03/04/2025 17:31

Baixa Definitiva
03/04/2025 17:31

Transitado em Julgado em 26/03/2025
03/04/2025 17:31

Juntada de Certidão
03/04/2025 15:42

Juntada de Certidão
24/02/2025 00:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/02/2025 19:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/02/2025 02:17

Publicado Ementa em 20/02/2025.
20/02/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL.

ESTELIONATO TENTADO.

MATERIALIDADE.

AUTORIA.

COMPROVADOS.

DOLO CONFIGURADO.

CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE.

RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA.

CONFIRMADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS.

CONDENAÇÃO MANTIDA.

DOSIMETRIA.

MAUS ANTECEDENTES.

FRAÇÃO NA PRIMEIRA FASE. 1/8 (UM OITAVO).

CONFISSÃO ESPONTÂNEA.

NÃO CONFIGURADA.

REGIME SEMIABERTO.

ADEQUADO.

PREQUESTIONAMENTO.

I - O crime de estelionato consiste em obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento.

II - No caso, comprovado nos autos que o agente tentou induzir a funcionária do banco em erro para que lhe fossem emitidas 20 (vinte) folhas de cheque de terceira pessoa, o que só não ocorreu porque ela telefonou para vítima para confirmar a transação, configurado o tipo descrito no artigo 171, caput, c/c artigo 14, inciso II, do Código Penal, não havendo que se falar em absolvição.

III - A jurisprudência tem mantido a pena fixada com a devida fundamentação, entendendo como norteadora a fração de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre os limites mínimo e máximo abstratamente cominados no tipo legal, para aumento da pena-base por cada circunstância judicial desfavorável.

IV - Cumpre destacar que não houve desrespeito à Súmula 545 do STJ, porquanto não foi utilizada a confissão do acusado como razão para decidir.

Pelo contrário, verifica-se que em todas as oportunidades nas quais fora ouvido, o apelante negou a autoria do crime, transferindo à terceira pessoa a responsabilidade da infração penal cometida por ele, circunstância que foi devidamente reconhecida e explicada na sentença, não havendo, portanto, razão para reconhecimento da confissão espontânea.

V - Na terceira fase, em face da causa geral de diminuição da tentativa, a pena foi reduzida no patamar mínimo de 1/3 (um terço), o que mantenho por se mostrar compatível com o iter criminis percorrido.

VI - Nesse particular, o acusado falsificou documento para ludibriar a funcionária da instituição financeira, construiu narrativa para sua defesa caso fosse descoberto, dirigiu-se à agência bancária e solicitou a entrega dos cheques mediante a apresentação de documento que não fora emitido por representante da vítima Pessoa Jurídica.

VII - O julgador não está obrigado a tecer minudentes considerações acerca de todas as teses de defesa e indicar em sua decisão todos os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais suscitados, bastando apreciar as questões que forem impugnadas, justificando seu convencimento.

VIII - Recurso conhecido e desprovido.
18/02/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 16:34

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
13/02/2025 15:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/01/2025 19:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/01/2025 20:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/01/2025 14:19

Expedição de Intimação de Pauta.
22/01/2025 14:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/01/2025 10:21

Recebidos os autos
07/01/2025 18:30

Conclusos ao revisor - Magistrado(a) JESUINO APARECIDO RISSATO
23/12/2024 13:58

Recebidos os autos
03/09/2024 13:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
02/09/2024 21:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2024 18:29

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 18:28

Juntada de Certidão
29/08/2024 18:05

Recebidos os autos
29/08/2024 18:05

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal
27/08/2024 19:10

Recebidos os autos
27/08/2024 19:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/08/2024 19:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0702474-39.2025.8.07.0006

Ivan Soares de Souza

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Advogado: Weverson Nogueira Goncalves

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/02/2025 16:10

Exibir Processo

Processo nº 0710119-33.2025.8.07.0001

Banco Honda S/A.

Elaine Pereira de Jesus Freitas

Advogado: Hiran Leao Duarte

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/02/2025 16:03

Exibir Processo

Processo nº 0721300-08.2024.8.07.0020

Sefano Hamurab Rodrigues de Matos Almeid...

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Advogado: Sefano Hamurab Rodrigues de Matos Almeid...

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/10/2024 23:04

Exibir Processo

Processo nº 0721300-08.2024.8.07.0020

Sefano Hamurab Rodrigues de Matos Almeid...

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Advogado: Sefano Hamurab Rodrigues de Matos Almeid...

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/03/2025 13:39

Exibir Processo

Processo nº 0700175-71.2025.8.07.0012

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Thiago Goncalves de Medeiros

Advogado: Rosangela da Rosa Correa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/01/2025 13:54

Exibir Processo