19/08/2025 12:21

Arquivado Definitivamente
19/08/2025 11:57

Expedição de Certidão.
19/08/2025 11:56

Juntada de Certidão
19/08/2025 08:03

Recebidos os autos
19/08/2025 08:03

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Brasília.
18/08/2025 17:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
18/08/2025 02:56

Publicado Despacho em 18/08/2025.
16/08/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
14/08/2025 19:19

Recebidos os autos
14/08/2025 19:19

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
14/08/2025 15:25

Transitado em Julgado em 14/08/2025
14/08/2025 13:53

Recebidos os autos
09/04/2025 19:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
09/04/2025 19:02

Expedição de Certidão.
09/04/2025 18:05

Recebidos os autos
09/04/2025 18:05

Outras decisões
09/04/2025 16:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
09/04/2025 10:02

Juntada de Petição de apelação
20/03/2025 02:39

Publicado Intimação em 20/03/2025.
20/03/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0701861-34.2025.8.07.0001 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO RCI BRASIL S.A REU: LINDON JOHNSON DA COSTA SILVA SENTENÇA Trata-se de ação de proposta por BANCO RCI BRASIL S.A em face de LINDON JOHNSON DA COSTA SILVA, partes em epígrafe, cujo feito está aguardando que o autor indique endereço do réu para a expedição do competente mandado de citação, busca e apreensão.

Intimado para promover o andamento do feito, o autor quedou-se inerte, conforme certidão de ID 229104540.

Fundamento e decido, para que se cumpra o preceito constitucional das motivações das decisões judiciais (artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal).

Na hipótese do presente processo, a parte autora deixou de promover as diligências necessárias para a busca e apreensão do veículo e citação da parte ré.

Revela-se, portanto, um verdadeiro descaso do autor para com o processo, visto que não contribui para a efetiva resolução da lide que corre neste juízo.

Por sua vez, constitui dever da magistrada velar pelo escorreito trâmite processual, com a observância, em especial, ao devido processo legal e a duração razoável do processo, o que conduz à extinção do processo diante em função da ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. É caso, portanto, de extinção do feito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil.

Neste sentido, transcrevo entendimento do TJDFT: PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

BEM.

NÃO LOCALIZADO.

CITAÇÃO.

AUSÊNCIA.

PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO.

INTERESSE PROCESSUAL.

AUSÊNCIA.

DILIGÊNCIA.

AUTOR.

INÉRCIA.

EXTINÇÃO.

SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

ARTIGO 485, INCISO IV e VI DO CPC.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

DESNECESSÁRIA. 1.

A inércia do autor da ação de busca e apreensão regida pelo Decreto Lei n.º 911/69 no cumprimento de providência indicada pelo juízo para efetivação da citação ou para conversão em execução é causa de extinção do processo sem resolução do mérito, visto que é desarrazoada a pretensão de que a relação jurídica processual se eternize, sobretudo frente à falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo pela ausência de fornecimento de meios lídimos para a citação (artigo 239 c/c artigo 485, IV, do Código de Processo Civil).

Precedentes TJDFT. 2.

Desnecessária a intimação pessoal, prevista no artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil, que não se aplica à extinção do processo, sem resolução do mérito, em razão da ausência de interesse processual e dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo.

Precedentes TJDFT. 3.

Recurso conhecido e desprovido.(Acórdão 1796548, 07091104820218070010, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 30/11/2023, publicado no PJe: 15/12/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Diante do exposto, revogo a liminar deferida e julgo extinto o processo, com fundamento no artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil.

Considerando a extinção do feito sem resolução do mérito, retorne o processo ao gabinete para baixa da restrição ordenada pelo juízo sobre o veículo objeto do contrato de alienação fiduciária em garantia (ID 222760914).

Cumpra-se imediatamente, via sistema renajud.

Sem custas.

Sem honorários, porquanto não houve citação.

Transitada em julgado, expeça-se ofício de baixa e arquive-se o processo.

BRASÍLIA, DF, 14 de março de 2025 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito
18/03/2025 22:08

Juntada de Certidão
18/03/2025 14:42

Recebidos os autos
18/03/2025 14:42

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
14/03/2025 16:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
14/03/2025 16:34

Expedição de Certidão.
14/03/2025 02:43

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S.A em 13/03/2025 23:59.
07/03/2025 02:41

Publicado Intimação em 06/03/2025.
07/03/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
28/02/2025 17:20

Expedição de Certidão.
28/02/2025 16:43

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 02:53

Publicado Intimação em 21/02/2025.
21/02/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 13:52

Juntada de Certidão
19/02/2025 03:02

Publicado Despacho em 19/02/2025.
19/02/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 12:57

Recebidos os autos
17/02/2025 12:57

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2025 22:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
14/02/2025 12:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/01/2025 22:36

Juntada de Certidão
15/01/2025 17:51

Recebidos os autos
15/01/2025 17:51

Concedida a Medida Liminar
15/01/2025 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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