11/09/2025 14:20

Arquivado Provisoramente
11/09/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 13:33

Expedição de Ofício.
11/09/2025 13:33

Expedição de Ofício.
04/09/2025 12:46

Expedição de Certidão.
02/09/2025 03:51

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/09/2025 23:59.
19/08/2025 03:39

Decorrido prazo de QUALIDADE ALIMENTOS LTDA em 18/08/2025 23:59.
13/08/2025 02:53

Publicado Certidão em 13/08/2025.
13/08/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0702072-53.2024.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: QUALIDADE ALIMENTOS LTDA e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram da contadoria.

Nos termos da portaria 1/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, manifestem-se as partes a respeito dos cálculos no prazo de 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo sem manifestação ou havendo concordância das partes, expeça(am)-se a(s) requisição(ões) determinada(s).

BRASÍLIA, DF, 8 de agosto de 2025 13:29:36.

ASSINADO ELETRONICAMENTE
08/08/2025 17:15

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 13:30

Expedição de Certidão.
07/08/2025 02:48

Publicado Decisão em 07/08/2025.
07/08/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
07/08/2025 02:48

Publicado Decisão em 07/08/2025.
07/08/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0702072-53.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: QUALIDADE ALIMENTOS LTDA, SANTIAGO MENESES, MOREIRA & OLIVEIRA ADVOGADOS E CONSULTORES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de impugnação contra os cálculos apresentados pela Contadoria no Id 241632587.

Refere haver equivocidade nas contas realizadas, em especial no que se refere às retenções tributárias que foram levadas a efeito.

Os autos vieram conclusos para decisão. É a exposição.

DECIDO.

Ao que se verifica da documentação juntada nos autos, percebe-se que razão assiste ao postulante.

Com efeito, o contrato social acostado no Id 224995592 demonstra que os honorários devidos pelo Distrito Federal serão destinados a Sociedade de Advogados e, portanto, de pessoa jurídica.

Esse cenário, faz com que a incidência dos tributos se de forma diferenciada a depender da forma de constituição.

Sob essa asserção, vê-se que a sociedade empresária é optante pelo Simples Nacional (Id 224998591).

Esse regime tributário diferenciado é previsto na Lei Complementar n. 123/2006 e é destinado a microempresas e empresas de pequeno porte.

Seu principal objetivo é simplificar o cumprimento das obrigações fiscais por meio do recolhimento unificado de tributos em um único documento, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).

A incidência dos tributos nesse regime ocorre com base na receita bruta mensal auferida pela empresa.

Estão incluídos nesse recolhimento unificado os seguintes tributos: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI (quando aplicável), ICMS (para contribuintes estaduais), ISS (para prestadores de serviço) e a Contribuição Patronal Previdenciária (CPP), ressalvadas as exceções legais.

As alíquotas aplicáveis variam conforme o setor de atividade e a faixa de faturamento da empresa, conforme os Anexos I a V da do aludido texto normativo.

Quanto ao momento do pagamento, os tributos são devidos mensalmente e devem ser pagos até o dia 20 do mês subsequente ao da apuração da receita Assim sendo, DEFIRO o requerimento de Id 242234332 para determinar que os autos retornem os autos à Contadoria para que retifique os cálculos de Id 241632587 considerando as premissas atinentes aos tributos incidentes.

Quando do retorno, intimem-se as partes para manifestação.

Não havendo qualquer insurgência, expeça-se RPV concernente aos honorários, único objeto do presente cumprimento de sentença, devendo-se incluir naquele valor o importe abatido no cálculo a título de imposto de renda.

Expedida a RPV, intime-se o executado para que comprove o pagamento no prazo de 2 (dois) meses, sob pena de bloqueio do importe via SISBAJUD.

BRASÍLIA, DF, 4 de agosto de 2025 17:21:48.

Assinado digitalmente, nesta data.

Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8. ε
05/08/2025 14:52

Recebidos os autos
05/08/2025 14:52

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara da Fazenda Pública do DF.
04/08/2025 18:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
04/08/2025 18:51

Expedição de Certidão.
04/08/2025 17:52

Recebidos os autos
04/08/2025 17:52

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 17:52

Deferido o pedido de SANTIAGO MENESES, MOREIRA & OLIVEIRA ADVOGADOS E CONSULTORES - CNPJ: 22.***.***/0001-10 (EXEQUENTE).
31/07/2025 17:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
31/07/2025 17:23

Expedição de Certidão.
31/07/2025 03:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/07/2025 23:59.
09/07/2025 15:34

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 16:12

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 16:07

Expedição de Certidão.
03/07/2025 18:17

Recebidos os autos
03/07/2025 18:17

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara da Fazenda Pública do DF.
30/06/2025 09:50

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
30/06/2025 09:50

Expedição de Certidão.
28/06/2025 03:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/06/2025 23:59.
19/05/2025 16:09

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 02:38

Publicado Decisão em 08/05/2025.
08/05/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
05/05/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 16:08

Recebidos os autos
05/05/2025 16:08

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 16:08

Outras decisões
05/05/2025 10:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
01/05/2025 11:39

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 16:52

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 02:36

Publicado Certidão em 09/04/2025.
09/04/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0702072-53.2024.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: QUALIDADE ALIMENTOS LTDA e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram da contadoria.

Nos termos da portaria 1/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, manifestem-se as partes a respeito dos cálculos no prazo de 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo sem manifestação ou havendo concordância das partes, expeça(am)-se a(s) requisição(ões) determinada(s).

BRASÍLIA, DF, 5 de abril de 2025 14:29:15.

ASSINADO ELETRONICAMENTE
07/04/2025 17:49

Juntada de Petição de petição
05/04/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
05/04/2025 14:30

Expedição de Certidão.
01/04/2025 18:40

Recebidos os autos
01/04/2025 18:40

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara da Fazenda Pública do DF.
27/03/2025 10:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
27/03/2025 10:18

Expedição de Certidão.
25/03/2025 11:07

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 02:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/02/2025 23:59.
18/02/2025 02:45

Decorrido prazo de QUALIDADE ALIMENTOS LTDA em 17/02/2025 23:59.
07/02/2025 19:30

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 15:26

Recebidos os autos
07/02/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 15:26

Outras decisões
07/02/2025 09:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
07/02/2025 09:38

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
06/02/2025 16:57

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 17:38

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 17:38

Expedição de Certidão.
31/01/2025 15:04

Recebidos os autos
02/09/2024 13:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
02/09/2024 13:40

Expedição de Certidão.
02/09/2024 10:00

Juntada de Petição de contrarrazões
02/08/2024 10:17

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 10:17

Expedição de Certidão.
02/08/2024 07:15

Juntada de Petição de apelação
16/07/2024 05:08

Decorrido prazo de QUALIDADE ALIMENTOS LTDA em 15/07/2024 23:59.
12/06/2024 18:39

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 17:39

Recebidos os autos
12/06/2024 17:39

Julgado procedente o pedido
03/06/2024 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
29/05/2024 16:57

Juntada de Petição de petição
26/05/2024 11:40

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 11:44

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 11:43

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 11:43

Expedição de Certidão.
15/05/2024 08:18

Juntada de Petição de réplica
26/04/2024 03:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/04/2024 23:59.
24/04/2024 10:47

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 10:47

Expedição de Certidão.
23/04/2024 12:05

Juntada de Petição de contestação
08/03/2024 18:45

Juntada de Certidão
08/03/2024 17:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/03/2024 17:20

Processo Desarquivado
08/03/2024 17:20

Arquivado Provisoramente
08/03/2024 17:20

Expedição de Mandado.
08/03/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 16:19

Recebidos os autos
08/03/2024 16:19

Concedida a Antecipação de tutela
07/03/2024 14:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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