24/06/2025 14:16

Juntada de Certidão
15/03/2025 19:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/03/2025 16:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/03/2025 13:58

Juntada de Certidão
08/03/2025 02:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/03/2025 23:59.
28/02/2025 02:39

Publicado Sentença em 28/02/2025.
28/02/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 16:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0701918-34.2025.8.07.0007 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR DO FATO: HELDER ROBERTO SILVA ALMEIDA SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado que noticia a conduta supostamente praticada por HELDER ROBERTO SILVA ALMEIDA.

O(a) suposto autor(a) do fato, devidamente orientado(a) por sua Defesa manifestou anuência com o acordo formulado pelo representante do Ministério Público, aceitando a medida alternativa proposta na manifestação ministerial, nos termos do art. 76 da Lei nº 9.099/95.

Posto isso, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO, consistente na prestação de 90 horas de serviços à comunidade a serem cumpridas em 08 meses contados da intimação da decisão que homologar o acordo (IDs 226396784/227308745).

Assim, aplicando a medida alternativa especificada na proposta, (art. 76, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95), determino a extinção do feito.

Registro que o adimplemento da primeira parcela ou a apresentação do primeiro relatório de horas prestadas deverá ocorrer em até 30 dias, a contar da presente sentença, sendo as demais sempre no mesmo dia dos meses subsequentes.

Ademais, deverá o(a) suposto(a) autor(a) dos fatos demonstrar o cumprimento das condições, mensalmente, mediante o encaminhamento do comprovante de depósito ou relatório de horas prestadas ao Setor de Controle e Acompanhamento de Medidas Alternativas (SEMA) do Ministério Público (MPDFT), através dos números 3353-8607/3353-8976/3353-8956/99221-8132 (WhatsApp Business) ou 3353-8937, considerando que este setor será o responsável pelo acompanhamento mensal do cumprimento das medidas.

Cumprido o acordo no prazo estabelecido, venham os autos conclusos.

Ultrapassado o prazo estabelecido para o cumprimento da medida, sem que tenha ocorrido o adimplemento da obrigação, remetam-se os autos ao Ministério Público.

Intimem-se o(a) beneficiado(a) HELDER ROBERTO SILVA ALMEIDA, por meio do advogado(a) constituído, para entrar em contato com o SEMA/MPDFT, no prazo de 02 (dois) dias a contar da intimação, para dar imediato início ao cumprimento da transação penal.

Publique-se.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
26/02/2025 15:21

Transitado em Julgado em 26/02/2025
26/02/2025 15:15

Recebidos os autos
26/02/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 15:15

Homologada a Transação Penal
26/02/2025 13:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
25/02/2025 19:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/02/2025 02:54

Publicado Despacho em 21/02/2025.
20/02/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
18/02/2025 18:20

Recebidos os autos
18/02/2025 18:20

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 15:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
18/02/2025 15:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/02/2025 18:44

Recebidos os autos
17/02/2025 18:44

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 18:44

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2025 19:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
14/02/2025 20:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/02/2025 18:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/02/2025 16:32

Recebidos os autos
05/02/2025 16:32

Outras decisões
04/02/2025 17:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
03/02/2025 20:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/02/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 15:18

Expedição de Certidão.
01/02/2025 13:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/01/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 15:01

Juntada de Certidão
30/01/2025 19:46

Recebidos os autos
30/01/2025 19:46

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 18:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
30/01/2025 18:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/01/2025 18:12

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 17:50

Recebidos os autos
30/01/2025 17:50

Declarada incompetência
29/01/2025 14:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNO ANTONIO DE SOUZA
29/01/2025 14:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/01/2025 14:39

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 11:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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