09/04/2025 17:11

Baixa Definitiva
09/04/2025 17:10

Transitado em Julgado em 04/04/2025
09/04/2025 17:07

Juntada de Certidão
08/04/2025 18:36

Desentranhado o documento
08/04/2025 18:33

Juntada de Certidão
05/04/2025 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/04/2025 23:59.
08/03/2025 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/03/2025 23:59.
20/02/2025 02:17

Publicado Ementa em 20/02/2025.
20/02/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

LESÃO CORPORAL.

DUAS VÍTIMAS.

ABSOLVIÇÃO.

INVIABILIDADE.

ACERVO PROBATÓRIO FIRME E SUFICIENTE.

PALAVRA DA VÍTIMA.

ESPECIAL RELEVÂNCIA.

CONCURSO FORMAL DE CRIMES.

CONDUTAS AUTÔNOMAS.

NÃO RECONHECIMENTO.

REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

REDUÇÃO DO VALOR.

NÃO CABIMENTO.

I - Nos crimes praticados em situação de violência doméstica contra a mulher, a palavra da vítima possui especial valor probatório, especialmente quando narra os fatos de forma coerente e harmônica e quando não há contraprova capaz de desmerecer o relato, ratificado por outros elementos existentes nos autos.

II - Mantém-se a condenação pela prática dos crimes de lesão corporal no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, quando as declarações firmes e coesas das vítimas são corroboradas pelos depoimentos dos policiais e pela prova pericial, ao tempo em que a negativa de autoria está isolada nos autos.

III - Ainda que praticados no mesmo contexto fático, se os crimes decorrem de ações distintas, de desígnios autônomos e geram resultados diversos, é correta a aplicação do concurso material de crimes, previsto no art. 69 do CP.

IV - Para arbitrar o valor da indenização por danos morais, devem ser observadas as condições da vítima, a intensidade de seu sofrimento, a situação econômica do ofensor e os benefícios que obteve com o ilícito, a intensidade do dolo ou o grau de culpa, a gravidade e a repercussão da ofensa, bem como peculiaridades das circunstâncias que envolveram o caso.

V - Recurso conhecido e não provido.
18/02/2025 20:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/02/2025 15:49

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 16:42

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
13/02/2025 15:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/01/2025 16:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/01/2025 14:19

Expedição de Intimação de Pauta.
22/01/2025 14:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/01/2025 10:10

Recebidos os autos
07/01/2025 18:27

Conclusos ao revisor - Magistrado(a) JESUINO APARECIDO RISSATO
19/12/2024 14:03

Recebidos os autos
11/09/2024 12:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
11/09/2024 08:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/09/2024 17:11

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 17:11

Juntada de Certidão
03/09/2024 17:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/09/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 13:33

Juntada de Certidão
02/09/2024 21:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/08/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 12:22

Juntada de Certidão
06/08/2024 09:17

Recebidos os autos
06/08/2024 09:17

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal
01/08/2024 18:41

Recebidos os autos
01/08/2024 18:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
01/08/2024 18:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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