20/05/2025 15:17

Arquivado Definitivamente
16/05/2025 15:22

Transitado em Julgado em 16/05/2025
01/05/2025 03:19

Decorrido prazo de W.B VASCONCELOS COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI - EPP em 30/04/2025 23:59.
31/03/2025 02:24

Publicado Sentença em 31/03/2025.
29/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0701653-73.2018.8.07.0008 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: W.B VASCONCELOS COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI - EPP EXECUTADO: BRASAS CARNES EIRELI - ME SENTENÇA Trata-se de ação de execução lastreada em duplicata mercantil.

No presente processo já foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito.

Assim, com fundamento no art. 921, inciso III do CPC, o feito foi suspenso pelo prazo de 1(um) ano, durante o qual também se suspendeu a prescrição.

Em face disso, os autos foram remetidos ao arquivo provisório, sem baixa das partes e sem prejuízo do seu desarquivamento , caso a parte credora localizasse bens do devedor.

Nos termos do artigo 921, § 4º do CPC, após a fluência da suspensão pelo período de 01 ano, iniciou-se o prazo da prescrição intercorrente, que, no caso, findou em 01/10/2024 (ID 73269410).

As partes foram intimadas a se manifestarem sobre o transcurso do prazo prescricional, no que o exequente alegou que não transcorreu o lapso da prescrição, na medida em que não houve inércia.

Enfatiza que “não houve desídia processual por parte da exequente, e sim, do próprio judiciário”.

No entanto, o insucesso na localização de bens não pode ser imputado ao Poder Judiciário.

A indicação de bens suscetíveis à penhora incumbe ao exequente, sempre que possível, de acordo com o artigo 798 , inciso II , alínea c , do Código de Processo Civil.

A despeito do ônus que incumbe ao exequente, o juízo praticou mais atos de pesquisas de bens do que o próprio exequente, a quem interessa a presente execução.

Frise-se que o fato de ter sido deferida pesquisa de bens nesse interregno, todas infrutíferas, não interrompe o prazo de prescrição intercorrente.

Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" ( AgRg no Ag 1.372.530/RS , Rel.

Min.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014).

Sendo assim, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE com fundamento no art. 924, inciso V, do Novo Código de Processo Civil.

Sem custas finais.

Sem honorários em favor do patrono do executado, porquanto a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente (REsp 1769201/SP, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 20/03/2019).

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Paranoá/DF, 26 de março de 2025 01:02:38.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
27/03/2025 08:59

Juntada de Petição de manifestação
26/03/2025 20:48

Recebidos os autos
26/03/2025 20:48

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 20:48

Declarada decadência ou prescrição
21/03/2025 17:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
13/03/2025 13:46

Juntada de Petição de manifestação
12/03/2025 02:20

Publicado Certidão em 12/03/2025.
11/03/2025 11:22

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
07/03/2025 19:25

Expedição de Certidão.
07/03/2025 19:22

Processo Desarquivado
27/11/2020 17:22

Arquivado Provisoramente
27/11/2020 17:22

Expedição de Certidão.
08/10/2020 15:03

Expedição de Certidão.
01/10/2020 02:30

Publicado Decisão em 01/10/2020.
30/09/2020 17:01

Juntada de Petição de petição
30/09/2020 14:49

Juntada de Petição de manifestação
30/09/2020 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/09/2020 18:00

Recebidos os autos
28/09/2020 18:00

Expedição de Outros documentos.
28/09/2020 18:00

Decisão interlocutória - deferimento em parte
23/09/2020 16:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
22/09/2020 14:58

Juntada de Petição de petição
21/09/2020 13:13

Publicado Decisão em 21/09/2020.
20/09/2020 20:16

Juntada de Petição de manifestação
18/09/2020 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/09/2020 19:53

Recebidos os autos
16/09/2020 19:53

Expedição de Outros documentos.
16/09/2020 19:53

Decisão interlocutória - indeferimento
08/09/2020 15:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
04/09/2020 15:56

Juntada de Petição de petição
03/09/2020 02:35

Publicado Despacho em 03/09/2020.
02/09/2020 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/08/2020 17:10

Recebidos os autos
24/08/2020 15:35

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2020 08:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
13/08/2020 13:42

Publicado Decisão em 13/08/2020.
13/08/2020 13:28

Juntada de Petição de petição
12/08/2020 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/08/2020 18:28

Juntada de Petição de manifestação
08/08/2020 18:13

Juntada de Petição de manifestação
07/08/2020 16:17

Recebidos os autos
07/08/2020 16:17

Expedição de Outros documentos.
07/08/2020 12:56

Publicado Decisão em 07/08/2020.
07/08/2020 12:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/08/2020 10:58

Decisão interlocutória - deferimento
06/08/2020 11:15

Juntada de Petição de petição
05/08/2020 14:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
05/08/2020 08:25

Recebidos os autos
05/08/2020 08:25

Expedição de Outros documentos.
04/08/2020 18:40

Decisão interlocutória - recebido
23/07/2020 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
23/07/2020 13:57

Juntada de Petição de petição
21/07/2020 03:29

Publicado Despacho em 21/07/2020.
20/07/2020 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/07/2020 17:28

Juntada de Petição de manifestação
17/07/2020 16:11

Recebidos os autos
17/07/2020 16:11

Expedição de Outros documentos.
17/07/2020 08:06

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2020 13:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
12/07/2020 14:31

Juntada de Petição de manifestação
22/06/2020 18:09

Expedição de Outros documentos.
22/06/2020 18:09

Expedição de Certidão.
10/06/2020 02:34

Decorrido prazo de BRASAS CARNES EIRELI - ME em 09/06/2020 23:59:59.
06/03/2020 02:55

Publicado Edital em 06/03/2020.
06/03/2020 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/03/2020 14:47

Expedição de Edital.
26/01/2020 22:52

Juntada de Petição de petição
24/01/2020 19:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/01/2020 10:11

Recebidos os autos
22/01/2020 18:11

Decisão interlocutória - deferimento
17/12/2019 16:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
16/12/2019 16:43

Juntada de Petição de petição
09/12/2019 06:04

Publicado Certidão em 09/12/2019.
07/12/2019 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/12/2019 14:03

Expedição de Certidão.
10/10/2019 15:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/09/2019 15:14

Expedição de Mandado.
26/09/2019 10:22

Juntada de Petição de petição
26/09/2019 09:52

Publicado Despacho em 26/09/2019.
26/09/2019 09:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/09/2019 13:24

Recebidos os autos
24/09/2019 13:24

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2019 18:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
09/09/2019 14:45

Juntada de Petição de petição
03/09/2019 06:47

Publicado Certidão em 03/09/2019.
02/09/2019 07:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/08/2019 18:06

Expedição de Certidão.
08/08/2019 13:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/07/2019 14:36

Expedição de Mandado.
15/04/2019 16:58

Juntada de Petição de petição
09/04/2019 06:32

Publicado Certidão em 09/04/2019.
08/04/2019 07:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/04/2019 11:38

Expedição de Certidão.
05/04/2019 11:38

Juntada de Certidão
03/04/2019 16:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/02/2019 20:17

Expedição de Mandado.
06/12/2018 15:50

Juntada de Petição de petição
28/11/2018 04:16

Publicado Certidão em 28/11/2018.
27/11/2018 06:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/11/2018 03:44

Expedição de Certidão.
26/11/2018 03:44

Juntada de Certidão
08/11/2018 16:48

Juntada de Petição de diligência
08/11/2018 16:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/10/2018 13:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/10/2018 13:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/10/2018 09:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/10/2018 17:01

Expedição de Mandado.
30/10/2018 17:01

Expedição de Mandado.
08/10/2018 16:26

Juntada de Petição de petição
05/10/2018 02:40

Publicado Despacho em 05/10/2018.
04/10/2018 07:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/10/2018 17:15

Recebidos os autos
02/10/2018 17:15

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2018 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
21/09/2018 13:17

Juntada de Petição de petição
14/09/2018 04:33

Publicado Decisão em 14/09/2018.
14/09/2018 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/09/2018 13:44

Recebidos os autos
12/09/2018 13:44

Decisão interlocutória - indeferimento
06/09/2018 16:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
06/09/2018 14:07

Juntada de Petição de petição
06/09/2018 10:40

Decorrido prazo de W.B VASCONCELOS COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI - EPP em 05/09/2018 23:59:59.
29/08/2018 14:05

Publicado Certidão em 29/08/2018.
28/08/2018 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/08/2018 15:13

Expedição de Certidão.
24/08/2018 15:13

Juntada de Certidão
23/08/2018 18:16

Juntada de Petição de diligência
23/08/2018 18:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/08/2018 16:27

Juntada de Petição de petição
03/08/2018 14:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/08/2018 14:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/08/2018 09:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/07/2018 16:35

Expedição de Mandado.
31/07/2018 16:35

Expedição de Mandado.
25/07/2018 03:46

Publicado Despacho em 25/07/2018.
25/07/2018 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/07/2018 13:57

Recebidos os autos
23/07/2018 13:57

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2018 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
12/07/2018 13:46

Juntada de Petição de petição
12/07/2018 13:45

Juntada de Petição de petição
05/07/2018 04:45

Publicado Certidão em 05/07/2018.
05/07/2018 04:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/07/2018 14:02

Expedição de Certidão.
03/07/2018 14:02

Juntada de Certidão
20/06/2018 19:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/06/2018 13:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/06/2018 15:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/06/2018 13:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/06/2018 12:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/05/2018 13:47

Expedição de Mandado.
29/05/2018 13:47

Expedição de Mandado.
11/05/2018 02:31

Publicado Decisão em 11/05/2018.
10/05/2018 06:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/05/2018 15:47

Recebidos os autos
08/05/2018 15:47

Decisão interlocutória - recebido
03/05/2018 17:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
02/05/2018 16:57

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Mauro Renan Bittencourt do Paranoá para Vara Cível do Paranoá - (em diligência)
02/05/2018 16:57

Juntada de Certidão
30/04/2018 15:47

Remetidos os Autos da(o) Vara Cível do Paranoá para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Mauro Renan Bittencourt do Paranoá - (em diligência)
30/04/2018 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2018

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Consulta INFOJUD • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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