02/06/2025 09:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
02/06/2025 09:55

Expedição de Certidão.
31/05/2025 03:21

Decorrido prazo de RENAULT DO BRASIL S.A em 30/05/2025 23:59.
30/05/2025 17:03

Juntada de Petição de contrarrazões
27/05/2025 13:32

Juntada de Petição de contrarrazões
26/05/2025 14:47

Juntada de Petição de contrarrazões
18/05/2025 20:10

Juntada de Petição de contrarrazões
18/05/2025 17:43

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
09/05/2025 02:56

Publicado Certidão em 09/05/2025.
09/05/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 08:28

Expedição de Certidão.
06/05/2025 17:56

Juntada de Petição de apelação
06/05/2025 17:36

Juntada de Petição de certidão
06/05/2025 03:26

Decorrido prazo de RENAULT DO BRASIL S.A em 05/05/2025 23:59.
06/05/2025 03:26

Decorrido prazo de RENAULT DO BRASIL S.A em 05/05/2025 23:59.
06/05/2025 03:26

Decorrido prazo de RENAULT DO BRASIL S.A em 05/05/2025 23:59.
01/05/2025 03:47

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S.A em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 03:47

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S.A em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 03:47

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S.A em 30/04/2025 23:59.
28/04/2025 14:16

Juntada de Petição de apelação
10/04/2025 10:27

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
07/04/2025 02:41

Publicado Intimação em 07/04/2025.
07/04/2025 02:41

Publicado Intimação em 07/04/2025.
05/04/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
05/04/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0731106-21.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADRIANA LEILA RIBEIRO DE SOUZA REU: RENAULT DO BRASIL S.A, PREMIER VEICULOS LTDA, BANCO RCI BRASIL S.A SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por ADRIANA LEILA RIBEIRO DE SOUZA em face de RENAULT DO BRASIL S.A, PREMIER VEÍCULOS LTDA e BANCO RCI BRASIL S.A, todos qualificados nos autos.

Narrou a autora, em síntese, que em 13.11.2023 adquiriu o veículo Renault Kwid Zen 1.0, cor preta, zero km, diretamente da ré PREMIER VEÍCULOS LTDA, pelo valor total de R$65.494,80, sendo que a quantia de R$49.898,80 foi financiada junto com o réu BANCO RCI BRASIL S.A.

Afirmou que a entrega do veículo somente ocorreu em 17.11.2024 e que, desde então, apresenta anormalidades de funcionamento.

Disse que, em 23.05.2024 levou o automóvel na TECAR RENAULT, empresa especializada e autorizada pela Renault, no qual foi constatado problema no motor e realizado serviço de reparo.

Contudo, mesmo após o conserto, em 01.08.2024, foi necessária a realização de novo serviço no motor, tendo o veículo ficado seis dias na oficina.

Afirmou que o bem apresentou o mesmo defeito após o reparo, de modo que não houve o conserto no prazo legal de trinta dias.

Requereu a rescisão do contrato de compra e venda do veículo e do contrato de financiamento bancário; a restituição da quantia paga à vista (R$29.811,70); a quitação, baixa e extinção do valor financiado e a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$15.000,00.

Juntou documentos (ID 213654691 a 213658158).

O réu BANCO RCI BRASIL S.A apresentou contestação ao ID 216336154 e, preliminarmente, sustentou sua ilegitimidade passiva.

Afirmou que as partes firmaram contrato de financiamento, tendo emprestado para a autora a quantia de R$51.699,80, que seria quitada em 60 parcelas, tendo sido dado em garantia veículo Renault, Kiwd.

Defendeu que o negócio jurídico firmado entre as partes está perfeito e acabado, não tendo conhecimento sobre os fatos alegados na inicial.

Impugnou a existência de responsabilidade solidária ou subsidiária.

Alternativamente, discorreu sobre o quantum indenizatório.

Sucessivamente, sendo determinada a rescisão contratual, pleiteou que o saldo devedor seja quitado pelas corrés.

Apresentou documento (ID 216336155).

A ré RENAULT DO BRASIL S.A apresentou defesa ao ID 217547553 e, em preliminar, impugnou a concessão de gratuidade da justiça à autora.

Defendeu que os problemas narrados na inicial foram devidamente reparados, em garantia, sem custos.

Afirmou que, em 02/08/2024, foi constatada a necessidade de ajustes no cabo massa do motor e que foi fornecido carro reserva para a autora durante o período de imobilização.

Impugnou os pedidos formulados na inicial.

Alternativamente, sustentou que a autora não teria direito à restituição da integralidade do valor quitado.

Defendeu a inexistência de danos morais.

Juntou documentos (ID 217547554 a 217547558).

Em contestação (ID 217649615), a ré PREMIER VEÍCULOS LTDA impugnou a concessão da gratuidade da justiça e sustentou sua ilegitimidade passiva.

No mérito, afirmou que o veículo ficou apenas sete dias em reparos e que houve apenas uma passagem do veículo em sua oficina, em razão de dificuldades em dar partida, o que ocorreu em 01/8/2024.

Sustentou que não é responsável pelos serviços realizados pela TECPAR.

Rechaçou o pedido de rescisão contratual, ante o conserto das avarias.

Impugnou o pedido de indenização por danos morais.

Acostou documento (ID 217649616).

Réplica (ID 220412296).

Em decisão saneadora, foram rejeitadas as preliminares, indeferida a inversão do ônus da prova e a produção de prova oral (ID 224380979).

Juntado aos autos comunicado de indeferimento do pedido liminar formulado pelo autor em agravo de instrumento (ID 228135878). É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO A lide comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, vez que a matéria é de direito e de fato e as provas pleiteadas pelas partes não se mostraram pertinentes para o deslinde do feito.

Como já anunciado na decisão de ID 224380979 a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo.

Na mesma decisão houve o indeferimento da inversão do ônus da prova, decisão que foi mantida em superior instância (ID 228135878), de modo que competia à autora a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do que prevê o artigo 373, I, do Código de Processo Civil. É incontroverso nos autos que a autora adquiriu o veículo Renault Kwid Zen 1.0, cor preta, zero km, diretamente da ré PREMIER VEÍCULOS LTDA, o que também é demonstrado por meio da nota fiscal de ID 213658153. É indene de dúvidas de que houve a celebração de financiamento bancário para a quitação de parte do valor do automóvel, nos termos do instrumento contratual de ID 216336155.

A autora alegou que o automóvel apresentou avarias, que não foram consertadas no prazo legal de 30 dias, de modo que teria direito à rescisão contratual.

Os documentos apresentados ao ID 213658156, demonstram que em, 23/05/2024, houve a realização de serviços pela TECPARA, tendo em vista a alegação da autora de que o veículo não funcionava.

O serviço foi discriminado da seguinte forma: “AO EXTR/REP CABLAGEM DE MOTOR” e o problema seria de fiação elétrica.

Em agosto de 2024, a autora relatou dificuldades em dar a partida no automóvel, ocasião em que foi constatada a ruptura do cabo de câmbio (ID 217649616, pág. 05) e novamente foi realizado o serviço de “AO EXTR/REP CABLAGEM DE MOTOR” (ID 213658157).

Ocorre que, ainda que realizado o mesmo serviço, pelas informações existentes nos autos, não é possível concluir, com a certeza que se mostra necessária, se há relação entre os dois danos existentes no automóvel, até porque, como já acima indicado, os problemas seriam diversos (fiação elétrica e ruptura de câmbio).

Não se pode ignorar, ainda, que a segunda avaria foi constatada quando da revisão de 10.000km do automóvel (ID 217649616, pág. 03), condição que pode ter influenciado para o surgimento do dano.

Destaca-se, ainda, que não restou comprovada qualquer notícia de existência de problemas no veículo entre maio e agosto de 2024.

De toda sorte, não se pode ignorar que a autora admitiu o conserto do bem, mesmo após o transcurso de trinta dias do primeiro conserto. É cediço que não se pode admitir que a cada nova ida do automóvel para reparo se reabrisse o prazo para que a parte ré solucionasse os problemas existentes, posto que tal medida estenderia, de forma desarrazoada, o tempo que possui o fornecedor para a solução dos defeitos existentes.

No entanto, no caso em tela, o conserto foi realizado, tendo a autora, naquele momento, por consequência, optado por não exercer seu direito potestativo de rescisão contratual.

Não se pode admitir que após o conserto do dano existente, com a anuência da autora, sem qualquer custo, e utilização do veículo por quase um ano, com alta quilometragem, pretenda a autora a rescisão contratual.

Sem a resolução do problema, teria a autora o direito potestativo de optar, segundo sua conveniência, entre a substituição do produto, a restituição imediata da quantia paga (rescisão contratual) ou o abatimento proporcional do preço (artigo 18, §1º, do CDC).

Entretanto, com o conserto do bem, ainda que após o prazo legal, com a anuência da autora, e sua ostensiva utilização do automóvel, não se mostra mais possível a rescisão contratual.

Justamente em razão do conserto do automóvel, em prazo curto (no segundo conserto a autora ficou seis dias sem o veículo), sem a descrição de qualquer outra avaria no período, não há que se falar em ilícito contratual capaz de ensejar a configuração de danos morais.

III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, de consequência, julgo extinta esta fase cognitiva com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil.

Pela sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, os quais arbitro em 10% do valor da causa, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo, observada a concessão da gratuidade da justiça (artigo 98, §3º, do CPC).

Publique-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
02/04/2025 16:57

Recebidos os autos
02/04/2025 16:57

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 16:57

Julgado improcedente o pedido
07/03/2025 12:22

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
28/02/2025 18:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
28/02/2025 02:48

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S.A em 26/02/2025 23:59.
28/02/2025 02:48

Decorrido prazo de PREMIER VEICULOS LTDA em 26/02/2025 23:59.
28/02/2025 02:48

Decorrido prazo de RENAULT DO BRASIL S.A em 26/02/2025 23:59.
28/02/2025 02:48

Decorrido prazo de ADRIANA LEILA RIBEIRO DE SOUZA em 26/02/2025 23:59.
26/02/2025 19:47

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 03:04

Publicado Intimação em 05/02/2025.
04/02/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
31/01/2025 17:27

Recebidos os autos
31/01/2025 17:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/01/2025 19:33

Decorrido prazo de RENAULT DO BRASIL S.A em 21/01/2025 23:59.
21/01/2025 19:29

Juntada de Petição de especificação de provas
16/01/2025 18:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
14/01/2025 17:03

Juntada de Petição de especificação de provas
18/12/2024 14:04

Juntada de Petição de especificação de provas
18/12/2024 13:17

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 02:34

Publicado Intimação em 13/12/2024.
13/12/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 11:47

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 11:47

Expedição de Certidão.
10/12/2024 17:54

Juntada de Petição de réplica
27/11/2024 17:35

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 02:38

Decorrido prazo de RENAULT DO BRASIL S.A em 21/11/2024 23:59.
19/11/2024 07:37

Publicado Certidão em 18/11/2024.
19/11/2024 07:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
14/11/2024 06:40

Expedição de Certidão.
13/11/2024 18:32

Juntada de Petição de contestação
13/11/2024 09:43

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 08:57

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 12:20

Juntada de Petição de contestação
25/10/2024 05:15

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
21/10/2024 03:24

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
10/10/2024 14:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/10/2024 14:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/10/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 09:59

Recebidos os autos
10/10/2024 09:59

Deferido o pedido de ADRIANA LEILA RIBEIRO DE SOUZA - CPF: *14.***.*04-15 (AUTOR).
07/10/2024 19:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
07/10/2024 16:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2024

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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