17/06/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 18:31

Recebidos os autos
09/06/2025 18:31

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXEQUENTE).
17/10/2024 17:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
16/10/2024 15:19

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/09/2024 23:59.
30/08/2024 19:23

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 19:22

Juntada de Certidão
30/08/2024 16:40

Juntada de Certidão
30/08/2024 16:40

Juntada de Alvará de levantamento
30/08/2024 12:07

Juntada de Certidão
07/06/2024 03:37

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO ALVES DOS SANTOS em 06/06/2024 23:59.
20/04/2024 03:23

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
05/04/2024 16:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/09/2023 10:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/09/2023 23:59.
30/08/2023 03:10

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO ALVES DOS SANTOS em 29/08/2023 23:59.
07/08/2023 00:22

Publicado Decisão em 07/08/2023.
04/08/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
04/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0731354-50.2021.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: PEDRO DE PAULA ALVES DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório.

DECIDO.

Inicialmente, retifique-se a autuação, para excluir o herdeiro PEDRO DE PAULA ALVES DOS SANTOS do polo passivo do feito.

Não há notícia de inventário em curso ou que houve encerramento da partilha, de sorte que o herdeiro ainda não responde pessoalmente pelos débitos do espólio (art.796, do CPC).

Com relação ao pedido de penhora, verifico que foi satisfeito o requisito do art. 7º, II, da Lei nº 6.830/80.

Destarte, em atenção à ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, determino a penhora dos valores pertencentes ao(s) Executado(s) PAULO ROBERTO ALVES DOS SANTOS - CPF/CNPJ: *66.***.*49-20, no valor de R$ 14.028,50 (quatorze mil, vinte e oito reais e cinquenta centavos), via sistema Sisbajud.

Com o advento da resposta à determinação de penhora online, adote-se uma das medidas abaixo conforme o caso: 1) Caso a diligência reste infrutífera, intime-se o Exequente para indicar objetivamente bens passíveis de penhora, com a advertência de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início na data em que a Fazenda Pública tenha ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis e, findo este, de que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS); 2) Caso o valor constrito seja irrisório, ou seja, igual ou inferior ao valor mínimo das custas do processo de execução fiscal, cujo valor corresponde a R$ 39,81 (trinta e nove reais e oitenta e um centavos), nos termos do item II da Tabela “G” do Regimento de Custas do TJDFT, determino a sua liberação, em observância ao disposto no art. 836 do CPC, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante.

Após, intime-se o Exequente para indicar bens passíveis de penhora.

Desde já, fica registrado que, caso não seja adotada medida efetiva para a localização dos referidos bens, será adotado o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, conforme descrito no item anterior; 3) Caso o montante bloqueado ultrapasse o valor devido, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Promova-se, ainda, a liberação do valor excedente ao crédito.

Para tudo, juntem-se os comprovantes.

Por fim, intime-se o devedor.

No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente; 4) Caso o montante bloqueado seja menor ou igual ao valor do débito, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Junte-se o comprovante.

Por fim, intime-se o devedor.

No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente e, não sendo o montante suficiente para quitar o débito, dê-se vista ao Distrito Federal para que comprove o abatimento proporcional da dívida e promova o andamento do feito.

Por fim, confiro caráter sigiloso à presente decisão, justificando tal medida garantir eficácia à ordem exarada, ficando a publicidade de seu conteúdo autorizada com a juntada da resposta do protocolo de bloqueio no sistema Sisbajud.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
02/08/2023 23:10

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 23:09

Juntada de Certidão
30/07/2023 09:43

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
29/07/2023 09:42

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
26/07/2023 16:38

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
19/07/2023 17:42

Recebidos os autos
19/07/2023 17:42

Determinado o bloqueio/penhora on line
30/12/2022 15:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
21/09/2022 17:58

Juntada de Petição de petição
06/09/2022 00:30

Publicado Decisão em 06/09/2022.
05/09/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022
01/09/2022 23:17

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 23:17

Recebidos os autos
01/09/2022 23:17

Determinado o arquivamento
23/03/2022 16:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
17/12/2021 12:32

Recebidos os autos do CEJUSC
17/12/2021 12:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF
15/12/2021 12:28

Recebidos os autos
15/12/2021 12:28

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2021 13:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) #Não preenchido#
29/11/2021 13:57

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/11/2021 10:00, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/10/2021 20:06

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/09/2021 08:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/09/2021 14:32

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/11/2021 10:00, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/08/2021 18:24

Recebidos os autos
12/08/2021 18:24

Decisão interlocutória - recebido
05/08/2021 12:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
05/08/2021 10:45

Juntada de Petição de petição
16/06/2021 10:10

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/07/2021 08:00, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/06/2021 17:56

Recebidos os autos
15/06/2021 17:56

Expedição de Outros documentos.
15/06/2021 17:56

Decisão interlocutória - emenda à inicial
10/06/2021 19:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
09/06/2021 09:47

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/07/2021 08:00, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/06/2021 09:47

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução Fiscal do DF para 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - (outros motivos)
09/06/2021 09:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2021

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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