27/06/2025 14:05

Arquivado Definitivamente
14/06/2025 03:26

Decorrido prazo de BANCO INTER S/A em 13/06/2025 23:59.
27/05/2025 17:50

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 17:50

Transitado em Julgado em 26/05/2025
27/05/2025 03:45

Decorrido prazo de AMANDA ROQUE PRADO em 26/05/2025 23:59.
05/05/2025 03:13

Publicado Sentença em 05/05/2025.
01/05/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
29/04/2025 17:15

Recebidos os autos
29/04/2025 17:15

Indeferida a petição inicial
02/04/2025 19:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
01/04/2025 11:59

Juntada de Petição de petição
22/03/2025 03:24

Publicado Decisão em 21/03/2025.
22/03/2025 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0703998-80.2025.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AMANDA ROQUE PRADO REU: BANCO INTER S/A DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação civil por danos morais ajuizada por Amanda Roque Prado em face do Banco Inter S.A., sob o rito do procedimento comum, na qual a autora alega que quitou integralmente débitos renegociados junto ao réu, mas continua sofrendo cobranças indevidas, além de ter seu nome mantido nos cadastros de inadimplentes.

A autora requer a concessão da tutela de urgência para exclusão imediata de seu nome dos cadastros restritivos e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00.

Emenda à inicial no Id. 228182447.

DECIDO.

Com efeito, nos termos do artigo 300 do CPC, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".

No caso, a autora trouxe comprovação de que não há negativações em decorrência da dívida sinalizada nos autos, portanto, INDEFIRO o pedido liminar.

INDEFIRO, também, o pedido para que seja determinado ao SERASA para que apresente o histórico de negativação e contas Atrasadas da parte autora, já que tal providência pode ser tomada pela autora ou seu advogado acessando diretamente o site da instituição, pela funcionalidade "Histórico de créditos" que permite que seja expedido relatório com todas as negativações e data da retirada, bem como ao analisar seu score.

Considerando não haver negativação no nome da autora, diante do ônus probatório que lhe cabe, determino emenda à inicial para que a autora demonstre que a ré realizou cobrança de dívida já paga por meios extrajudiciais - isso porque a inversão do ônus da prova acarretaria no dever da parte ré fazer prova negativa, o que é vedado pelo ordenamento jurídico.

Ademais, considerando que a autora tem negativação anterior datada de 2021, deverá se manifestar acerca da Súmula 385 do STJ, que condiciona a configuração de dano moral à inexistência de registros legítimos, sob pena de improcedência liminar do pedido.

Concedo o benefício da gratuidade de justiça à parte autora, diante de sua aparente hipossuficiência financeira.

Anote-se.

Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente.

La
18/03/2025 16:55

Recebidos os autos
18/03/2025 16:55

Determinada a emenda à inicial
18/03/2025 16:55

Não Concedida a Medida Liminar
18/03/2025 16:55

Concedida a gratuidade da justiça a AMANDA ROQUE PRADO - CPF: *56.***.*07-23 (AUTOR).
17/03/2025 02:35

Publicado Decisão em 17/03/2025.
14/03/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 19:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
13/03/2025 18:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 15:10

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 18:40

Recebidos os autos
11/03/2025 18:40

Determinada a emenda à inicial
10/03/2025 19:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
07/03/2025 15:48

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 03:06

Publicado Decisão em 18/02/2025.
17/02/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
10/02/2025 20:22

Recebidos os autos
10/02/2025 20:22

Determinada a emenda à inicial
10/02/2025 12:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
07/02/2025 20:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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