30/05/2025 02:58

Publicado Decisão em 30/05/2025.
30/05/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
27/05/2025 21:55

Recebidos os autos
27/05/2025 21:55

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
08/05/2025 08:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
05/05/2025 16:32

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 02:46

Publicado Decisão em 07/04/2025.
05/04/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0707716-46.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: CARLA VIEGAS RODOVALHO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de cobrança de créditos de exercícios anteriores reconhecidos e não pagos pelo Distrito Federal referentes ao período de 2016.

A Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do DF reconheceu a divergência de entendimento entre as Turmas Recursais e determinou a o sobrestamento do curso dos processos, nestes termos: "Trata-se de incidente de uniformização de jurisprudência suscitado por ROSEANE RODRIGUES GUIMARAES (ID 62398506), acerca de suposta divergência de entendimento entre as Turmas Recursais, sobre a matéria tratada no recurso inominado interposto pelo DISTRITO FEERAL contra sentença proferida nos autos da ação de cobrança de créditos referentes a exercícios anteriores (Processo 0729132- 07.2024.8.07.0016).

A suscitante aponta a divergência especificamente quanto ao ato jurídico apto a suspender o curso do prazo prescricional em caso de reconhecimento de dívida pela administração.(...) Diante do exposto, em face da divergência de entendimento entre as Turmas Recursais, ADMITO o presente incidente de uniformização de jurisprudência, Art. 24, VII e 96, IV, RITRJEDF.

Determino o sobrestamento, na origem, dos processos e dos recursos nos quais conste a matéria objeto da divergência, até o julgamento do presente incidente (art. 96, III e 97 do RITRJEDF).

Oficie-se às Turmas Recursais e aos Juizados Especiais da Fazenda Pública deste egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, para comunicar acerca da presente decisão.(...)" O incidente instaurado determinará qual ato jurídico está apto a suspender o curso do prazo prescricional de 5 (cinco) anos (artigos 1º e 4º, parágrafo único, do Decreto 20.910/32).

Visto que a parte autora distribuiu este processo em 28/01/2025 e as verbas se referem ao período de 2016, cujo termo final ultrapassa o quinquênio legal, determino a suspensão do curso do processo para aguardar a definição do ato capaz de suspender o prazo prescricional, o qual influenciará na análise da pretensão ajuizada.

Assim, anote-se a suspensão determinada até o julgamento do incidente.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo Magistrado, conforme certificado digital.
02/04/2025 15:48

Recebidos os autos
02/04/2025 15:48

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 15:48

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
01/04/2025 09:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
31/03/2025 12:36

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 02:55

Publicado Certidão em 27/03/2025.
27/03/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 11:51

Expedição de Certidão.
24/03/2025 15:26

Juntada de Petição de contestação
07/02/2025 15:07

Recebidos os autos
07/02/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 15:07

Outras decisões
28/01/2025 16:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
28/01/2025 16:12

Juntada de Certidão
28/01/2025 13:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0726566-51.2025.8.07.0016

Luana Santos de Souza

Departamento de Transito do Distrito Fed...

Advogado: Felipe Nochieri dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/03/2025 16:28

Exibir Processo

Processo nº 0798242-93.2024.8.07.0016

Luciana de Oliveira Porto

Sindicato dos Emp em Estab de Serv de SA...

Advogado: Rafaella Alencar Ribeiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/02/2025 16:42

Exibir Processo

Processo nº 0798242-93.2024.8.07.0016

Sindicato dos Emp em Estab de Serv de SA...

Luciana de Oliveira Porto

Advogado: Rafaella Alencar Ribeiro

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/06/2025 16:47

Exibir Processo

Processo nº 0709101-74.2025.8.07.0001

Pedro da Silva Santarem

Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliac...

Advogado: Rebeca Malaquias Neiva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/02/2025 14:07

Exibir Processo

Processo nº 0700782-43.2018.8.07.0008

Residencial Paranoa Parque - 3 Etapa - Q...

Jaci Rodrigues Coelho

Advogado: Tatiana Morais Lima

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/03/2018 12:38

Exibir Processo