09/09/2025 11:31

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 13:41

Arquivado Definitivamente
21/03/2025 13:30

Transitado em Julgado em 18/03/2025
19/03/2025 02:42

Decorrido prazo de BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 02:42

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 02:42

Decorrido prazo de BANCO INTER S/A em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 02:42

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 18/03/2025 23:59.
15/03/2025 02:34

Decorrido prazo de EDILSON JOSE DA SILVA em 14/03/2025 23:59.
06/03/2025 21:23

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 02:38

Publicado Sentença em 18/02/2025.
17/02/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
12/02/2025 12:59

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 12:57

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 16:16

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 20:04

Recebidos os autos
10/02/2025 20:04

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 20:04

Julgado improcedente o pedido
06/02/2025 16:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
06/02/2025 16:47

Expedição de Certidão.
05/02/2025 13:49

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 03:17

Decorrido prazo de BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 03:17

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 03/02/2025 23:59.
29/01/2025 03:23

Decorrido prazo de BANCO INTER S/A em 28/01/2025 23:59.
21/01/2025 14:57

Juntada de Petição de petição
17/01/2025 15:31

Recebidos os autos
17/01/2025 15:31

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 15:31

Indeferido o pedido de BANCO INTER S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-01 (REU)
04/11/2024 14:13

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 10:52

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 23:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
15/10/2024 02:21

Decorrido prazo de ANDRE PORFIRIO DE ALMEIDA em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:21

Decorrido prazo de ANDRE PORFIRIO DE ALMEIDA em 14/10/2024 23:59.
27/09/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 14:35

Juntada de Certidão
17/09/2024 02:22

Decorrido prazo de ANDRE PORFIRIO DE ALMEIDA em 16/09/2024 23:59.
12/09/2024 16:30

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 02:17

Decorrido prazo de ANDRE PORFIRIO DE ALMEIDA em 10/09/2024 23:59.
20/08/2024 02:34

Publicado Decisão em 20/08/2024.
19/08/2024 04:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
19/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0716037-17.2022.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDILSON JOSE DA SILVA REU: BANCO DE BRASÍLIA SA, BANCO INTER S/A, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A DECISÃO Trata-se de procedimento de superendividamento com pedido de tutela de urgência proposto por Edilson José da Silva em face de BRB BANCO DE BRASILIA SA, BANCO INTER S.A., BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A e FINANCEIRA BRB.

A decisão de ID 128036015 recebeu a inicial e indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela.

Em sede de agravo, foi concedida parcialmente a tutela antecipada, a fim de determinar a suspensão dos descontos de parcela de empréstimos pagos mediante débito em conta corrente, mantidos os descontos realizados diretamente na folha de pagamento do agravante, até a realização da audiência de conciliação, com resguardo das hipóteses previstas pelo art. 104-A, § 1º, CDC.

Contestação do requerido BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A no ID 133016940.

O autor juntou aos autos proposta de plano de pagamento ao ID 136099549.

Contestação do requerido BANCO INTER S.A. no ID 136171770.

Contestação dos requeridos BANCO DE BRASÍLIA S.A e BRB- CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, no ID 136275546.

Realizada audiência, o acordo não se mostrou viável, ID 136278962.

Réplica no ID 136749886.

A decisão de ID 150306118 indeferiu o pedido de instauração do processo de superendividamento da parte autora, haja vista que o plano de pagamento no ID 136099549 não preenche as condições legais, em especial, o §4º do art. 104-B, eis que não assegurou aos credores o valor principal devido, corrigido monetariamente pelo índice oficial de preço.

A decisão foi atacada por embargos de declaração (ID 150704354), o qual foi rejeitado, ID 158057638.

O autor interpôs agravo de instrumento, que foi recebido com efeito suspensivo, ID 160129910.

O Acórdão de ID 184528080 deu provimento ao agravo de instrumento para, reformando a decisão agravada, deferir o processamento do pedido de superendividamento, em sua fase inicial (art. 104-A do CDC).

Nessa toada, os réus foram intimados para que se manifestem, em 15 dias, nos termos do art. 104-B, §2º, do CDC, ID 186645569.

Contestação do BRB-BANCO DE BRASÍLIA S/A e BRB CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A ao ID 191009712.

Em síntese, o requerido impugna o benefício da gratuidade de justiça concedia ao autor e no mérito defende a regularidade dos contratos entabulados.

Réplica no ID 191163127 e pedido de especificação de provas no ID 191256354.

Especificação de produção de provas do requerido BANCO INTER no ID 191357507, onde o requerido pleiteia comprovação da situação financeira do autor.

Manifestação do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A no ID191748323, onde o requerido aduz não ter mais provas a produzir, pugnando pela improcedência do pedido autoral.

Vieram os autos conclusos para saneamento.

DECIDO.

Trata-se de revisão e a integração dos contratos existentes e a repactuação das dívidas mediante a implementação de um plano judicial compulsório, conforme previsto no art. 104-B do Código de Defesa do Consumidor, introduzido pela Lei nº 14.181/2021.

A Lei nº 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, altera o Código de Defesa do Consumidor para aprimorar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.

O procedimento de superendividamento tem como objetivo proporcionar meios para que o consumidor negocie suas dívidas em condições que respeitem sua capacidade de pagamento, sem comprometer seu mínimo existencial.

Analisando os autos, verifica-se que o autor atendeu aos requisitos iniciais para a instauração do processo de superendividamento, conforme estabelecido no art. 104-B, §§ 2º e 3º, do CDC.

Ele demonstrou a inclusão de todos os credores relevantes e apresentou uma proposta inicial de plano de pagamento, elementos que sugerem a viabilidade de prosseguir com o procedimento legalmente previsto para a repactuação de suas dívidas.

De início, rejeito as preliminares de impugnação à gratuidade de justiça, tendo em vista a situação de hipossuficiência (superindividado).

Verifico que o feito não está apto para ser sentenciado, pois, para a revisão e integração dos contratos questionados, não foi produzida prova analítica e saneadora, nem houve o preenchimento das lacunas contratuais que por hipótese exsurgirão, caso haja necessidade de integração de tais instrumentos, nos termos do art. 104-B do Código de Defesa do Consumidor.

Portanto, passo à análise do ônus da prova e da necessidade de nomeação de administrador judicial para elaboração de laudo e plano de pagamento judicial compulsório.

DO ÔNUS PROBATÓRIO Cabe salientar que, na fase judicial de revisão e integração e repactuação das dívidas, os contratos poderão ser submetidos à apreciação, à luz dos deveres inerentes à concessão do crédito responsável do artigo 54-D do Código de Defesa do Consumidor.

DA PROVA PERICIAL Para esclarecer a controvérsia, é necessária a realização de perícia contábil, para elaboração do plano de pagamento judicial compulsório e elucidação dos seguintes pontos: 1) O(s) contrato(s) firmado(s) observa(m) a taxa média de mercado da época da assinatura de cada ajuste? Caso negativo, qual o percentual em que ultrapassa (m)? 2) Qual o valor mensal disponível no orçamento do consumidor para distribuição entre os credores, que preserve o mínimo existencial (Decreto n. 11.150/2022)? 3) Qual a cronologia da concessão do crédito? 4) Quando concedido o crédito, qual era a disponibilidade mensal do consumidor de comprometimento de renda? (especificar por contrato) 5) Quando concedido o crédito, o consumidor estava inscrito em cadastros de inadimplentes? 6) Quando concedido o crédito, havia comprometimento integral ou parcial de margem consignada (tratando-se de pensionista, aposentado ou renda fixa)? 7) Com base na resposta do quesito 5 supra, qual o valor disponível a ser pago a cada credor, proporcionalmente ao(s) contrato(s) firmado(s), em respeito ao artigo 54-D do CDC? Elabore o plano de pagamento compulsório, observando-se o estabelecido pelo artigo 104-B do CDC e considerando-se o prazo de 60 meses ou o prazo de cada contrato, o que for necessário para preservação do mínimo existencial.

Se for o caso, a quitação das dívidas constantes no plano consensual antecederão às do plano compulsório, salvo quando houver possibilidade de simultaneidade.

O plano compulsório observará o valor principal e correção monetária que preservem o mínimo existencial, nos termos do § 4º do 104-B, incidindo os demais encargos de mora se preservado o mínimo existencial.

Portanto, nos termos do § 3º do art. 104-B do CDC, determino a produção da prova técnica.

O valor deverá ser rateado entre as partes do processo.

Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade de Justiça e que o § 3º determina a não oneração das partes, sua parte com as despesas com a produção da prova técnica serão custeadas pelo Tribunal, nos moldes da Portaria nº 53/2011 do TJDFT, atualizada pela Portaria GPR 35/2023, que estabelece o valor de R$ 1.904,26 (mil novecentos e quatro reais e vinte e seis centavos), a título de verba honorária.

DA NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR JUDICIAL Nomeio o expert ANDRÉ PORFÍRIO DE ALMEIDA, contador cadastrado em pasta própria do Juízo, para atuar como perito, devendo o Sr.

Perito ser intimado para formular sua proposta de honorários, atento aos pontos controvertidos ora fixados e aos quesitos das partes.

Caso o perito não possa cumprir o encargo ou não seja localizado, autorizo a Secretaria a buscar outro, dentre os cadastrados no Juízo, que o faça.

A perícia deverá elaborar um plano de pagamento compulsório, que abarque todas as dívidas da parte requerente, considerando o prazo de 60 meses, com prestações constantes, preservando-se o mínimo existencial (cerca de 30% da renda líquida atual).

Além disso, o campo pericial deverá apresentar cenários sugestivos de redução dos percentuais de juros remuneratórios e de atualização monetária.

Vindo a proposta, intimem-se os réus para sobre ela se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias.

Não havendo impugnação, intimem-se os réus para comprovar o depósito dos honorários periciais no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão.

Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, § 1º e incisos, do Código de Processo Civil.

Feito o depósito, intime-se o Sr.

Perito para dar início aos trabalhos, advertindo-lhe que a data, local e horário da realização da perícia deverá ser informada ao Juízo com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, a fim de se viabilizar a prévia intimação das partes e de seus advogados, devendo o laudo pericial ser entregue em até 30 (trinta) dias após o início da realização dos trabalhos.

Vindo o laudo, dê-se vistas às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias.

Não havendo impugnação, expeça-se alvará em favor do Sr.

Perito para o levantamento de seus honorários.

Após, venham os autos conclusos para julgamento, observando-se a ordem cronológica de conclusão.

Em caso de eventual recusa do(a) perito(a) na aceitação do encargo, fica a Secretaria autorizada a entrar em contato com outros peritos, da respectiva especialidade (contabilidade), cadastrados na Corregedoria do Eg.

TJDFT, a fim de verificar se algum deles aceita realizar a prova, caso em que os autos deverão ser conclusos para a nova nomeação.

CRISTIANA TORRES GONZAGA JUÍZA DE DIREITO p
15/08/2024 22:46

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 00:36

Decorrido prazo de BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A em 12/08/2024 23:59.
14/08/2024 00:36

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 12/08/2024 23:59.
07/08/2024 02:18

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 06/08/2024 23:59.
03/08/2024 02:20

Decorrido prazo de BANCO INTER S/A em 02/08/2024 23:59.
30/07/2024 02:22

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 29/07/2024 23:59.
30/07/2024 02:22

Decorrido prazo de BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A em 29/07/2024 23:59.
24/07/2024 17:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 23/07/2024 23:59.
24/07/2024 01:35

Decorrido prazo de EDILSON JOSE DA SILVA em 22/07/2024 23:59.
20/07/2024 19:35

Decorrido prazo de BANCO INTER S/A em 18/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:35

Decorrido prazo de BANCO INTER S/A em 18/07/2024 23:59.
15/07/2024 03:02

Publicado Decisão em 15/07/2024.
12/07/2024 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0716037-17.2022.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDILSON JOSE DA SILVA REU: BANCO DE BRASÍLIA SA, BANCO INTER S/A, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A DECISÃO Trata-se de procedimento de superendividamento com pedido de tutela de urgência proposto por Edilson José da Silva em face de BRB BANCO DE BRASILIA SA, BANCO INTER S.A., BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A e FINANCEIRA BRB.

A decisão de ID 128036015 recebeu a inicial e indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela.

Em sede de agravo, foi concedida parcialmente a tutela antecipada, a fim de determinar a suspensão dos descontos de parcela de empréstimos pagos mediante débito em conta corrente, mantidos os descontos realizados diretamente na folha de pagamento do agravante, até a realização da audiência de conciliação, com resguardo das hipóteses previstas pelo art. 104-A, § 1º, CDC.

Contestação do requerido BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A no ID 133016940.

O autor juntou aos autos proposta de plano de pagamento ao ID 136099549.

Contestação do requerido BANCO INTER S.A. no ID 136171770.

Contestação dos requeridos BANCO DE BRASÍLIA S.A e BRB- CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, no ID 136275546.

Realizada audiência, o acordo não se mostrou viável, ID 136278962.

Réplica no ID 136749886.

A decisão de ID 150306118 indeferiu o pedido de instauração do processo de superendividamento da parte autora, haja vista que o plano de pagamento no ID 136099549 não preenche as condições legais, em especial, o §4º do art. 104-B, eis que não assegurou aos credores o valor principal devido, corrigido monetariamente pelo índice oficial de preço.

A decisão foi atacada por embargos de declaração (ID 150704354), o qual foi rejeitado, ID 158057638.

O autor interpôs agravo de instrumento, que foi recebido com efeito suspensivo, ID 160129910.

O Acórdão de ID 184528080 deu provimento ao agravo de instrumento para, reformando a decisão agravada, deferir o processamento do pedido de superendividamento, em sua fase inicial (art. 104-A do CDC).

Nessa toada, os réus foram intimados para que se manifestem, em 15 dias, nos termos do art. 104-B, §2º, do CDC, ID 186645569.

Contestação do BRB-BANCO DE BRASÍLIA S/A e BRB CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A ao ID 191009712.

Em síntese, o requerido impugna o benefício da gratuidade de justiça concedia ao autor e no mérito defende a regularidade dos contratos entabulados.

Réplica no ID 191163127 e pedido de especificação de provas no ID 191256354.

Especificação de produção de provas do requerido BANCO INTER no ID 191357507, onde o requerido pleiteia comprovação da situação financeira do autor.

Manifestação do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A no ID191748323, onde o requerido aduz não ter mais provas a produzir, pugnando pela improcedência do pedido autoral.

Vieram os autos conclusos para saneamento.

DECIDO.

Trata-se de revisão e a integração dos contratos existentes e a repactuação das dívidas mediante a implementação de um plano judicial compulsório, conforme previsto no art. 104-B do Código de Defesa do Consumidor, introduzido pela Lei nº 14.181/2021.

A Lei nº 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, altera o Código de Defesa do Consumidor para aprimorar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.

O procedimento de superendividamento tem como objetivo proporcionar meios para que o consumidor negocie suas dívidas em condições que respeitem sua capacidade de pagamento, sem comprometer seu mínimo existencial.

Analisando os autos, verifica-se que o autor atendeu aos requisitos iniciais para a instauração do processo de superendividamento, conforme estabelecido no art. 104-B, §§ 2º e 3º, do CDC.

Ele demonstrou a inclusão de todos os credores relevantes e apresentou uma proposta inicial de plano de pagamento, elementos que sugerem a viabilidade de prosseguir com o procedimento legalmente previsto para a repactuação de suas dívidas.

De início, rejeito as preliminares de impugnação à gratuidade de justiça, tendo em vista a situação de hipossuficiência (superindividado).

Verifico que o feito não está apto para ser sentenciado, pois, para a revisão e integração dos contratos questionados, não foi produzida prova analítica e saneadora, nem houve o preenchimento das lacunas contratuais que por hipótese exsurgirão, caso haja necessidade de integração de tais instrumentos, nos termos do art. 104-B do Código de Defesa do Consumidor.

Portanto, passo à análise do ônus da prova e da necessidade de nomeação de administrador judicial para elaboração de laudo e plano de pagamento judicial compulsório.

DO ÔNUS PROBATÓRIO Cabe salientar que, na fase judicial de revisão e integração e repactuação das dívidas, os contratos poderão ser submetidos à apreciação, à luz dos deveres inerentes à concessão do crédito responsável do artigo 54-D do Código de Defesa do Consumidor.

DA PROVA PERICIAL Para esclarecer a controvérsia, é necessária a realização de perícia contábil, para elaboração do plano de pagamento judicial compulsório e elucidação dos seguintes pontos: 1) O(s) contrato(s) firmado(s) observa(m) a taxa média de mercado da época da assinatura de cada ajuste? Caso negativo, qual o percentual em que ultrapassa (m)? 2) Qual o valor mensal disponível no orçamento do consumidor para distribuição entre os credores, que preserve o mínimo existencial (Decreto n. 11.150/2022)? 3) Qual a cronologia da concessão do crédito? 4) Quando concedido o crédito, qual era a disponibilidade mensal do consumidor de comprometimento de renda? (especificar por contrato) 5) Quando concedido o crédito, o consumidor estava inscrito em cadastros de inadimplentes? 6) Quando concedido o crédito, havia comprometimento integral ou parcial de margem consignada (tratando-se de pensionista, aposentado ou renda fixa)? 7) Com base na resposta do quesito 5 supra, qual o valor disponível a ser pago a cada credor, proporcionalmente ao(s) contrato(s) firmado(s), em respeito ao artigo 54-D do CDC? Elabore o plano de pagamento compulsório, observando-se o estabelecido pelo artigo 104-B do CDC e considerando-se o prazo de 60 meses ou o prazo de cada contrato, o que for necessário para preservação do mínimo existencial.

Se for o caso, a quitação das dívidas constantes no plano consensual antecederão às do plano compulsório, salvo quando houver possibilidade de simultaneidade.

O plano compulsório observará o valor principal e correção monetária que preservem o mínimo existencial, nos termos do § 4º do 104-B, incidindo os demais encargos de mora se preservado o mínimo existencial.

Portanto, nos termos do § 3º do art. 104-B do CDC, determino a produção da prova técnica.

O valor deverá ser rateado entre as partes do processo.

Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade de Justiça e que o § 3º determina a não oneração das partes, sua parte com as despesas com a produção da prova técnica serão custeadas pelo Tribunal, nos moldes da Portaria nº 53/2011 do TJDFT, atualizada pela Portaria GPR 35/2023, que estabelece o valor de R$ 1.904,26 (mil novecentos e quatro reais e vinte e seis centavos), a título de verba honorária.

DA NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR JUDICIAL Nomeio o expert ANDRÉ PORFÍRIO DE ALMEIDA, contador cadastrado em pasta própria do Juízo, para atuar como perito, devendo o Sr.

Perito ser intimado para formular sua proposta de honorários, atento aos pontos controvertidos ora fixados e aos quesitos das partes.

Caso o perito não possa cumprir o encargo ou não seja localizado, autorizo a Secretaria a buscar outro, dentre os cadastrados no Juízo, que o faça.

A perícia deverá elaborar um plano de pagamento compulsório, que abarque todas as dívidas da parte requerente, considerando o prazo de 60 meses, com prestações constantes, preservando-se o mínimo existencial (cerca de 30% da renda líquida atual).

Além disso, o campo pericial deverá apresentar cenários sugestivos de redução dos percentuais de juros remuneratórios e de atualização monetária.

Vindo a proposta, intimem-se os réus para sobre ela se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias.

Não havendo impugnação, intimem-se os réus para comprovar o depósito dos honorários periciais no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão.

Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, § 1º e incisos, do Código de Processo Civil.

Feito o depósito, intime-se o Sr.

Perito para dar início aos trabalhos, advertindo-lhe que a data, local e horário da realização da perícia deverá ser informada ao Juízo com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, a fim de se viabilizar a prévia intimação das partes e de seus advogados, devendo o laudo pericial ser entregue em até 30 (trinta) dias após o início da realização dos trabalhos.

Vindo o laudo, dê-se vistas às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias.

Não havendo impugnação, expeça-se alvará em favor do Sr.

Perito para o levantamento de seus honorários.

Após, venham os autos conclusos para julgamento, observando-se a ordem cronológica de conclusão.

Em caso de eventual recusa do(a) perito(a) na aceitação do encargo, fica a Secretaria autorizada a entrar em contato com outros peritos, da respectiva especialidade (contabilidade), cadastrados na Corregedoria do Eg.

TJDFT, a fim de verificar se algum deles aceita realizar a prova, caso em que os autos deverão ser conclusos para a nova nomeação.

CRISTIANA TORRES GONZAGA JUÍZA DE DIREITO p
11/07/2024 18:39

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 10:20

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 23:10

Recebidos os autos
10/07/2024 23:10

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 23:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/04/2024 22:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS LIMA DA ROCHA
12/04/2024 03:30

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 11/04/2024 23:59.
12/04/2024 03:30

Decorrido prazo de BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A em 11/04/2024 23:59.
11/04/2024 03:25

Decorrido prazo de EDILSON JOSE DA SILVA em 10/04/2024 23:59.
03/04/2024 02:25

Publicado Certidão em 03/04/2024.
02/04/2024 14:04

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0716037-17.2022.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDILSON JOSE DA SILVA REU: BANCO DE BRASÍLIA SA, BANCO INTER S/A, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A CERTIDÃO Fica a parte AUTORA intimada a apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Ceilândia-DF, Sexta-feira, 22 de Março de 2024, às 18:16:12.

JULIANA TAVARES BRAGA FREIRE Servidor Geral
26/03/2024 18:02

Juntada de Petição de especificação de provas
26/03/2024 09:57

Juntada de Petição de especificação de provas
25/03/2024 18:17

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 18:17

Expedição de Certidão.
25/03/2024 15:41

Juntada de Petição de réplica
22/03/2024 18:16

Expedição de Certidão.
22/03/2024 17:42

Juntada de Petição de contestação
08/03/2024 12:16

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 13:47

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 13:01

Recebidos os autos
20/02/2024 13:01

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 13:01

Outras decisões
24/01/2024 17:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
24/01/2024 17:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
24/01/2024 15:15

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
29/09/2023 17:07

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 15:14

Recebidos os autos
29/09/2023 15:14

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 15:14

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 16:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
28/09/2023 15:59

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 02:31

Publicado Despacho em 14/09/2023.
13/09/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
11/09/2023 19:55

Recebidos os autos
11/09/2023 19:55

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 19:55

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 17:52

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 12:55

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 17:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
29/08/2023 01:46

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 28/08/2023 23:59.
09/08/2023 00:13

Publicado Despacho em 09/08/2023.
08/08/2023 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0716037-17.2022.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDILSON JOSE DA SILVA REU: BANCO DE BRASÍLIA SA, BANCO INTER S/A, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A DESPACHO Intime-se o réu BANCO DE BRASÍLIA SA, no prazo de 10 dias, para manifestar-se acerca da informação de descumprimento da ordem judicial. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado.
03/08/2023 17:56

Recebidos os autos
03/08/2023 17:56

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 17:56

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 12:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
03/08/2023 11:58

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 01:10

Decorrido prazo de EDILSON JOSE DA SILVA em 30/05/2023 23:59.
31/05/2023 00:25

Publicado Despacho em 31/05/2023.
31/05/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
29/05/2023 10:27

Recebidos os autos
29/05/2023 10:27

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 10:27

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 18:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
26/05/2023 18:01

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
16/05/2023 00:55

Publicado Decisão em 16/05/2023.
16/05/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
12/05/2023 10:31

Recebidos os autos
12/05/2023 10:31

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 10:31

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
12/05/2023 00:21

Publicado Decisão em 12/05/2023.
12/05/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
11/05/2023 14:48

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
10/05/2023 10:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
10/05/2023 10:22

Recebidos os autos
10/05/2023 10:22

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 10:22

Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-50 (REU)
02/05/2023 11:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
28/04/2023 10:56

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 08:42

Juntada de Petição de contrarrazões
19/04/2023 02:53

Decorrido prazo de BANCO INTER S/A em 18/04/2023 23:59.
17/04/2023 17:02

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 00:22

Publicado Despacho em 13/04/2023.
12/04/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023
11/04/2023 16:55

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 22:53

Recebidos os autos
10/04/2023 22:53

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 22:53

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 22:21

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
20/03/2023 13:06

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 00:14

Publicado Decisão em 02/03/2023.
01/03/2023 05:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023
28/02/2023 11:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/02/2023 17:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
27/02/2023 16:15

Recebidos os autos
27/02/2023 16:15

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 16:14

Outras decisões
31/01/2023 03:48

Decorrido prazo de EDILSON JOSE DA SILVA em 30/01/2023 23:59.
26/01/2023 12:50

Publicado Despacho em 23/01/2023.
16/01/2023 22:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
16/01/2023 15:01

Juntada de Petição de petição
20/12/2022 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022
18/12/2022 10:34

Recebidos os autos
18/12/2022 10:34

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2022 11:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
24/11/2022 11:41

Juntada de Petição de petição
24/11/2022 10:15

Juntada de Petição de manifestação
17/11/2022 14:51

Juntada de Petição de petição
09/11/2022 20:56

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 20:14

Recebidos os autos
09/11/2022 20:14

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2022 01:06

Publicado Despacho em 24/10/2022.
22/10/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022
20/10/2022 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
20/10/2022 14:06

Juntada de Petição de petição
20/10/2022 11:05

Recebidos os autos
20/10/2022 11:05

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 11:05

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2022 11:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
18/10/2022 01:45

Decorrido prazo de BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A em 17/10/2022 23:59:59.
18/10/2022 01:45

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 17/10/2022 23:59:59.
07/10/2022 00:22

Decorrido prazo de EDILSON JOSE DA SILVA em 06/10/2022 23:59:59.
05/10/2022 00:40

Decorrido prazo de BANCO INTER S/A em 04/10/2022 23:59:59.
04/10/2022 11:00

Juntada de Petição de petição
29/09/2022 00:24

Publicado Despacho em 29/09/2022.
29/09/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022
27/09/2022 12:48

Juntada de Petição de especificação de provas
27/09/2022 09:36

Recebidos os autos
27/09/2022 09:36

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 09:36

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2022 00:13

Publicado Despacho em 16/09/2022.
16/09/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022
14/09/2022 15:35

Juntada de Petição de réplica
14/09/2022 12:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
14/09/2022 11:54

Juntada de Petição de petição
14/09/2022 11:15

Recebidos os autos
14/09/2022 11:15

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 11:15

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2022 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
09/09/2022 14:44

Recebidos os autos do CEJUSC
09/09/2022 14:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Ceilândia
09/09/2022 14:44

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/09/2022 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/09/2022 14:34

Juntada de Petição de petição
09/09/2022 14:28

Juntada de Petição de contestação
09/09/2022 14:01

Juntada de Petição de manifestação
09/09/2022 11:59

Juntada de Petição de substabelecimento
08/09/2022 16:51

Juntada de Petição de contestação
08/09/2022 10:19

Juntada de Petição de petição
08/09/2022 00:11

Recebidos os autos
08/09/2022 00:11

Remetidos os Autos ao CEJUSC 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
26/08/2022 14:12

Juntada de Petição de manifestação
12/08/2022 00:12

Publicado Despacho em 12/08/2022.
11/08/2022 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022
09/08/2022 10:36

Recebidos os autos
09/08/2022 10:36

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 10:36

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2022 00:36

Publicado Despacho em 08/08/2022.
04/08/2022 16:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022
04/08/2022 15:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
29/07/2022 17:54

Juntada de Petição de petição
29/07/2022 15:50

Recebidos os autos
29/07/2022 15:50

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 15:50

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2022 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
26/07/2022 00:58

Decorrido prazo de BANCO INTER S/A em 25/07/2022 23:59:59.
26/07/2022 00:58

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 25/07/2022 23:59:59.
25/07/2022 12:43

Juntada de Petição de manifestação
06/07/2022 09:54

Recebidos os autos
06/07/2022 09:53

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 09:53

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2022 13:11

Juntada de Petição de petição
30/06/2022 12:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
29/06/2022 18:49

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
29/06/2022 00:34

Publicado Despacho em 29/06/2022.
29/06/2022 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022
27/06/2022 09:58

Recebidos os autos
27/06/2022 09:58

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2022 18:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
21/06/2022 11:50

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
20/06/2022 01:27

Publicado Certidão em 20/06/2022.
17/06/2022 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2022
14/06/2022 21:47

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 21:47

Expedição de Certidão.
14/06/2022 20:42

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/09/2022 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/06/2022 17:47

Recebidos os autos
14/06/2022 17:47

Não Concedida a Medida Liminar
13/06/2022 10:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2022

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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