24/08/2023 13:37

Arquivado Definitivamente
24/08/2023 13:37

Expedição de Certidão.
24/08/2023 13:36

Juntada de Certidão
23/08/2023 17:57

Juntada de Certidão
05/08/2023 10:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/08/2023 00:27

Publicado Sentença em 04/08/2023.
04/08/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
03/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina Número do processo: 0702873-42.2023.8.07.0005 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: EZEQUIEL BARBOSA SANTOS SENTENÇA Cuida-se de acordo de não persecução penal homologado em favor de EZEQUIEL BARBOSA SANTOS.

O Ministério Público do Distrito Federal oficiou pela extinção da punibilidade do agente, ante o cumprimento das condições acordadas (Id. 167168138). É o relatório.

DECIDO.

Compulsando os autos, verifico que o beneficiário cumpriu integralmente as condições estabelecidas no acordo de não persecução penal, mormente diante do comprovante de transferência de Id. 166427232.

Ante o exposto, decreto a extinção da punibilidade de EZEQUIEL BARBOSA SANTOS (nascido em 26/03/1976, filho de Samuel Alves dos Santos e de Jacira de França Barbosa Santos), com fulcro no artigo 28-A, § 13º, do Código de Processo Penal.

Decreto a perda em favor da UNIÃO das armas de fogo e dos acessórios que as acompanham, descritos no AAA nº 178/2023 - 16ª DPDF (Id. 151606272), o que faço nos termos do art. 28-A, inciso II, do CPP, e em conformidade com a 2ª cláusula do ANPP.

Encaminhe-se os objetos para o Comando do Exército, nos termos do art. 25 da Lei 10.826/2003.

Sem custas.

Sentença publicada e registrada eletronicamente nesta data.

Intime-se.

Tendo em vista a ausência de interesse recursal de ambas as partes (art. 577, parágrafo único, do CPP), opera-se de imediato o trânsito em julgado.

Após ciência do Ministério Público e da Defesa, arquive-se os autos com as cautelas de praxe. (Documento datado e assinado eletronicamente)
02/08/2023 13:37

Transitado em Julgado em 01/08/2023
01/08/2023 17:40

Recebidos os autos
01/08/2023 17:40

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 17:40

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
01/08/2023 13:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMULO BATISTA TELES
01/08/2023 11:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/07/2023 19:52

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 19:52

Expedição de Certidão.
25/07/2023 15:35

Juntada de Certidão
25/07/2023 15:35

Juntada de Alvará de levantamento
10/07/2023 11:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2023 19:01

Expedição de Certidão.
27/06/2023 18:58

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
27/06/2023 13:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2023 12:52

Recebidos os autos
26/06/2023 12:52

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 12:52

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
12/06/2023 17:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) FRANCISCA DANIELLE VIEIRA ROLIM
10/06/2023 01:56

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/06/2023 23:59.
24/05/2023 00:23

Publicado Certidão em 24/05/2023.
23/05/2023 10:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/05/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
21/05/2023 22:41

Juntada de Certidão
08/04/2023 14:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/04/2023 14:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/04/2023 21:20

Recebidos os autos
04/04/2023 21:20

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 15:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
29/03/2023 15:06

Juntada de Certidão
28/03/2023 20:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/03/2023 00:42

Publicado Intimação em 28/03/2023.
28/03/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
23/03/2023 12:01

Recebidos os autos
23/03/2023 12:01

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2023 19:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
15/03/2023 19:35

Juntada de Certidão
15/03/2023 06:56

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 06:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/03/2023 06:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/03/2023 14:18

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
09/03/2023 13:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/03/2023 20:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/03/2023 19:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/03/2023 19:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2023 19:54

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 19:54

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 19:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2023

Ultima Atualização
24/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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