22/07/2025 03:27

Juntada de Certidão
27/06/2025 03:07

Juntada de Certidão
24/05/2025 03:04

Juntada de Certidão
23/04/2025 03:02

Juntada de Certidão
02/04/2025 17:51

Juntada de Certidão
02/04/2025 17:03

Juntada de Certidão
22/03/2025 03:26

Juntada de Certidão
27/12/2024 03:02

Juntada de Certidão
18/12/2024 03:03

Juntada de Certidão
09/11/2024 03:07

Juntada de Certidão
24/10/2024 03:01

Juntada de Certidão
08/10/2024 03:02

Juntada de Certidão
27/08/2024 03:04

Juntada de Certidão
11/07/2024 03:02

Juntada de Certidão
14/06/2024 03:04

Juntada de Certidão
10/06/2024 17:24

Recebidos os autos
10/06/2024 17:24

Processo Suspenso por Execução Frustrada
10/06/2024 16:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
14/03/2024 18:13

Expedição de Certidão.
14/03/2024 12:58

Juntada de Certidão
14/03/2024 12:58

Juntada de Alvará de levantamento
11/03/2024 02:55

Publicado Certidão em 11/03/2024.
09/03/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
08/03/2024 11:04

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 16:49

Juntada de Certidão
26/02/2024 02:32

Publicado Decisão em 26/02/2024.
23/02/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0716842-78.2019.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SOCIEDADE EDUCACIONAL PENINSULA NORTE S/C LTDA - EPP EXECUTADO: ALEX FERREIRA NUNES DECISÃO Ao CJU para que junte o extrato judicial da conta vinculada a estes autos a fim de verificar a regularidade da penhora.

Dê-se vista ao credor.

Fica desde já autorizada a transferência dos valores depositados em favor do exequente, tão logo sejam realizados os depósitos pelo órgão empregador/fonte pagadora.

O saldo a ser liberado em favor do exequente deverá ser abatido do valor total do débito em execução para fins de atualização do saldo devedor.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
21/02/2024 23:09

Recebidos os autos
21/02/2024 23:09

Outras decisões
19/02/2024 19:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
16/02/2024 18:47

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 03:44

Decorrido prazo de ALEX FERREIRA NUNES em 17/11/2023 23:59.
20/11/2023 03:42

Decorrido prazo de SOCIEDADE EDUCACIONAL PENINSULA NORTE S/C LTDA - EPP em 17/11/2023 23:59.
24/10/2023 02:29

Publicado Decisão em 24/10/2023.
23/10/2023 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
18/10/2023 15:11

Recebidos os autos
18/10/2023 15:11

Outras decisões
16/10/2023 19:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
11/10/2023 18:01

Juntada de Petição de petição
07/10/2023 04:04

Decorrido prazo de SOCIEDADE EDUCACIONAL PENINSULA NORTE S/C LTDA - EPP em 06/10/2023 23:59.
06/10/2023 03:51

Decorrido prazo de SOCIEDADE EDUCACIONAL PENINSULA NORTE S/C LTDA - EPP em 05/10/2023 23:59.
29/09/2023 02:40

Publicado Certidão em 29/09/2023.
28/09/2023 03:27

Decorrido prazo de ALEX FERREIRA NUNES em 27/09/2023 23:59.
28/09/2023 03:27

Decorrido prazo de SOCIEDADE EDUCACIONAL PENINSULA NORTE S/C LTDA - EPP em 27/09/2023 23:59.
28/09/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 02:25

Publicado Certidão em 28/09/2023.
28/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0716842-78.2019.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SOCIEDADE EDUCACIONAL PENINSULA NORTE S/C LTDA - EPP EXECUTADO: ALEX FERREIRA NUNES CERTIDÃO Certifico e dou fé que juntei comunicação do Comando da Aeronáutica, Grupamento de Apoio de Recife, contendo resposta à decisão de ID 167540201, informando o cumprimento da penhora determinada.

Fica o exequente intimado a se manifestar.

Prazo: 5 (cinco) dias.

Brasília - DF, 26 de setembro de 2023 às 16:55:01 FERNANDO SANTOS PEREIRA Servidor Geral
27/09/2023 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 00:00

Intimação

Servidor Geral Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0716842-78.2019.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SOCIEDADE EDUCACIONAL PENINSULA NORTE S/C LTDA - EPP EXECUTADO: ALEX FERREIRA NUNES CERTIDÃO Certifico que anexo e-mail recebido nesta data.

Fica intimado o exequente, no prazo de 05 dias, para manifestação.

BRASÍLIA-DF, 25 de setembro de 2023 14:18:34.

CELISA LAUREANO PRATA CARDOSO Servidor Geral
26/09/2023 16:56

Juntada de Certidão
25/09/2023 14:26

Juntada de Certidão
09/09/2023 09:56

Juntada de Certidão
05/09/2023 00:38

Publicado Decisão em 05/09/2023.
04/09/2023 17:46

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0716842-78.2019.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SOCIEDADE EDUCACIONAL PENINSULA NORTE S/C LTDA - EPP EXECUTADO: ALEX FERREIRA NUNES DECISÃO Dê-se vista ao credor acerca da proposta de pagamento apresentada pelo executado no id. 170543885, pelo prazo de 05 dias.

Em caso de recusa da proposta, expeça-se ofício ao órgão pagador conforme determinado na decisão de id. 167540201.

A fim de viabilizar o controle judicial da penhora, esclareço que os depósitos deverão ser efetuados em Juízo, ficando desde já autorizada a expedição de alvará de levantamento (ou transferência ao credor ou ao seu advogado com poderes para dar e receber quitação) após cada depósito realizado.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
31/08/2023 18:29

Recebidos os autos
31/08/2023 18:29

Outras decisões
31/08/2023 14:39

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 17:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
22/08/2023 16:38

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 02:38

Publicado Decisão em 22/08/2023.
21/08/2023 10:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
21/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0716842-78.2019.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SOCIEDADE EDUCACIONAL PENINSULA NORTE S/C LTDA - EPP EXECUTADO: ALEX FERREIRA NUNES DECISÃO Indefiro o pedido de id. 168294523, porquanto, conforme disposto no art. 105 do CPC, a procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica.

Ademais, o art. 841, § 1º e 2º do CPC, é claro ao dispor que a intimação da penhora será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença, sendo a intimação pessoal somente cabível se não houver advogado constituído pelo executado, o que não é a realidade dos autos (id. 57881716).

Aguarde-se o transcurso do prazo para que o exequente forneça o endereço do empregador, conforme decisão de id. 167540201.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
16/08/2023 20:38

Recebidos os autos
16/08/2023 20:38

Indeferido o pedido de ALEX FERREIRA NUNES - CPF: *66.***.*68-49 (EXECUTADO)
14/08/2023 10:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
10/08/2023 15:40

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 09:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/08/2023 01:42

Publicado Decisão em 08/08/2023.
07/08/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
07/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0716842-78.2019.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SOCIEDADE EDUCACIONAL PENINSULA NORTE S/C LTDA - EPP EXECUTADO: ALEX FERREIRA NUNES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Segundo o art. 833, IV, do CPC, é inadmissível a penhora, ainda que parcial, do salário ou proventos de aposentadoria do devedor.

Ao longo dos anos, a jurisprudência do STJ caminhou no sentido de que a regra aludida pode ser mitigada, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial.

A título de exemplificação, transcrevo as seguintes ementas, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1.

PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO.

RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE.

PRECEDENTES.

INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. 2.

MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015.

NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. 3.

AGRAVO IMPROVIDO. 1.

De fato, a Corte Especial do STJ tem entendimento de que há possibilidade de mitigação da impenhorabilidade absoluta da verba salarial, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial. 1.1.

A revisão da conclusão do Tribunal de origem (acerca da razoabilidade do percentual a ser penhorado) demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 2.

O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1847503/PR, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 06/04/2020) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONSIDEROU DELIBERAÇÃO ANTERIOR E NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

INSURGÊNCIA DA AGRAVADA. 1. "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp 1582475/MG, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). 2.

A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela recorrente exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias de que a penhora realizada, no caso concreto, não prejudica o sustento da parte.

Incidência da Súmula 7/STJ. 3.

Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1445035/SP, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/03/2020, DJe 25/03/2020) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA DO PERCENTUAL DE 15% DA APOSENTADORIA E DA PENSÃO.

IMPOSSIBILIDADE DE MACULAR A SOBREVIVÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA.

PRÉVIA APURAÇÃO ACERCA DE BENS PARA SALDAR A DÍVIDA.

SÚMULA 7/STJ.

CABIMENTO DA CONSTRIÇÃO.

SÚMULA 83/STJ.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

Consoante o STJ, "não há que se falar na flexibilização da impenhorabilidade com base, unicamente, no disposto no art. 833, IV, § 2º, do CPC/2015, porque a própria evolução jurisprudencial não impede que tal mitigação ocorra nas hipóteses em que os vencimentos, subsídios, soldos, etc. sejam inferiores a 50 (cinquenta) salários mínimos.

O que a nova regra processual dispõe é que, em regra, haverá a mitigação da impenhorabilidade na hipótese de as importâncias excederem o patamar de 50 (cinquenta) salários mínimos, o que não significa dizer que, na hipótese de não excederem, não poderá ser ponderada a regra da impenhorabilidade" (EDcl nos EREsp 1.518.169/DF, Rel.

Ministra Nancy Andrigui, Corte Especial, julgado em 21/5/2019, DJe 24/5/2019). 2.

A segunda instância atestou que a penhora do percentual de 15% dos montantes decorrentes da pensão e da aposentadoria não interferiria no sustento do devedor e de sua família, razão por que não haveria óbice à sua implementação.

Essas conclusões, além de terem sido fundadas na apreciação fática da causa (aplicação da Súmula 7/STJ), estão de acordo com o entendimento deste Tribunal Superior sobre a questão, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ. 3.

Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1815052/SP, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2020, DJe 20/03/2020) Convencida de que essa evolução jurisprudencial conduz a uma melhor distribuição de justiça e contribui para a pacificação social, entendi por bem adequar meu posicionamento a essa vertente.

Assim, e sem distanciar-me do caso concreto, tem-se que a dívida tem origem em prestação de serviços educacionais.

A(s) executada(s) usufruiu(íram) do(s) bem(ns)/serviço(s) e não cumpriu(ram) com a obrigação, causando prejuízo à parte exequente.

O(s) comprovante(s) de rendimentos da(s) parte(s) executada(s) demonstram sua capacidade de pagamento do débito, embora não de uma só vez.

Assim, é razoável que haja desconto mensal em folha de pagamento, de percentual sobre o salário, para fim de quitação do débito, eis que não atingirão a dignidade do(s) executado(s), nem impedirá sua sobrevivência e de sua família.

Ante o exposto, defiro em parte o pedido do exequente, determinando a penhora de 10 % (dez por cento) do salário líquido do(s) executado(s) ALEX FERREIRA NUNES - CPF/CNPJ: *66.***.*68-49, a se realizar mensalmente mediante desconto em folha de pagamento, até a satisfação integral do débito de R$ R$ 38.177,83(atualizado em 31/07/2023 - id. 167114018). 1.

Forneça, o exequente, no prazo de 5(cinco) dias, o endereço do(s) empregador(res), inclusive com CEP e e-mail, se possível.

No mesmo prazo, junte aos autos planilha atualizada do débito, juntamente com dados de conta bancária de destino dos depósitos a serem empreendidos pela fonte pagadora.

Ressalte-se que, caso o patrono do exequente não possua poderes para dar e receber quitação, deverá indicar conta de titularidade do(a) exequente. 1.1.

Atendido, expeça-se, imediatamente, ofício ao órgão empregador/fonte pagadora (COMANDO DA AERONÁUTICA), determinando o desconto mensal em folha de pagamento e o depósito judicial das quantias, para conta de depósito judicial, até a satisfação integral do débito atualizado. 1.1.1 Conste no ofício que os depósitos deverão ser realizados por guia de depósito emitida na página do TJDFT (https://www.tjdft.jus.br/), na aba "Serviços" e opção "Emitir Depósito Judicial".

De modo que os valores fiquem vinculados à presente execução nº 0716842-78.2019.8.07.0001. 2.

Da penhora, fica(m) o(s) executado(s) intimado(s), na pessoa de seu advogado, ou, não o tendo, intime(m)-se pessoalmente, por carta com aviso de recebimento. 3.

Preclusa a presente decisão, fica desde já autorizada a transferência dos valores depositados para conta indicada pelo exequente, tão logo seja comunicado o depósito pelo órgão empregador/fonte pagadora. 4.

Deverá a parte exequente informar semestralmente sobre a regularidade dos depósitos. 5.

Decorrido o prazo supra sem manifestação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias prestar conta dos depósitos realizados pelos empregador/fonte pagadora, sob pena de desconstituição da penhora e suspensão do processo nos termos do art. 921, III, do CPC.

Confiro a presente força de penhora e ofício, independentemente de demais formalidades.

Decisão registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
03/08/2023 20:25

Recebidos os autos
03/08/2023 20:25

Deferido o pedido de SOCIEDADE EDUCACIONAL PENINSULA NORTE S/C LTDA - EPP - CNPJ: 01.***.***/0001-98 (EXEQUENTE).
31/07/2023 20:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
31/07/2023 18:54

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 08:48

Juntada de Certidão
18/07/2023 01:32

Decorrido prazo de ALEX FERREIRA NUNES em 17/07/2023 23:59.
26/06/2023 18:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2023 17:45

Expedição de Mandado.
05/06/2023 10:01

Expedição de Certidão.
25/05/2023 20:06

Juntada de Petição de petição
06/05/2023 01:36

Decorrido prazo de SOCIEDADE EDUCACIONAL PENINSULA NORTE S/C LTDA - EPP em 05/05/2023 23:59.
27/04/2023 00:17

Publicado Certidão em 27/04/2023.
26/04/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
24/04/2023 23:34

Juntada de Certidão
04/04/2023 10:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/03/2023 16:52

Juntada de Certidão
16/02/2023 15:31

Expedição de Mandado.
13/02/2023 20:35

Juntada de Petição de petição
10/02/2023 01:08

Decorrido prazo de SOCIEDADE EDUCACIONAL PENINSULA NORTE S/C LTDA - EPP em 09/02/2023 23:59.
02/02/2023 02:23

Publicado Decisão em 02/02/2023.
01/02/2023 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023
19/01/2023 11:34

Recebidos os autos
19/01/2023 11:34

Decisão interlocutória - recebido
29/12/2022 10:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
22/11/2022 18:56

Juntada de Petição de petição
21/11/2022 09:27

Publicado Certidão em 21/11/2022.
21/11/2022 09:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022
16/11/2022 18:45

Juntada de Certidão
10/11/2022 00:40

Decorrido prazo de ALEX FERREIRA NUNES em 09/11/2022 23:59:59.
15/10/2022 11:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/09/2022 14:56

Expedição de Mandado.
09/09/2022 14:55

Expedição de Certidão.
26/08/2022 19:14

Expedição de Certidão.
10/08/2022 03:12

Decorrido prazo de SOCIEDADE EDUCACIONAL PENINSULA NORTE S/C LTDA - EPP em 09/08/2022 23:59:59.
25/07/2022 00:36

Publicado Decisão em 25/07/2022.
22/07/2022 00:20

Decorrido prazo de SOCIEDADE EDUCACIONAL PENINSULA NORTE S/C LTDA - EPP em 21/07/2022 23:59:59.
22/07/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
20/07/2022 22:03

Recebidos os autos
20/07/2022 22:03

Decisão interlocutória - deferimento
15/07/2022 10:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
14/07/2022 00:20

Publicado Certidão em 14/07/2022.
13/07/2022 17:24

Juntada de Petição de petição
13/07/2022 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022
08/07/2022 18:46

Juntada de Certidão
28/06/2022 18:38

Juntada de Certidão
26/05/2022 12:57

Juntada de Certidão
25/05/2022 15:43

Juntada de Certidão
09/09/2021 17:20

Publicado Decisão em 09/09/2021.
08/09/2021 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2021
03/09/2021 18:34

Juntada de Certidão
03/09/2021 11:35

Recebidos os autos
03/09/2021 11:35

Decisão interlocutória - deferimento
01/09/2021 13:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
01/09/2021 12:10

Juntada de Petição de petição
10/08/2021 02:48

Publicado Certidão em 10/08/2021.
09/08/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2021
06/08/2021 09:03

Expedição de Certidão.
22/07/2021 02:34

Decorrido prazo de SOCIEDADE EDUCACIONAL PENINSULA NORTE S/C LTDA - EPP em 21/07/2021 23:59:59.
14/07/2021 02:29

Publicado Certidão em 14/07/2021.
13/07/2021 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2021
09/07/2021 21:25

Juntada de Certidão
24/03/2021 10:45

Juntada de Certidão
04/03/2021 13:36

Juntada de ficha de inspeção judicial
05/02/2021 16:05

Juntada de Certidão
01/02/2021 02:29

Publicado Decisão em 01/02/2021.
29/01/2021 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2021
21/01/2021 16:01

Expedição de Ofício.
20/01/2021 16:24

Recebidos os autos
20/01/2021 16:24

Decisão interlocutória - deferimento
20/01/2021 15:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
19/01/2021 16:50

Juntada de Petição de petição
15/12/2020 04:36

Publicado Decisão em 15/12/2020.
14/12/2020 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2020
10/12/2020 14:48

Recebidos os autos
10/12/2020 14:48

Decisão interlocutória - indeferimento
09/12/2020 15:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
08/12/2020 17:55

Juntada de Petição de petição
08/12/2020 17:49

Juntada de Petição de petição
03/12/2020 03:53

Decorrido prazo de SOCIEDADE EDUCACIONAL PENINSULA NORTE S/C LTDA - EPP em 02/12/2020 23:59:59.
25/11/2020 03:30

Publicado Despacho em 25/11/2020.
24/11/2020 12:49

Juntada de Certidão
24/11/2020 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2020
22/11/2020 16:46

Recebidos os autos
22/11/2020 16:46

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2020 16:54

Juntada de Certidão
17/11/2020 08:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
17/11/2020 08:37

Juntada de Certidão
16/11/2020 16:42

Juntada de Certidão
13/11/2020 13:23

Expedição de Alvará.
09/11/2020 16:34

Juntada de Petição de petição
03/11/2020 09:52

Publicado Decisão em 29/10/2020.
28/10/2020 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2020
26/10/2020 13:26

Recebidos os autos
26/10/2020 13:26

Decisão interlocutória - deferimento
13/10/2020 23:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
13/10/2020 18:04

Juntada de Petição de petição
08/10/2020 02:32

Publicado Decisão em 08/10/2020.
07/10/2020 11:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/10/2020 18:12

Recebidos os autos
05/10/2020 18:12

Decisão interlocutória - deferimento em parte
26/09/2020 02:37

Decorrido prazo de ALEX FERREIRA NUNES em 25/09/2020 23:59:59.
24/09/2020 20:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
23/09/2020 17:59

Juntada de Petição de petição
12/09/2020 02:28

Decorrido prazo de SOCIEDADE EDUCACIONAL PENINSULA NORTE S/C LTDA - EPP em 11/09/2020 23:59:59.
03/09/2020 02:37

Publicado Decisão em 03/09/2020.
02/09/2020 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/08/2020 19:31

Recebidos os autos
31/08/2020 19:31

Decisão interlocutória - indeferimento
17/08/2020 23:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
17/08/2020 19:22

Juntada de Petição de petição
17/08/2020 16:04

Decorrido prazo de SOCIEDADE EDUCACIONAL PENINSULA NORTE S/C LTDA - EPP em 13/08/2020 23:59:59.
05/08/2020 02:34

Publicado Despacho em 05/08/2020.
05/08/2020 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/06/2020 14:09

Apensado ao processo 0713301-03.2020.8.07.0001
22/06/2020 17:24

Recebidos os autos
21/06/2020 11:14

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2020 15:06

Juntada de Petição de petição
18/06/2020 07:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
17/06/2020 18:52

Juntada de Petição de petição
17/06/2020 02:25

Publicado Certidão em 17/06/2020.
17/06/2020 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/06/2020 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/06/2020 03:30

Decorrido prazo de SOCIEDADE EDUCACIONAL PENINSULA NORTE S/C LTDA - EPP em 15/06/2020 23:59:59.
15/06/2020 12:30

Juntada de Certidão
12/06/2020 02:23

Publicado Decisão em 12/06/2020.
10/06/2020 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/06/2020 13:28

Recebidos os autos
08/06/2020 11:37

Decisão interlocutória - deferimento
02/06/2020 12:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
21/05/2020 18:14

Juntada de Petição de petição
21/05/2020 02:17

Publicado Certidão em 21/05/2020.
20/05/2020 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/05/2020 12:09

Expedição de Certidão.
13/05/2020 02:22

Decorrido prazo de SOCIEDADE EDUCACIONAL PENINSULA NORTE S/C LTDA - EPP em 12/05/2020 23:59:59.
06/05/2020 15:09

Juntada de Petição de petição
04/05/2020 03:05

Publicado Decisão em 04/05/2020.
04/05/2020 03:05

Publicado Decisão em 04/05/2020.
04/04/2020 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/03/2020 20:40

Recebidos os autos
31/03/2020 15:31

Decisão interlocutória - recebido
09/03/2020 15:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
04/03/2020 03:34

Decorrido prazo de ALEX FERREIRA NUNES em 03/03/2020 23:59:59.
02/03/2020 15:08

Juntada de Petição de petição
06/02/2020 14:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/09/2019 15:31

Expedição de Mandado.
19/09/2019 15:31

Juntada de mandado
15/08/2019 18:02

Juntada de Petição de petição
18/07/2019 12:25

Juntada de Certidão
10/07/2019 10:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/06/2019 11:04

Recebidos os autos
30/06/2019 11:04

Decisão interlocutória - recebido
24/06/2019 13:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
21/06/2019 15:44

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília para 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília - (em diligência)
21/06/2019 15:44

Juntada de Certidão
21/06/2019 15:17

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília - (em diligência)
21/06/2019 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2019

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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