19/03/2025 16:22

Arquivado Definitivamente
19/03/2025 16:22

Expedição de Certidão.
19/03/2025 16:21

Transitado em Julgado em 18/03/2025
18/03/2025 02:16

Decorrido prazo de JORGE MESSIAS DOS SANTOS em 17/03/2025 23:59.
11/03/2025 02:24

Publicado Decisão em 11/03/2025.
11/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 22:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/03/2025 00:00

Intimação

ÓRGÃO: SEGUNDA TURMA CRIMINAL CLASSE: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Nº PROCESSO: 0706008-09.2025.8.07.0000 AGRAVANTE: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS RELATOR: DESEMBARGADOR SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Vistos etc.

Trata-se de recurso de agravo em execução interposto pelo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS, em face da decisão proferida pela ilustre autoridade judiciária da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, que, em 15-outubro-2024 (ID 68958448, pp. 348-352), autorizou a saída antecipada de Jorge Messias dos Santos do Centro de Progressão Penitenciária – CPP cumulada com a prisão domiciliar sob monitoração eletrônica.

Nas razões recursais (ID 68958448, pp. 379-382), pleiteou a reforma da decisão monocrática a fim de que seja determinado o retorno do apenado ao estabelecimento carcerário para cumprimento da pena imposta.

Em contrarrazões (ID 68958448, pp. 402-403), a Defesa (Dra.

Mariciana da Silva Aguiar OAB/DF 63.815) pugnou pela manutenção da decisão agravada.

A decisão foi mantida (ID 68958448, p. 406).

Nesta instância, a douta Procuradoria de Justiça ofertou parecer pelo não conhecimento do recurso em razão da perda superveniente do objeto (ID 69391013). É o relatório.

Decido.

Nos termos salientados pela douta Procuradoria de Justiça e em consulta aos dados do processo de execução, tem-se que a situação processual executória do apenado modificou-se ao longo da execução da pena, encontrando-se atualmente em regime aberto (decisão de 8-fevereiro-2024, mov. 440.1), em cumprimento às penas pela prática dos crimes de tráfico de drogas e roubo (autos n. 00233738720168070015).

Diante da alteração da situação processual executória do apenado, o pedido formulado pelo Ministério Público, no presente recurso (revogação da decisão que autorizou a saída antecipada do apenado com prisão domiciliar e monitoramento eletrônico), restou prejudicado pela perda superveniente do objeto.

DIANTE DO EXPOSTO, julgo prejudicado o processamento do presente feito, pela perda do objeto, com fundamento no art. 89, inciso III, do RITJDFT. 3.

Int. 4.

Arquivem-se.

Brasília, 7 de março de 2025.

SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS - Relator
07/03/2025 16:28

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 15:57

Recebidos os autos
07/03/2025 15:57

Negado seguimento a Recurso
06/03/2025 15:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
05/03/2025 21:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/02/2025 19:31

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 17:25

Recebidos os autos
27/02/2025 17:25

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 18:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
26/02/2025 17:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/02/2025 17:24

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 16:56

Juntada de Certidão
19/02/2025 16:08

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
19/02/2025 14:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/02/2025 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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