03/09/2025 02:16

Decorrido prazo de JOSE BARROS DE MORAIS em 02/09/2025 23:59.
12/08/2025 02:15

Publicado Decisão em 12/08/2025.
09/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
07/08/2025 17:40

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 15:05

Recebidos os autos
07/08/2025 15:05

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1349)
07/08/2025 12:18

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
06/08/2025 20:10

Juntada de Petição de contrarrazões
16/07/2025 02:15

Publicado Certidão em 16/07/2025.
16/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
11/07/2025 15:41

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 02:15

Publicado Certidão em 07/07/2025.
05/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
03/07/2025 16:15

Juntada de Certidão
03/07/2025 16:11

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)
03/07/2025 15:30

Recebidos os autos
03/07/2025 15:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
03/07/2025 13:35

Juntada de Petição de recurso extraordinário
18/06/2025 02:15

Publicado Ementa em 18/06/2025.
18/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

EXECUÇÃO DE PRECATÓRIO.

APLICAÇÃO DA TAXA SELIC.

RESOLUÇÃO CNJ Nº 303/2019.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

NEGOU-SE PROVIMENTO.

I.

Caso em exame 1.

Embargos de declaração opostos pelo Distrito Federal contra acórdão proferido em agravo de instrumento no contexto de execução de precatório, sob alegação de omissão quanto a fundamentos tidos como essenciais, como a inconstitucionalidade do art. 22, §1º, da Resolução CNJ nº 303/2019, a violação à Súmula 121/STF, a aplicação da EC nº 113/2021, bem como pedido de suspensão do processo em razão da repercussão geral reconhecida no Tema 1.349 do STF e da pendência de julgamento da ADI nº 7.435/RS.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão recorrido incorreu em omissão ou contradição ao aplicar a metodologia de cálculo da Taxa Selic prevista na Resolução CNJ nº 303/2019, à luz da EC nº 113/2021, e ao não suspender o feito diante da repercussão geral reconhecida no STF e da ADI em curso.

III.

Razões de decidir 3.

O acórdão embargado analisa expressamente a aplicação da Resolução CNJ nº 303/2019 e conclui pela correção da metodologia de cálculo da Taxa Selic sobre o montante consolidado, afastando a alegação de anatocismo. 4.

A decisão fundamenta-se na literalidade do art. 22, §1º, da Resolução CNJ nº 303/2019, conforme redação dada pela Resolução nº 482/2022, e encontra respaldo em jurisprudência recente do mesmo tribunal. 5.

Não se verifica omissão quanto à alegação de inconstitucionalidade ou à pendência de julgamento da ADI nº 7.435/RS, uma vez que não há determinação judicial de suspensão das execuções nem declaração de inconstitucionalidade incidente. 6.

A pretensão do embargante visa, em verdade, ao reexame do mérito da decisão, o que se mostra incompatível com a via estreita dos embargos de declaração, destinados apenas à correção de vícios formais.

IV.

Dispositivo 7.

Negou-se provimento aos embargos de declaração.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, art. 489, §1º, incisos II e IV; EC nº 113/2021, art. 3º; Resolução CNJ nº 303/2019, art. 22, §1º.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1769432, 0728040-76.2023.8.07.0000, Rel.

Des.

Aiston Henrique de Sousa, 4ª Turma Cível, j. 05.10.2023, DJE 25.10.2023.
14/06/2025 00:46

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 16:26

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EMBARGANTE) e não-provido
13/06/2025 15:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/05/2025 13:27

Expedição de Certidão.
05/05/2025 17:30

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 17:30

Expedição de Certidão.
05/05/2025 17:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/04/2025 19:09

Recebidos os autos
17/03/2025 13:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
17/03/2025 13:25

Juntada de Petição de contrarrazões
11/03/2025 02:18

Publicado Despacho em 11/03/2025.
11/03/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Sérgio Rocha Número do processo: 0735682-66.2024.8.07.0000 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: DISTRITO FEDERAL EMBARGADO: JOSE BARROS DE MORAIS DESPACHO Intime-se o embargado, JOSÉ BARROS DE MORAIS, para, querendo, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração de ID 69304298, diante da possibilidade de atribuição de efeitos infringentes (CPC 1.023 § 2º).

P.

I.

SÉRGIO ROCHA Desembargador Relator
07/03/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 15:57

Recebidos os autos
06/03/2025 15:57

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 13:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
27/02/2025 18:50

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
27/02/2025 18:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/02/2025 02:20

Publicado Ementa em 13/02/2025.
16/02/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 15:11

Expedição de Outros documentos.
09/02/2025 22:26

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
07/02/2025 22:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/12/2024 13:12

Expedição de Certidão.
04/12/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 17:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/11/2024 19:08

Recebidos os autos
24/10/2024 13:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
22/10/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/10/2024 23:59.
20/09/2024 14:14

Juntada de Petição de contrarrazões
02/09/2024 02:17

Publicado Decisão em 02/09/2024.
31/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
29/08/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 20:29

Recebidos os autos
28/08/2024 20:29

Concedido efeito suspensivo a Recurso
27/08/2024 18:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
27/08/2024 18:29

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
27/08/2024 14:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/08/2024 14:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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