19/05/2025 15:02

Arquivado Definitivamente
19/05/2025 15:00

Expedição de Certidão.
19/05/2025 14:59

Juntada de Certidão
19/05/2025 13:43

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
19/05/2025 11:22

Recebidos os autos
19/05/2025 11:19

Transitado em Julgado em 19/05/2025
17/05/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/05/2025 23:59.
28/03/2025 02:16

Decorrido prazo de AEROTECH DO BRASIL SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA. em 27/03/2025 23:59.
21/03/2025 18:01

Publicado Intimação em 20/03/2025.
21/03/2025 18:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0740267-69.2021.8.07.0000 RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDA: AEROTECH DO BRASIL SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA.

DECISÃO I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Conselho Especial deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

ANULAÇÃO DAS DECISÕES DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DF QUE FORAM RATIFICADAS DO PLENÁRIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DF.

PENALIDADES INDEVIDAMENTE APLICADAS.

SEGURANÇA CONCEDIDA. 1.

A Impetrante não poderá sofrer sanções fundadas em inadimplemento do citado contrato administrativo, por ser justa a sua recusa, em virtude de alteração unilateral do contrato, que não observou o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, além de trazer desvantagens e prejuízos à pretensa contratada.

Ademais, há informação de que o contrato administrativo tampouco chegou a ser formalizado, o que impede que as sanções sejam aplicadas com fundamento de inadimplemento do contrato pela ora impetrante. 2.

Segurança concedida.

Maioria.

O recorrente afirma violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 489 e 1.022, ambos do Código de Processo Civil, sustentando negativa de prestação jurisdicional; b) artigo 23 da Lei 12.016/2009, ao argumento de decadência do direito à impetração do mandado de segurança, por não ser possível a anulação da penalidade administrativa, já que deve ser reconhecida a preservação do ato administrativo sancionador que fixou sanção pecuniária e medida restritiva de direito em razão da recusa injustificada da empresa recorrida em firmar o contrato, mesmo após aceitar a adesão à ata de registro de preço; e c) artigos 7º da Lei 10.520/2002 e 81 da Lei 8.666/1993, porquanto entende que a recorrida, ao recusar a formalização do contrato, invocando razão injustificada, teria se sujeitado à aplicação das sanções administrativas fixadas.

II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Preparo dispensado por isenção legal.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade aos artigos 489 e 1.022, ambos do CPC, porque, de acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico da Corte Superior, "Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido.

O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro material, omissão, contradição ou obscuridade” (REsp n. 2.130.489/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 17/12/2024, DJe de 23/12/2024).

Tampouco cabe dar curso ao inconformismo lastreado na suposta infringência ao artigo 23 da Lei 12.016/2009, pois restou assentado no aresto resistido: “No caso dos autos, como visto, a última notificação informando sobre a aplicação das penalidades pela SSP/DF foi expedida em 22/04/2019.

Muito embora não haja informação sobre a data em que a impetrante efetivamente recebeu tal notificação, deve-se ressaltar que a representação por ela formulada perante o TCDF, na qual se requereu a anulação das penalidades impostas pela SSP/DF, datou de 23/05/2019 (ID 31543044), fazendo presumir que a impetrante foi notificada antes dessa data sobre a decisão final proferida no âmbito da SSP/DF.

Por outro lado, o presente mandado de segurança somente foi impetrado em 14/12/2021, ou seja, mais de dois anos depois da ciência da decisão final da SSP/DF, donde se conclui que, em relação a qualquer ato coator atribuído à SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, o direito à impetração está fulminado pela decadência” (ID 54827673).

Nesse passo, infirmar fundamento dessa natureza, como pretende a parte recorrente, é providência que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ.

Igualmente o especial não pode subir em relação à indigitada ofensa aos artigos 7º da Lei 10.520/2002 e 81 da Lei 8.666/1993, porque o órgão julgador consignou: “A Impetrante não poderá sofrer sanções fundadas em inadimplemento do citado contrato administrativo, por ser justa a sua recusa, em virtude de alteração unilateral do contrato, que não observou o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, além de trazer desvantagens e prejuízos à pretensa contratada.

Ademais, há informação de que o contrato administrativo tampouco chegou a ser formalizado, o que impede que as sanções sejam aplicadas com fundamento de inadimplemento do contrato pela ora impetrante.

Concluo não serem devidas as penalidades administrativas aplicadas à Impetrante nas Decisões nº 214/2020 e nº 236/2021 do TCDF, e concedo a ordem para afastá-las” (ID 54827673).

Assim, “Considerando a fundamentação do acórdão objeto do recurso especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fático-probatória e interpretação das cláusulas contratuais, procedimentos vedados a esta Corte, em razão dos óbices das Súmulas n. 5 e 7/STJ” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.616.085/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 2/12/2024, DJe de 5/12/2024).

III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A027
18/03/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 15:33

Recebidos os autos
17/03/2025 15:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
17/03/2025 15:33

Recebidos os autos
17/03/2025 15:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
17/03/2025 15:33

Recurso Especial não admitido
17/03/2025 11:18

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
17/03/2025 11:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
17/03/2025 11:06

Recebidos os autos
17/03/2025 11:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
17/03/2025 11:06

Juntada de Certidão
15/03/2025 02:15

Decorrido prazo de AEROTECH DO BRASIL SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA. em 14/03/2025 23:59.
18/02/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 13:49

Juntada de Certidão
18/02/2025 13:48

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
10/02/2025 12:39

Recebidos os autos
10/02/2025 12:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
10/02/2025 12:38

Juntada de Certidão
10/02/2025 07:42

Juntada de Petição de recurso especial
28/01/2025 02:15

Decorrido prazo de AEROTECH DO BRASIL SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA. em 27/01/2025 23:59.
20/12/2024 22:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/12/2024 02:15

Publicado Intimação em 18/12/2024.
18/12/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
16/12/2024 10:49

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 13:14

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EMBARGANTE) e não-provido
11/12/2024 13:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/11/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 15:26

Juntada de intimação de pauta
14/11/2024 15:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/11/2024 19:53

Recebidos os autos
27/08/2024 14:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
26/08/2024 20:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/07/2024 21:37

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 19:59

Recebidos os autos
31/07/2024 19:59

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 18:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
10/07/2024 02:18

Decorrido prazo de AEROTECH DO BRASIL SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA. em 09/07/2024 23:59.
02/07/2024 02:19

Publicado Intimação em 02/07/2024.
02/07/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
28/06/2024 14:34

Recebidos os autos
28/06/2024 14:34

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 18:04

Juntada de Certidão
02/05/2024 17:59

Desentranhado o documento
29/04/2024 16:05

Classe Processual alterada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
26/04/2024 22:46

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 16:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/04/2024 02:16

Decorrido prazo de AEROTECH DO BRASIL SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA. em 17/04/2024 23:59.
10/04/2024 02:15

Publicado Ementa em 10/04/2024.
09/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
08/04/2024 13:57

Juntada de Certidão
05/04/2024 18:26

Expedição de Mandado.
05/04/2024 18:25

Expedição de Mandado.
05/04/2024 17:14

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 15:22

Concedida a Segurança a AEROTECH DO BRASIL SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA. - CNPJ: 26.***.***/0001-58 (IMPETRANTE)
07/11/2023 15:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/10/2023 12:45

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 12:44

Juntada de Certidão
11/10/2023 12:33

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
08/09/2023 13:35

Juntada de Certidão
06/09/2023 14:25

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
15/08/2023 16:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/08/2023 12:13

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 12:13

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
07/06/2023 14:40

Deliberado em Sessão - Adiado
23/05/2023 16:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/05/2023 14:42

Recebidos os autos
19/05/2023 14:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
16/05/2023 16:13

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 13:44

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 13:44

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
11/05/2023 17:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/05/2023 17:32

Juntada de Certidão
09/05/2023 17:28

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 17:28

Retirado de pauta
08/05/2023 18:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/05/2023 17:20

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 12:32

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 12:32

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 12:32

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 12:32

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 12:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/05/2023 12:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/05/2023 12:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/05/2023 12:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/05/2023 12:31

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 12:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/04/2023 17:11

Recebidos os autos
02/03/2023 12:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
02/03/2023 12:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/02/2023 15:29

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 14:30

Recebidos os autos
03/02/2023 14:30

Defiro
01/02/2023 09:26

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
01/02/2023 01:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
31/01/2023 21:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/01/2023 00:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/01/2023 23:59.
13/12/2022 15:32

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 15:32

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 15:28

Juntada de Certidão
05/12/2022 12:10

Juntada de Certidão
22/11/2022 20:37

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 20:37

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 20:35

Juntada de Certidão
22/11/2022 18:30

Juntada de Certidão
22/11/2022 01:05

Juntada de mandado
22/11/2022 01:00

Juntada de mandado
18/11/2022 16:35

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
18/11/2022 16:20

Recebidos os autos
18/11/2022 16:20

Outras Decisões
10/11/2022 14:41

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
04/11/2022 14:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
18/10/2022 13:20

Juntada de Certidão
17/10/2022 16:55

Juntada de Petição de petição
07/10/2022 07:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/10/2022 22:01

Juntada de Certidão
04/10/2022 16:35

Juntada de Petição de petição
30/09/2022 17:15

Juntada de Certidão
30/09/2022 15:20

Juntada de Certidão
29/09/2022 19:37

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 19:37

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 19:28

Juntada de Certidão
29/09/2022 19:07

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
25/09/2022 07:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/09/2022 00:05

Publicado Decisão em 21/09/2022.
21/09/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022
19/09/2022 17:06

Juntada de Certidão
19/09/2022 13:30

Retirado de pauta
19/09/2022 13:25

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 13:25

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 13:25

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 18:38

Recebidos os autos
16/09/2022 18:38

Defiro
16/09/2022 18:25

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Ana Cantarino
16/09/2022 17:12

Juntada de Petição de petição
07/09/2022 08:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/09/2022 16:56

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 16:55

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 16:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/09/2022 16:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/09/2022 16:55

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 16:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/08/2022 19:50

Recebidos os autos
02/05/2022 08:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
25/04/2022 14:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/04/2022 18:20

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 18:20

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 18:39

Apensado ao processo #Oculto#
17/03/2022 18:19

Recebidos os autos
17/03/2022 18:19

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2022 14:54

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
15/03/2022 15:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
15/03/2022 15:18

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA E DA PAZ SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL (AGRAVADO) em 14/03/2022.
15/03/2022 02:23

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA E DA PAZ SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL em 14/03/2022 23:59:59.
08/03/2022 14:02

Expedição de Certidão.
08/03/2022 13:02

Juntada de Petição de contrarrazões
25/02/2022 15:50

Juntada de Certidão
16/02/2022 17:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/02/2022 14:08

Expedição de Outros documentos.
15/02/2022 14:08

Expedição de Outros documentos.
14/02/2022 16:33

Juntada de Certidão
14/02/2022 15:10

Juntada de Certidão
11/02/2022 18:12

Expedição de Mandado.
11/02/2022 18:11

Expedição de Mandado.
10/02/2022 18:07

Recebidos os autos
10/02/2022 18:07

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2022 18:44

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
07/02/2022 14:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
07/02/2022 14:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (INTERESSADO) em 03/02/2022.
04/02/2022 00:09

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/02/2022 23:59:59.
09/01/2022 11:31

Classe Processual alterada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
07/01/2022 15:57

Juntada de Certidão
27/12/2021 11:43

Juntada de Petição de agravo interno
20/12/2021 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2021
17/12/2021 13:06

Expedição de Outros documentos.
17/12/2021 13:06

Expedição de Outros documentos.
17/12/2021 13:06

Expedição de Outros documentos.
16/12/2021 21:09

Recebidos os autos
16/12/2021 21:09

Negativa de Seguimento
16/12/2021 19:03

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
14/12/2021 19:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
14/12/2021 19:19

Recebidos os autos
14/12/2021 19:19

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Conselho Especial
14/12/2021 18:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/12/2021 18:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2021

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0730414-22.2024.8.07.0003

Jose Daniel da Pena

Banco Bmg S.A

Advogado: Alessandra Patricia Reis

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/08/2025 06:48

Exibir Processo

Processo nº 0707230-12.2025.8.07.0000

Ar Empreendimentos, Participacoes e Serv...

Rsaad Gestao em Marketing Eireli - ME

Advogado: Anna Carolina Merheb Gonzaga Najjar

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/02/2025 13:07

Exibir Processo

Processo nº 0715014-20.2024.8.07.0018

Floracy Caetano Rocha

Distrito Federal

Advogado: Erika de SA Vasconcelos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/08/2024 18:14

Exibir Processo

Processo nº 0712753-95.2022.8.07.0004

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Brigida Polyana Rodrigues Pinheiro

Advogado: Karla Maria Zanardi Matiello

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/10/2022 14:31

Exibir Processo

Processo nº 0737637-21.2023.8.07.0016

Asa Distressed Fundo de Investimento em ...

Hebert da Silva Tavares

Advogado: Gabriel Abrao Filho

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 03/09/2025 11:45

Exibir Processo