24/06/2025 08:41

Baixa Definitiva
24/06/2025 08:41

Expedição de Certidão.
24/06/2025 08:13

Transitado em Julgado em 24/06/2025
24/06/2025 02:17

Decorrido prazo de B&T CORRETORA DE CAMBIO LTDA em 23/06/2025 23:59.
24/06/2025 02:17

Decorrido prazo de MARCIA BIOLCHINI em 23/06/2025 23:59.
29/05/2025 02:15

Publicado Ementa em 29/05/2025.
29/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
27/05/2025 17:40

Recebidos os autos
26/05/2025 12:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/05/2025 18:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/05/2025 15:05

Juntada de intimação de pauta
07/05/2025 14:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/04/2025 16:31

Recebidos os autos
10/04/2025 15:16

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
25/03/2025 13:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
25/03/2025 13:12

Decorrido prazo de B&T CORRETORA DE CAMBIO LTDA - CNPJ: 73.***.***/0001-08 (EMBARGADO) em 25/03/2025.
25/03/2025 02:17

Decorrido prazo de B&T CORRETORA DE CAMBIO LTDA em 24/03/2025 23:59.
17/03/2025 02:20

Publicado Intimação em 17/03/2025.
15/03/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 09:39

Expedição de Certidão.
13/03/2025 07:10

Juntada de Certidão
13/03/2025 07:09

Evoluída a classe de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
12/03/2025 17:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/02/2025 02:36

Publicado Ementa em 28/02/2025.
28/02/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

Civil e consumidor.

Recurso inominado.

Correspondente e corretora de câmbio.

Responsabilidade solidária limitada à vigência do contrato de correspondência cambiária.

Venda de moeda estrangeira com entrega futura.

Inexistência de vínculo entre as partes no momento da transação.

Recurso desprovido.

I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso inominado interposto em face de sentença que julgou improcedente o pedido de responsabilização solidária de corretora de câmbio B&T CORRETORA DE CÂMBIO LTDA por inadimplemento de obrigação contratual da correspondente IEX AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA.

A recorrente adquiriu moeda estrangeira (USD 1.500) junto à casa de câmbio IEX Agência de Viagens e Turismo Ltda, em 11/02/2020, mediante pagamento de R$ 6.300,00, com entrega prevista até 07/05/2020.

A transação não foi concluída.

A recorrida, B&T Corretora de Câmbio Ltda, sustentou não ser responsável pela operação, pois o vínculo contratual com a IEX AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA encerrou-se em 22/01/2020, antes da celebração do negócio jurídico.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se a corretora de câmbio recorrida B&T CORRETORA DE CÂMBIO LTDA é solidariamente responsável pelo inadimplemento da correspondente cambiária IEX AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, considerando a data da transação; e (ii) verificar a existência de vínculo jurídico entre a B&T CORRETORA DE CÂMBIO LTDA e o GRUPO LÍDER AGÊNCIA DE VIAGENS E TURIMO LTDA no momento da operação comercial.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O contrato de correspondente cambiário é instrumento criado com o objetivo de facilitar a troca de moedas estrangeiras no país, sendo permitida às instituições financeiras e às corretoras autorizadas pelo Banco Central do Brasil – BACEN a contratação de pessoas jurídicas distintas (correspondentes) para atuarem como sua extensão, visando à ampliação da oferta de moedas estrangeiras no mercado para clientes e usuários do serviço. 4.

A responsabilidade solidária entre a corretora de câmbio e a correspondente cambiária limita-se ao período de vigência do contrato firmado entre as partes, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e da Resolução nº 3.954/2011 do Banco Central do Brasil, aplicáveis à espécie. 5.

Não obstante, deve ser observado o período de vigência do contrato de prestação de serviços de correspondente cambiário.

A corretora de câmbio não pode responder por inadimplemento de obrigação referente a encomenda de moeda estrangeira realizada por empresa que não atuava como sua correspondente cambial à época da celebração do negócio. 6.

Verifica-se dos autos que o vínculo entre B&T CORRETORA DE CÂMBIO LTDA e a correspondente cambiária IEX AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA não estava vigente à época da operação.

Portanto, não subsiste a responsabilidade da recorrida pelos danos causados à recorrente.

A autora adquiriu moeda estrangeira junto a IEX AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA em 11/02/2020 (ID 207688893) e quando a encomenda da moeda foi realizada, a parte ré não mais possuía contrato com a IEX AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA para que esta agisse na condição de correspondente cambiária. 7.

Some-se a isso o fato de que não foi demonstrado pela autora, consoante os documentos acostados aos autos, que a empresa GRUPO LÍDER AGÊNCIA DE VIAGENS E TURIMO LTDA tenha se apresentado como integrante de grupo econômico ou intermediária do negócio jurídico celebrado entre as partes. 8.

As operações realizadas fora do período de vigência do contrato de correspondente cambiário não vinculam a corretora de câmbio, ainda que a correspondente tenha continuado a atuar no mercado de forma irregular.

IV.

DISPOSITIVO 9.

Recurso desprovido. 10.

Decisão proferida na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95, servindo a ementa como acórdão. 11.

Diante da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. ___________________ Dispositivos relevantes citados: Resolução BACEN nº 3.954/2011 Jurisprudência relevante citada: n/a.
26/02/2025 14:59

Recebidos os autos
24/02/2025 16:06

Conhecido o recurso de MARCIA BIOLCHINI - CPF: *73.***.*51-20 (RECORRENTE) e não-provido
24/02/2025 14:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/02/2025 17:09

Juntada de Certidão
05/02/2025 14:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/02/2025 17:28

Recebidos os autos
03/02/2025 14:50

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
21/01/2025 13:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
21/01/2025 13:19

Juntada de Certidão
21/01/2025 12:29

Recebidos os autos
21/01/2025 12:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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