23/11/2023 14:37

Arquivado Definitivamente
22/11/2023 08:11

Expedição de Certidão.
17/10/2023 04:39

Decorrido prazo de MASSERATI EURO CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - ME em 16/10/2023 23:59.
17/10/2023 04:38

Decorrido prazo de SILVIO ANTONIO PEREIRA em 16/10/2023 23:59.
17/10/2023 04:38

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO SOUSA em 16/10/2023 23:59.
05/10/2023 08:51

Publicado Certidão em 05/10/2023.
04/10/2023 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
02/10/2023 12:11

Expedição de Certidão.
22/09/2023 16:34

Recebidos os autos
22/09/2023 16:34

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
18/09/2023 19:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
18/09/2023 19:19

Transitado em Julgado em 31/08/2023
31/08/2023 01:21

Decorrido prazo de MASSERATI EURO CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - ME em 30/08/2023 23:59.
08/08/2023 01:43

Publicado Sentença em 08/08/2023.
08/08/2023 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
07/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0716869-56.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE ESPÓLIO DE: ANTONIO FERNANDES FILHO REPRESENTANTE LEGAL: ELOISA SANTOS FERNANDES FERREIRA EXECUTADO: MASSERATI EURO CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - ME, MARIA DO SOCORRO SOUSA, SILVIO ANTONIO PEREIRA SENTENÇA - ACORDO APÓS CITAÇÃO - PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO E EXTINÇÃO - NÃO HÁ PEDIDO DE SUSPENSÃO Vê-se no ID 159581377 que a parte autora apresentou acordo extrajudicial entabulado com a parte requerida, esta desacompanhada de advogado, mas com sua firma reconhecida, postulando a homologação do acordo e a extinção do feito.

Houve citação da 1ª executada (Masserati Euro Centro Automotivo), conforme se observa no ID 128096470.

Ora, a parte autora já é detentora de título executivo extrajudicial, razão pela qual é carente de interesse de agir quanto ao pleito de homologação do acordo.

Ademais, o próprio acordo, em si, constitui título do débito exeqüendo, não havendo razão lógico-jurídica para a criação de um terceiro título (o primeiro, que fundamentou a execução, o segundo, consistente no acordo e o terceiro, decorrente de eventual sentença homologatória).

Some-se isso ao fato de que não há previsão legal de homologação de acordo no feito executivo, conforme se observa na redação dos artigos 771 a 925 do Código de Processo Civil.

Em outro cotejo, embora haja previsão legal de suspensão do processo por convenção entre as partes "durante o prazo concedido pelo exeqüente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação" (art. 922 do CPC), vê-se dos autos que não há pedido neste sentido, não podendo este Juízo se mover além do Princípio da Inércia.

De toda sorte, sabe-se que para a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo executivo, é necessário que o credor seja detentor de título de obrigação líquida, certa e exigível (artigo 783 do Código de Processo Civil) e, por exigibilidade da obrigação, entende-se que o devedor deve estar em mora (art. 786 do CPC).

Ademais, sabe-se que o credor “não poderá iniciar a execução ou nela prosseguir se o devedor cumprir a obrigação” (art. 788, caput, do CPC).

Ora, tendo havido acordo entre as partes, vê-se que não mais se faz presente um dos pressupostos para o desenvolvimento regular do processo executivo, consistente no inadimplemento, já que o credor concedeu prazo e novas condições ao devedor, para que este cumprisse sua obrigação, razão pela qual o presente feito deve ser extinto.

Pelos motivos expostos, declaro o feito extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc.

IV, c.c. art. 771, parágrafo único, ambos do CPC.

Pelo Princípio da Causalidade, custas finais pela requerida.

Publique-se.

Intimem-se Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.

Documento Datado e Assinado Eletronicamente.
06/07/2023 01:09

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO SOUSA em 05/07/2023 23:59.
06/07/2023 01:09

Decorrido prazo de SILVIO ANTONIO PEREIRA em 05/07/2023 23:59.
06/07/2023 01:09

Decorrido prazo de ANTONIO FERNANDES FILHO em 05/07/2023 23:59.
06/07/2023 01:09

Decorrido prazo de MASSERATI EURO CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - ME em 05/07/2023 23:59.
23/06/2023 18:58

Juntada de Certidão
20/06/2023 01:07

Decorrido prazo de MASSERATI EURO CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - ME em 19/06/2023 23:59.
14/06/2023 00:12

Publicado Sentença em 14/06/2023.
13/06/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
09/06/2023 14:25

Recebidos os autos
09/06/2023 14:25

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
07/06/2023 01:21

Decorrido prazo de ANTONIO FERNANDES FILHO em 06/06/2023 23:59.
30/05/2023 00:30

Publicado Despacho em 30/05/2023.
29/05/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
26/05/2023 15:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
26/05/2023 08:11

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 00:20

Publicado Despacho em 26/05/2023.
25/05/2023 18:04

Recebidos os autos
25/05/2023 18:04

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2023 11:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
25/05/2023 10:45

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 08:44

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/05/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
23/05/2023 16:22

Recebidos os autos
23/05/2023 16:22

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 13:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
23/05/2023 11:22

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 21:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/05/2023 21:32

Expedição de Mandado.
10/05/2023 21:18

Juntada de Certidão
13/03/2023 10:11

Expedição de Certidão.
24/11/2022 04:11

Decorrido prazo de MASSERATI EURO CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - ME em 18/11/2022 23:59.
10/11/2022 07:58

Juntada de Petição de certidão
20/09/2022 10:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/07/2022 01:36

Decorrido prazo de MASSERATI EURO CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - ME em 19/07/2022 23:59:59.
29/06/2022 00:39

Publicado Decisão em 28/06/2022.
27/06/2022 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022
24/06/2022 11:25

Recebidos os autos
24/06/2022 11:25

Recebida a emenda à inicial
23/06/2022 16:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
23/06/2022 12:13

Juntada de Petição de petição
15/06/2022 09:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2022 09:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/05/2022 00:17

Decorrido prazo de ANTONIO FERNANDES FILHO em 26/05/2022 23:59:59.
26/05/2022 15:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/05/2022 00:27

Publicado Decisão em 19/05/2022.
18/05/2022 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022
16/05/2022 19:48

Recebidos os autos
16/05/2022 19:48

Decisão interlocutória - recebido
12/05/2022 17:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
12/05/2022 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2022

Ultima Atualização
23/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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