23/07/2025 16:09

Arquivado Definitivamente
17/07/2025 13:52

Transitado em Julgado em 16/07/2025
17/07/2025 11:17

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 03:27

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS RAMOS LIMA em 16/07/2025 23:59.
02/07/2025 10:11

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 03:00

Publicado Sentença em 02/07/2025.
02/07/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0734722-04.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA DAS GRACAS RAMOS LIMA REQUERIDO: JOSE PEDRO DE MEDEIROS DA CONCEICAO SENTENÇA O escopo dos embargos declaratórios não é outro senão o de sanar, na decisão, obscuridade, contradição omissão ou erro material, ou seja, aqueles erros advindos de fatos incoerentes, aptos a deformar ou prejudicar a compreensão ou alcance do julgado.

No caso em exame, não há qualquer um destes vícios a inquinar a sentença proferida.

Em suma, não estão presentes os requisitos previstos no art. 1.022, incisos I a III, do CPC/15.

Ante o exposto, RECEBO os embargos de declaração, mas NEGO-LHES PROVIMENTO.

Em tempo, defiro a anotação de sigilo vinculada ao documento de Id. 235812035, ficando disponível apenas para as partes, porquanto em que pese os atos processuais sejam públicos, o presente caso se enquadra nas exceções descritas no art. 189 do CPC, por conter imagens de menor.

P.R.I.

Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito
30/06/2025 11:43

Recebidos os autos
30/06/2025 11:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/06/2025 13:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
14/06/2025 03:23

Decorrido prazo de JOSE PEDRO DE MEDEIROS DA CONCEICAO em 13/06/2025 23:59.
13/06/2025 22:39

Juntada de Petição de impugnação
06/06/2025 02:56

Publicado Certidão em 06/06/2025.
06/06/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
03/06/2025 22:22

Juntada de Certidão
03/06/2025 21:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/05/2025 19:20

Juntada de Certidão
30/05/2025 02:54

Publicado Sentença em 30/05/2025.
30/05/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
27/05/2025 16:28

Recebidos os autos
27/05/2025 16:28

Julgado procedente em parte o pedido e improcedente o pedido contraposto
14/05/2025 19:42

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 16:51

Juntada de Certidão
14/05/2025 16:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
14/05/2025 16:50

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/05/2025 14:15, 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
14/05/2025 16:49

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 10:20

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 03:12

Publicado Certidão em 28/04/2025.
27/04/2025 20:12

Juntada de Petição de petição
26/04/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
23/04/2025 17:40

Expedição de Certidão.
23/04/2025 17:37

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/05/2025 14:15, 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
22/04/2025 14:20

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 02:48

Publicado Despacho em 15/04/2025.
15/04/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
10/04/2025 14:59

Recebidos os autos
10/04/2025 14:59

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
02/04/2025 13:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
24/03/2025 16:05

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 10:14

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 16:49

Juntada de Certidão
17/03/2025 02:32

Publicado Decisão em 17/03/2025.
14/03/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
12/03/2025 21:44

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 02:35

Publicado Intimação em 28/02/2025.
28/02/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0734722-04.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA DAS GRACAS RAMOS LIMA REQUERIDO: JOSE PEDRO DE MEDEIROS DA CONCEICAO DECISÃO São títulos executivos extrajudiciais os documentos particulares que contenham objeto certo, valor específico, que possuem assinatura dos devedores, dos credores e de duas testemunhas, nos termos do art. 784, III, do CPC.

No caso dos autos, o contrato de ID 217039700 não preenche os requisitos constitutivos de título executivo com certeza, liquidez e exigibilidade, não sendo apto a embasar ação executiva de título extrajudicial.

Isso porque não está assinado pela credora e por duas testemunhas, de modo que não preenche os requisitos do art. 784, III, do CPC.

Sendo assim, intime-se a autora para emendar a petição inicial para o rito da ação de conhecimento e juntar toda a documentação e provas para o julgamento do processo, inclusive dizer se há testemunhas para serem ouvidas e informar quais fatos pretende provar, bem como vão comparecer espontaneamente ou se será necessária intimação.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Logo após, intime-se o réu para, caso queira, aditar sua defesa e juntar toda documentação e provas para o julgamento do processo, inclusive dizer se há testemunhas para serem ouvidas e informar quais fatos pretende provar, bem como se vão comparecer espontaneamente ou se será necessária intimação.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Por fim, intime-se a autora para se manifestar sobre os documentos juntados pelo réu, eventuais pedidos contrapostos e preliminares, ou seja, sobre os pedidos feitos contra a autora e matérias de defesa.

Prazo: 02 (dois) dias. À Secretaria para retificar o assunto junto ao sistema, bem como retirar a marcação de JG, uma vez que referido item somente será apreciado na hipótese de recurso.

Não havendo requerimento de prova oral, anote-se conclusão para sentença.

Intimem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito
26/02/2025 21:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
17/02/2025 16:35

Recebidos os autos
17/02/2025 16:35

Determinada a emenda à inicial
14/02/2025 16:24

Juntada de Petição de contestação
13/02/2025 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
06/02/2025 21:10

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 17:41

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/02/2025 17:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia
05/02/2025 17:41

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/02/2025 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/02/2025 03:12

Recebidos os autos
04/02/2025 03:12

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
05/12/2024 16:54

Juntada de Certidão
02/12/2024 15:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/11/2024 08:49

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 21:41

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/02/2025 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/11/2024 21:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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