20/08/2025 15:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
13/06/2025 03:24

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 12/06/2025 23:59.
05/06/2025 02:52

Publicado Certidão em 05/06/2025.
05/06/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 14:31

Juntada de Certidão
02/06/2025 14:13

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
02/06/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 13:46

Juntada de Certidão
30/05/2025 03:23

Juntada de Certidão
28/05/2025 17:14

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 17:03

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 18:01

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/04/2025 02:50

Publicado Decisão em 22/04/2025.
23/04/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025
17/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0711354-30.2024.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AMONRA ARUANDA SILVA BARBOSA REU: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DECISÃO - INTIMAÇÃO DJEN OU SISTEMA Trata-se de cumprimento de sentença, conforme Id 232546655.

Anote-se o início da fase.

Proceda a Secretaria a adequação do cadastro, com a inversão do polo, se necessária.

FASE INTIMAÇÃO Determinações à secretaria: 1 - Intime-se a parte executada, na forma do artigo 513, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, de forma voluntária.

Caso a parte executada já tenha advogado constituído nos autos, ficará intimada com a publicação desta decisão no Diário de Justiça ou Sistema. 1.1 - Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 1.2 - Caso a intimação pessoal, enviada por carta com aviso de recebimento ao endereço informado pelo executado nos autos, retorne sem cumprimento, considero-a, desde já, realizada, com base no art. 513, §3º, e art. 274, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. 2 - Ocorrendo o pagamento voluntário, intime-se o credor para manifestação.

Caso o exequente apresente quitação, autorizo, desde logo, a transferência do valor depositado à conta bancária indicada.

Se os dados bancários forem do patrono do exequente, deve-se verificar se há procuração nos autos com poderes para levantar os valores.

Feita a transferência, retornem os autos conclusos para extinção. 2.1 - Ausente o pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para, no prazo de até 30 dias, apresentar a planilha atualizada do débito, nos termos do art. 523, § 1º do CPC (o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários advocatícios de dez por cento).

Caso o credor não apresente a planilha, intime-se pessoalmente para promover o andamento do feito, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção.

Inerte, façam-se os autos conclusos.

FASE PENHORA 3 - Apresentada a planilha, na forma do art. 835, inciso I, e §1º c/c art. 854, todos do CPC, DETERMINO o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema SISBAJUD, na modalidade reiterada, pelo prazo de 60 (sessenta) dias. 3.1 - Caso a pesquisa encontre valores ínfimos, ou seja, insuficientes para o pagamento das custas, na forma do art. 836 do CPC, promova-se desde logo a sua liberação. 3.2 - Em caso de pesquisa frutífera, parcial ou integral, fica autorizada a transferência do valor bloqueado para a conta judicial vinculada aos presentes autos, para preservar o valor nominal da moeda.

Fica autorizado ainda o imediato desbloqueio do montante excedente (art. 854, caput, do CPC), certificando-se todo o ocorrido. 3.2.1 - Após, intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841, e para os fins do art. 525, §11º do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea, no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 3.2.2 - Caso a parte executada seja representada pela Defensoria Pública, defiro, desde já, a intimação pessoal da parte executada por via postal, em caso de requerimento. 3.2.3 - Caso a intimação via postal retorne sem cumprimento, considero-a desde já realizada, na forma do art. 841, §1º, e do art. 274, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.

Neste caso, a data da juntada do retorno do AR nos autos será considerada como termo inicial do prazo de 15 dias para impugnação à penhora. 3.2.4 - Apresentada impugnação à penhora, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 5 dias.

Findo o prazo, com ou sem manifestação do exequente, retornem os autos conclusos. 3.2.5 - Caso não haja manifestação da parte devedora no prazo estipulado, intime-se a parte exequente para informar seus dados bancários.

Após o recebimento dessas informações, certifique-se e transfira-se para a parte exequente por pagamento instantâneo brasileiro (PIX) o valor bloqueado. 3.3 - Caso a pesquisa tenha sido integralmente frutífera, após a realização da transferência bancária, intime-se a parte exequente para ciência acerca da transferência dos valores penhorados e para dar quitação, por termo nos autos, na forma do art. 908 do CPC, no prazo de 15 dias.

Findo o prazo, com ou sem manifestação do exequente, retornem os autos conclusos.

Não sendo suficiente o depósito para quitação da dívida, intime-se o exequente a promover o andamento do processo, com a indicação de bens penhoráveis e apresentação de planilha de débito atualizada, no prazo de 15 dias. 3.4 - Caso reste infrutífera a diligência realizada pelo sistema SISBAJUD para localização de ativos financeiros, certifique-se e intime-se a parte exequente do início do curso da prescrição intercorrente, na forma do artigo 921, §4º do CPC. 4 - Sem prejuízo, determino também a pesquisa eletrônica de bens nos sistemas RENAJUD.

Ressalte-se ainda que é inviável a penhora de bens gravados com alienação fiduciária, conforme alterações no artigo 7º-A do Decreto-Lei 911/1969, incluídas pela Lei 13.043/2014. 4.1 - Frutífera a pesquisa via RENAJUD, certifique-se e intime-se o exequente para indicar, no prazo de 15 (quinze) dias, o bem em que se pretende a constrição.

De todo modo, havendo identificação de veículo de propriedade do executado e ausente gravame de alienação fiduciária, promova-se desde logo à restrição de transferência do bem pelo sistema RENAJUD. 5 - Ademais, determino a pesquisa, por meio do sistema INFOJUD, da última declaração de renda da parte executada, a fim de averiguar a existência de bens.

Resultando a pesquisa em êxito, junte-se o resultado nos autos em sigilo.

Promova a Secretaria a autorização de acesso aos advogados e às partes cadastrados no processo. 6.

Na hipótese de serem infrutíferas as diligências supra e sendo a parte credora beneficiária da gratuidade judiciária, consulte-se o sistema ONR - penhora online, para verificar se há imóveis cadastrados em nome da parte devedora (art. 835, inc.

V, do CPC), intimando-se a parte autora a se manifestar quanto ao resultado, caso positivo, no prazo de 5 (cinco) dias. 6.1.

Restando infrutíferas todas as diligências, intime-se o credor a indicar bens à penhora no prazo de 5 dias.

FASE SUSPENSÃO 7 - Caso estas pesquisas restem igualmente infrutíferas, para assegurar ao credor prazo suficiente para a realização de pesquisas de bens do devedor, determino, desde logo, a suspensão do cumprimento de sentença pelo prazo de 1 ano, durante o qual também ficará suspenso o prazo da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 921, III e §1º do CPC. 7.1 - Enquanto o processo estiver suspenso, não serão praticados atos processuais (art. 923 do CPC).

Todavia, se a parte exequente tiver notícias de bens passíveis de constrição antes do fim do prazo de um ano da suspensão, poderá impulsionar o processo para a realização de outras diligências, estando ciente de que voltará a correr o prazo prescrição e não haverá outra oportunidade para requerer a suspensão.

A interrupção da prescrição ocorrerá apenas por uma vez, mediante a efetiva constrição de bens penhoráveis, ainda que não satisfaçam integralmente o crédito exequendo (art. 921, §4º-A do CPC c/c art. 206-A do Código Civil). 7.2 - Caso o processo permaneça suspenso por um ano, sem nenhuma providência da parte credora, remeta-o ao arquivo provisório, a fim de que se aguarde o transcurso do prazo prescricional, facultando-se o desarquivamento para prosseguimento da execução a qualquer tempo, se forem encontrados bens penhoráveis. 8 - Cientifique-se a parte autora do recebimento do cumprimento de sentença.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
15/04/2025 20:40

Recebidos os autos
15/04/2025 20:40

Outras decisões
15/04/2025 13:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
11/04/2025 14:19

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
10/04/2025 16:56

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 16:55

Juntada de Certidão
10/04/2025 16:54

Transitado em Julgado em 09/04/2025
10/04/2025 03:03

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 09/04/2025 23:59.
19/03/2025 02:35

Publicado Sentença em 19/03/2025.
18/03/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 17:01

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
14/03/2025 19:32

Recebidos os autos
14/03/2025 19:32

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 19:32

Julgado procedente o pedido
13/03/2025 12:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
18/02/2025 14:47

Juntada de Petição de petição
15/02/2025 17:28

Publicado Certidão em 13/02/2025.
15/02/2025 17:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
10/02/2025 19:03

Juntada de Petição de especificação de provas
10/02/2025 17:28

Juntada de Certidão
16/01/2025 06:27

Juntada de Petição de réplica
09/01/2025 18:42

Expedição de Outros documentos.
03/01/2025 17:55

Juntada de Certidão
17/12/2024 20:06

Juntada de Petição de contestação
26/11/2024 18:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/11/2024 15:12

Recebidos os autos
19/11/2024 15:12

Deferido o pedido de AMONRA ARUANDA SILVA BARBOSA - CPF: *43.***.*06-11 (AUTOR).
18/11/2024 17:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
18/11/2024 15:16

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/11/2024 08:46

Remetidos os Autos (em diligência) para Vara Cível do Guará
17/11/2024 20:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/11/2024 06:45

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
17/11/2024 00:59

Juntada de Certidão
17/11/2024 00:57

Expedição de Outros documentos.
17/11/2024 00:13

Recebidos os autos
17/11/2024 00:13

Concedida a Antecipação de tutela
16/11/2024 22:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA
16/11/2024 22:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/11/2024 21:55

Expedição de Outros documentos.
16/11/2024 21:41

Recebidos os autos
16/11/2024 21:41

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2024 19:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA
16/11/2024 19:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
16/11/2024 19:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0718187-88.2024.8.07.0006

Nilcivaldo Marques de Sousa

Vivo S.A.

Advogado: Lammy Marques Alves

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/12/2024 12:10

Exibir Processo

Processo nº 0722154-82.2022.8.07.0016

Iraci Ornelas Duraes

Raiza da Rocha Teixeira

Advogado: Tomaz Candido da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/05/2022 20:31

Exibir Processo

Processo nº 0703246-11.2025.8.07.0003

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Johne da Costa Luduvico

Advogado: Nivaldo Mendes da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/01/2025 18:27

Exibir Processo

Processo nº 0703246-11.2025.8.07.0003

Policia Civil do Distrito Federal

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Advogado: Nivaldo Mendes da Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/05/2025 15:48

Exibir Processo

Processo nº 0808926-77.2024.8.07.0016

Banco do Brasil S/A

Cerise de Andrade Castro

Advogado: Jorge Donizeti Sanchez

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/05/2025 00:22

Exibir Processo