15/09/2025 15:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
12/09/2025 16:57

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 02:43

Publicado Despacho em 05/09/2025.
05/09/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
03/09/2025 18:01

Recebidos os autos
03/09/2025 18:01

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 19:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
02/09/2025 18:28

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 03:34

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 18/08/2025 23:59.
12/08/2025 02:34

Publicado Certidão em 12/08/2025.
12/08/2025 02:34

Publicado Despacho em 12/08/2025.
09/08/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
09/08/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
07/08/2025 16:25

Recebidos os autos
07/08/2025 16:25

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 15:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
07/08/2025 15:35

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 12:50

Expedição de Certidão.
06/08/2025 22:13

Recebidos os autos
06/08/2025 22:13

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Brasília.
06/08/2025 10:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
06/08/2025 10:49

Expedição de Certidão.
06/08/2025 03:22

Decorrido prazo de RENATO DE SOUZA SANTOS em 05/08/2025 23:59.
05/08/2025 03:32

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 04/08/2025 23:59.
15/07/2025 02:47

Publicado Despacho em 15/07/2025.
15/07/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
11/07/2025 16:46

Recebidos os autos
11/07/2025 16:46

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 12:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
11/07/2025 12:17

Transitado em Julgado em 10/07/2025
11/07/2025 10:33

Recebidos os autos
07/05/2025 16:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
07/05/2025 16:33

Expedição de Certidão.
07/05/2025 03:01

Decorrido prazo de RENATO DE SOUZA SANTOS em 06/05/2025 23:59.
07/04/2025 02:26

Publicado Certidão em 07/04/2025.
05/04/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 16:48

Expedição de Certidão.
03/04/2025 15:33

Juntada de Petição de certidão
03/04/2025 03:03

Decorrido prazo de RENATO DE SOUZA SANTOS em 02/04/2025 23:59.
31/03/2025 15:58

Juntada de Petição de apelação
14/03/2025 12:38

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 02:37

Decorrido prazo de RENATO DE SOUZA SANTOS em 11/03/2025 23:59.
11/03/2025 02:27

Publicado Decisão em 11/03/2025.
11/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0737758-65.2021.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: RENATO DE SOUZA SANTOS REQUERIDO: BRB BANCO DE BRASILIA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de embargos de declaração opostos contra a sentença de ID 225519210.

Em que pese a pretensão aclaratória manifestada, da simples leitura da sentença embargada afere-se que ela não padece dos vícios.

Os embargos de declaração têm cabimento apenas quando houver erro de fato, contradição, omissão ou obscuridade no ato judicial, conforme preceitua o art. 1.022 do CPC.

No caso em espécie, observa-se que a sentença impugnada expressamente se manifestou acerca das questões necessárias para firmar a convicção exarada no julgado, não havendo vício a ser sanado pela via aclaratória.

De fato, não há contradição, pois o vício em questão deve estar contido na sentença combatida, não podendo a parte impugná-la utilizando elementos que lhe são externos, cabendo-lhe simplesmente a demonstração de que a contradição está atrelada à ausência de um raciocínio coerente e sequencialmente lógico e ordenado que culmine na conclusão decisória do julgador, o que, diga-se de passagem, não se verifica no caso.

Também não há que se falar em omissão, pois na decisão houve manifestação expressa, clara e coerente acerca das matérias de relevo para o deslinde da causa, tendo sido demonstrados, de maneira elucidativa, os fundamentos que ensejaram a procedência parcial dos pedidos.

Logo, constata-se a pretensão da parte embargante no reexame de matéria já decidida, o que foge aos objetivos dos embargos de declaração.

Cumpre lembrar que qualquer apreciação da matéria deverá ser submetida oportunamente ao e.

Tribunal de Justiça.

A jurisprudência dos nossos tribunais é pacífica ao afirmar que são manifestamente incabíveis embargos que visam à modificação do julgado embargado.

Confirma-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC.

CONTRADIÇÃO.

INEXISTÊNCIA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - Embargos de declaração.

Vícios.

Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). 2 - Contradição.

Inocorrência.

A contradição que autoriza os embargos de declaração é a do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte.

Inadmissível o acolhimento do recurso aclaratório se inexistentes seus pressupostos autorizadores, restando, antes, demonstrada a intenção de rediscutir matéria já decidida, o que é inviável nos seus estreitos lindes. 3 - Ausência de vícios.

Rejeição.

Não tendo sido apontada qualquer omissão, obscuridade ou contradição no aresto, e restando evidenciada a pretensão de revisão do julgado, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. 4 - Embargos de declaração conhecido e desprovido. (Acórdão 1788604, 07053176520208070001, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 16/11/2023, publicado no DJE: 1/12/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e mantenho íntegra a sentença proferida.

BRASÍLIA, DF, 6 de março de 2025 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito
07/03/2025 15:15

Recebidos os autos
07/03/2025 15:15

Embargos de declaração não acolhidos
06/03/2025 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
06/03/2025 14:17

Expedição de Certidão.
01/03/2025 02:36

Decorrido prazo de RENATO DE SOUZA SANTOS em 28/02/2025 23:59.
22/02/2025 02:26

Publicado Despacho em 21/02/2025.
22/02/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 14:26

Recebidos os autos
19/02/2025 14:26

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 01:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
18/02/2025 15:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/02/2025 17:38

Publicado Sentença em 13/02/2025.
15/02/2025 17:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
15/02/2025 16:13

Publicado Decisão em 13/02/2025.
15/02/2025 16:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 17:00

Recebidos os autos
11/02/2025 17:00

Julgado procedente em parte do pedido
10/02/2025 22:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
10/02/2025 16:18

Recebidos os autos
10/02/2025 16:18

Outras decisões
10/02/2025 16:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
10/02/2025 16:01

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1085
10/02/2025 16:01

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1085
10/02/2025 16:01

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1085
09/01/2023 23:10

Recebidos os autos
09/01/2023 23:10

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1085
09/01/2023 23:10

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a RENATO DE SOUZA SANTOS - CPF: *37.***.*55-68 (REQUERENTE).
03/01/2023 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
03/06/2022 00:11

Publicado Despacho em 03/06/2022.
03/06/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022
01/06/2022 13:43

Recebidos os autos
01/06/2022 13:43

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 13:43

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2022 15:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
30/05/2022 19:21

Juntada de Petição de petição
24/05/2022 00:57

Publicado Despacho em 24/05/2022.
23/05/2022 07:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2022
19/05/2022 19:08

Recebidos os autos
19/05/2022 19:08

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2022 11:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
12/05/2022 17:10

Juntada de Petição de petição
06/05/2022 00:10

Publicado Decisão em 06/05/2022.
05/05/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022
03/05/2022 18:05

Recebidos os autos
03/05/2022 18:05

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 18:05

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1085
02/05/2022 22:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
02/05/2022 00:12

Juntada de Petição de petição
26/04/2022 02:20

Publicado Decisão em 26/04/2022.
25/04/2022 07:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022
22/04/2022 15:36

Recebidos os autos
22/04/2022 15:36

Expedição de Outros documentos.
22/04/2022 15:36

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1085
22/04/2022 13:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
22/04/2022 13:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/04/2022 09:57

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
22/04/2022 09:40

Publicado Despacho em 22/04/2022.
21/04/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022
19/04/2022 13:53

Recebidos os autos
19/04/2022 13:53

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 13:53

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2022 22:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
18/04/2022 22:18

Juntada de Certidão
18/04/2022 11:11

Recebidos os autos
18/04/2022 11:11

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2022 23:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
08/04/2022 23:47

Expedição de Certidão.
29/03/2022 01:12

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 28/03/2022 23:59:59.
22/03/2022 01:05

Decorrido prazo de RENATO DE SOUZA SANTOS em 21/03/2022 23:59:59.
14/03/2022 00:54

Juntada de Petição de petição
07/03/2022 00:47

Publicado Despacho em 07/03/2022.
07/03/2022 00:01

Juntada de Petição de petição
05/03/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022
03/03/2022 15:38

Recebidos os autos
03/03/2022 15:38

Expedição de Outros documentos.
03/03/2022 15:38

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2022 11:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
25/02/2022 02:42

Juntada de Petição de petição
21/02/2022 16:18

Juntada de Petição de petição
16/02/2022 00:39

Decorrido prazo de RENATO DE SOUZA SANTOS em 15/02/2022 23:59:59.
16/02/2022 00:34

Publicado Despacho em 16/02/2022.
15/02/2022 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022
11/02/2022 18:41

Recebidos os autos
11/02/2022 18:41

Expedição de Outros documentos.
11/02/2022 18:41

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2022 22:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
09/02/2022 20:03

Juntada de Petição de petição
25/01/2022 00:43

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 24/01/2022 23:59:59.
25/01/2022 00:37

Publicado Certidão em 25/01/2022.
24/01/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022
20/01/2022 19:05

Juntada de Certidão
19/01/2022 23:39

Juntada de Petição de contestação
27/11/2021 00:19

Decorrido prazo de RENATO DE SOUZA SANTOS em 26/11/2021 23:59:59.
24/11/2021 15:51

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
19/11/2021 20:23

Expedição de Outros documentos.
19/11/2021 09:14

Recebidos os autos
19/11/2021 09:14

Concedida a Antecipação de tutela
19/11/2021 09:14

Decisão interlocutória - recebido
18/11/2021 17:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
18/11/2021 16:08

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
04/11/2021 00:43

Publicado Decisão em 04/11/2021.
03/11/2021 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2021
28/10/2021 17:57

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
28/10/2021 12:06

Recebidos os autos
28/10/2021 12:06

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/10/2021 12:06

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a RENATO DE SOUZA SANTOS - CPF: *37.***.*55-68 (REQUERENTE).
28/10/2021 12:06

Decisão interlocutória - emenda à inicial
26/10/2021 17:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2021

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Comprovante • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

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