17/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação Número do processo: 0700157-53.2025.8.07.0011 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: E.

R.

R.

M.

L.

REPRESENTANTE LEGAL: SIMONE REIS BARROS SANTOS LUCENA REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

SENTENÇA Congratulo as partes por terem solucionado pacificamente o litígio, o que demonstra possuírem elevado espírito público e destacado senso de civilidade.

Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

As partes celebraram transação, observando os requisitos legais.

Isso posto, homologo o ACORDO celebrado para que produza seus efeitos jurídicos e, por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários advocatícios sucumbenciais (art. 55, caput, Lei nº 9.099/95).

Fica facultado à parte credora requerer a instauração da fase de cumprimento da sentença homologatória do acordo, caso este não seja implementado na forma pactuada.

O pedido deverá ser feito mediante simples petição instruída de documentação probatória do descumprimento.

Feito depósito judicial, fica desde já autorizada a expedição do alvará de levantamento ou, se o caso, a transferência dos valores em favor da parte credora.

Se preciso, intime-se a parte credora para fornecer os dados necessários para cumprimento desta determinação.

Em caso de acordo com essa modalidade como forma principal de pagamento, a título de colaboração com a Vara atendida, as informações para a transferência já estão inseridas na ata.

Sentença irrecorrível (art. 41 da Lei nº. 9.099/95).

Arquivem-se, com baixa, independentemente de intimação, nos termos dos artigos 2º e 51, § 1º da Lei 9.099/95.

Assinado e datado digitalmente.
16/04/2025 06:36

Arquivado Definitivamente
16/04/2025 06:33

Expedição de Certidão.
15/04/2025 19:34

Transitado em Julgado em 03/04/2025
03/04/2025 11:07

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
03/04/2025 11:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante
03/04/2025 09:18

Recebidos os autos
03/04/2025 09:18

Homologada a Transação
02/04/2025 17:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA
02/04/2025 17:17

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/04/2025 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/04/2025 17:43

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 02:20

Recebidos os autos
01/04/2025 02:20

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
31/03/2025 12:19

Juntada de Petição de contestação
18/02/2025 02:50

Decorrido prazo de EDUARDO RODRIGO REIS MOURA LUCENA em 17/02/2025 23:59.
02/02/2025 19:48

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 03:03

Publicado Decisão em 27/01/2025.
28/01/2025 03:10

Publicado Certidão em 28/01/2025.
27/01/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
24/01/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
23/01/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 15:01

Expedição de Certidão.
23/01/2025 15:00

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/04/2025 16:00, Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante.
20/01/2025 15:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/01/2025 14:26

Recebidos os autos
20/01/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 14:26

Deferido o pedido de E. R. R. M. L. - CPF: *76.***.*09-38 (REQUERENTE).
16/01/2025 07:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
15/01/2025 21:02

Juntada de Petição de emenda à inicial
15/01/2025 20:54

Juntada de Petição de emenda à inicial
15/01/2025 18:23

Recebidos os autos
15/01/2025 18:23

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 18:23

Determinada a emenda à inicial
14/01/2025 09:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
13/01/2025 19:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2025

Ultima Atualização
17/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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