07/04/2025 02:22

Publicado Decisão em 07/04/2025.
05/04/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 02:25

Publicado Decisão em 04/04/2025.
04/04/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0726262-04.2015.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: CLEONICE PEREIRA DA SILVA REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Verifica-se que houve interposição de agravo de instrumento que determinou a suspensão deste processo, no qual o Distrito Federal apresentou a exceção de pré-executividade com o objetivo de desconstituir o título executivo judicial, sob a alegação de que houve interpretação tida por inconstitucional no julgamento da ADI 0021864-35.2017.8.07.0000 e no RE 1287126.

A ADPF 615, ainda pendente de julgamento pelo STF, busca definir o prazo e a via processual adequada para o reconhecimento da inexigibilidade de títulos executivos judiciais formados no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, quando houver posterior declaração de inconstitucionalidade da tese que fundamentou a decisão exequenda.

Além disso, o STF, ao deferir pedido liminar na referida ADPF, determinou a suspensão de todos os processos, em qualquer fase, incluindo a execução de decisões transitadas em julgado, que envolvam a extensão da GAEE a professores que não atendiam ou atendam exclusivamente a alunos com necessidades educativas.

Diante disso, considerando que o mérito deste processo refere-se ao pagamento da GAEE e que a definição do prazo para a apresentação de exceção de pré-executividade ainda está pendente de julgamento pelo STF na ADPF 615, impõe-se a suspensão do presente feito até a definição do tema pela Suprema Corte.

Ante o exposto, determino o sobrestamento do processamento destes autos até o julgamento definitivo da ADPF 615. À Secretaria, para que adote as providências cabíveis.

I.

BRASÍLIA, DF, 1 de abril de 2025 18:40:17.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
02/04/2025 19:20

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 17:53

Recebidos os autos
02/04/2025 17:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
02/04/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 19:06

Recebidos os autos
01/04/2025 19:06

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade do tipo ADPF de número 615
01/04/2025 18:17

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
01/04/2025 12:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
01/04/2025 03:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/03/2025 23:59.
27/03/2025 03:01

Decorrido prazo de CLEONICE PEREIRA DA SILVA em 26/03/2025 23:59.
19/03/2025 02:20

Publicado Decisão em 19/03/2025.
18/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
14/03/2025 16:50

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 02:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/03/2025 23:59.
13/03/2025 18:39

Recebidos os autos
13/03/2025 18:39

Outras decisões
13/03/2025 15:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
13/03/2025 15:44

Expedição de Certidão.
12/03/2025 02:36

Decorrido prazo de CLEONICE PEREIRA DA SILVA em 11/03/2025 23:59.
27/02/2025 12:37

Publicado Decisão em 27/02/2025.
27/02/2025 12:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
25/02/2025 15:38

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
25/02/2025 11:20

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 11:04

Recebidos os autos
25/02/2025 11:04

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (REU)
24/02/2025 18:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO
24/02/2025 18:16

Processo Desarquivado
24/02/2025 10:46

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 10:46

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 10:39

Arquivado Definitivamente
20/06/2024 04:26

Processo Desarquivado
19/06/2024 15:30

Desapensado do processo #Oculto#
24/04/2019 11:15

Arquivado Definitivamente
24/04/2019 11:15

Processo Desarquivado
24/04/2019 11:15

Juntada de Certidão
21/11/2016 16:06

Arquivado Provisoramente
02/09/2016 17:47

Expedição de Ofício.
08/07/2016 02:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (RÉU) em 30/05/2016.
02/06/2016 02:11

Decorrido prazo de CLEONICE PEREIRA DA SILVA em 01/06/2016 23:59:59.
31/05/2016 00:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/05/2016 23:59:59.
20/05/2016 16:19

Juntada de Petição de petição
10/05/2016 00:06

Publicado Certidão em 10/05/2016.
09/05/2016 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/05/2016 15:50

Expedição de Outros documentos.
05/05/2016 15:49

Recebidos os autos
05/05/2016 15:49

Juntada de Certidão
04/05/2016 15:38

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
04/05/2016 15:38

Juntada de Certidão
28/04/2016 10:33

Recebidos os Autos pela Contadoria
28/04/2016 10:33

Remetidos os Autos da(o) 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF para Contadoria - (em diligência)
28/04/2016 10:32

Transitado em Julgado em 20/04/2016
28/04/2016 10:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (RÉU) em 22/02/2016.
28/04/2016 10:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (RÉU) em 22/02/2016.
22/04/2016 01:17

Decorrido prazo de CLEONICE PEREIRA DA SILVA em 20/04/2016 23:59:59.
16/04/2016 01:55

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/04/2016 23:59:59.
06/04/2016 00:02

Publicado Intimação em 06/04/2016.
05/04/2016 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/03/2016 14:36

Recebidos os autos
31/03/2016 14:36

Julgado procedente em parte do pedido
03/03/2016 10:00

Conclusos para julgamento
03/03/2016 10:00

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (RÉU) em 22/02/2016.
03/03/2016 10:00

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (RÉU) em 22/02/2016.
24/02/2016 04:33

Decorrido prazo de LUCAS TERTO FERREIRA VIEIRA em 22/02/2016 23:59:59.
21/01/2016 00:04

Publicado Certidão em 21/01/2016.
18/01/2016 16:55

Juntada de Petição de réplica
12/01/2016 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/12/2015 03:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/12/2015 23:59:59.
05/11/2015 09:02

Expedição de Outros documentos.
04/11/2015 15:33

Recebidos os autos
03/11/2015 14:57

Conclusos para despacho
03/11/2015 13:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2015

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700325-82.2025.8.07.0002

Alzileia Langamer Soares de Oliveira

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: Luiz Carlos Silva dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/01/2025 13:19

Exibir Processo

Processo nº 0750668-25.2024.8.07.0000

Banco do Brasil S/A

Dermino Merquides de Araujo

Advogado: Milena Piragine

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/11/2024 17:34

Exibir Processo

Processo nº 0700325-82.2025.8.07.0002

Alzileia Langamer Soares de Oliveira

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: Joao Henrique de Oliveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/06/2025 16:48

Exibir Processo

Processo nº 0709006-47.2025.8.07.0000

Distrito Federal

Amanda Goncalves de Melo Almeida

Advogado: Lucas Amaral da Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/03/2025 17:28

Exibir Processo

Processo nº 0702053-07.2025.8.07.0020

Flavia Ferreira de Araujo Taniguchi

Edson Leao Costa

Advogado: Mauricio de Almeida Fernandes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/02/2025 13:26

Exibir Processo