10/11/2022 00:39

Arquivado Definitivamente
10/11/2022 00:39

Transitado em Julgado em 10/11/2022
10/11/2022 00:39

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 09/11/2022 23:59:59.
16/09/2022 00:12

Publicado Sentença em 16/09/2022.
15/09/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022
13/09/2022 20:14

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 20:14

Recebidos os autos
13/09/2022 20:14

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa
13/09/2022 20:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/09/2022 15:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
08/09/2022 17:52

Juntada de Petição de petição
05/09/2022 14:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
04/09/2022 12:57

Juntada de Petição de petição
22/07/2022 00:18

Decorrido prazo de ANA MARIA VIEIRA DOS SANTOS NETO em 21/07/2022 23:59:59.
30/06/2022 14:00

Publicado Despacho em 30/06/2022.
30/06/2022 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022
29/06/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0033077-18.2016.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ANA MARIA VIEIRA DOS SANTOS NETO DESPACHO Intime-se o executado para esclarecer sua alegação de quitação da dívida, tendo em vista os documentos em anexo e a manifestação do exequente.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
15/06/2022 14:47

Recebidos os autos
15/06/2022 14:47

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2022 09:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
09/02/2022 16:06

Decorrido prazo de ANA MARIA VIEIRA DOS SANTOS NETO em 08/02/2022 23:59:59.
01/02/2022 00:36

Publicado Despacho em 01/02/2022.
31/01/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022
31/01/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0033077-18.2016.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ANA MARIA VIEIRA DOS SANTOS NETO DESPACHO Em razão de a discussão cingir-se acerca da quitação dos débitos, intime-se a parte executada para manifestar-se acerca da petição retro, da parte exequente.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
17/12/2021 18:48

Recebidos os autos
17/12/2021 18:48

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2021 13:01

Juntada de Petição de petição
17/11/2021 00:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/11/2021 23:59:59.
16/11/2021 14:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
15/11/2021 13:37

Juntada de Petição de petição
18/10/2021 17:42

Expedição de Outros documentos.
15/10/2021 17:07

Recebidos os autos
15/10/2021 17:07

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2021 02:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/09/2021 23:59:59.
13/09/2021 09:10

Juntada de Certidão
20/08/2021 16:47

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
20/08/2021 02:43

Decorrido prazo de ANA MARIA VIEIRA DOS SANTOS NETO em 19/08/2021 23:59:59.
17/08/2021 16:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
17/08/2021 16:24

Juntada de Petição de petição
28/07/2021 02:32

Publicado Decisão em 28/07/2021.
28/07/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2021
27/07/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0033077-18.2016.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ANA MARIA VIEIRA DOS SANTOS NETO DECISÃO Trata-se de execução fiscal entre as partes epigrafadas, já qualificadas nos autos.

Em sua manifestação, a executada apresentou exceção de pré-executividade (ID. 19330546), alegando, em suma, 1) a prescrição dos débitos representados pela certidão de ajuizamento n. 000006824218 e 2) a ilegitimidade passiva.

Intimado, o DF se manifestou, comprovando documentalmente o cancelamento dos créditos da r. certidão, requerendo o prosseguimento do feito. É o breve relato.

Decido.

Inicialmente, ressalte-se que resta prejudicada o exame da prescrição em relação aos débitos que compõem a certidão de ajuizamento n. 000006824218, em razão da ausência superveniente do interesse de agir, haja vista que se encontram cancelados.

Ademais, nos termos da Súmula 393 do STJ, a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.

No caso, tem-se que as alegações da excipiente (ilegitimidade passiva) demandam dilação probatória, razão pela qual inviável seu aferimento por intermédio do meio utilizado.

O E.

TJDFT já versou sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

CRÉDITO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇO - ISS AUTÔNOMO.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.

REJEIÇÃO.

VIA INADEQUADA.

MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA.

TEMA A SER ALEGADO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Para elementar segurança no reconhecimento da ilegitimidade passiva, por meio de exceção de pré-executividade, necessária se faz a apresentação de elementos probatórios que, de plano, mostram-se hábeis a desconstituir a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade de que gozam as certidões de dívida ativa (art. 204 do CTN repetido no art. 3º da Lei 6.830/80), bem como, se o caso, possam sustentar a tese de que efetivamente a executada não exerceu seu ofício de contadora no Distrito Federal, de modo a desautorizar o fato gerador da cobrança de ISS. 2.

Caso concreto em que a aferição de ilegitimidade passiva necessita de ampla dilação probatória, com contraditório e ampla defesa, incompatível com a estreita via de cognição da exceção de pré-executividade.

Via inadequada utilizada pela executada, porquanto a matéria ventilada, na forma como apresentada, somente é passível de ser conhecida pela via incidental dos embargos à execução. 3.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1344221, 07300621520208070000, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 26/5/2021, publicado no DJE: 9/6/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Considerando a restrita cognição permitida na objeção de pré-executividade, não é possível a apreciação deste tema trazido a juízo, que deve ser objeto de ampla cognição em sede de embargos à execução fiscal, ou em ação de conhecimento a ser ajuizada em juízo diverso.

Assim, rejeito a objeção apresentada.

P.I. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
26/07/2021 09:41

Expedição de Outros documentos.
23/07/2021 15:50

Recebidos os autos
23/07/2021 15:50

Decisão interlocutória - recebido
29/09/2020 12:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/09/2020 23:59:59.
24/09/2020 12:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
23/09/2020 17:56

Juntada de Petição de petição
07/08/2020 15:24

Expedição de Outros documentos.
05/08/2020 19:11

Recebidos os autos
05/08/2020 17:14

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2020 11:19

Juntada de Petição de petição
25/07/2020 19:08

Juntada de Petição de petição
23/07/2020 10:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
23/07/2020 10:02

Juntada de Certidão
22/07/2020 02:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/07/2020 23:59:59.
01/07/2020 02:25

Publicado Certidão em 01/07/2020.
30/06/2020 14:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/06/2020 11:34

Expedição de Outros documentos.
26/06/2020 11:29

Juntada de Certidão
03/07/2018 16:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2018

Ultima Atualização
29/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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