.
05/10/2021 14:36

Decisão interlocutória - deferimento
05/10/2021 12:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
05/10/2021 12:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2021

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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