03/09/2025 02:41

Publicado Decisão em 03/09/2025.
03/09/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0700795-48.2023.8.07.0014 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: RANIERE CAMARA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, RANIERE FERREIRA CAMARA DECISÃO Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por RANIERE CAMARA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e RANIERE FERREIRA CAMARA, por meio da Curadoria Especial, em face da ação de Execução de Título Extrajudicial movida por BRB BANCO DE BRASILIA SA.

Os executados, representados pela Curadoria Especial, alegam, preliminarmente, a incompetência do juízo.

No mérito, impugnam os fatos alegados na inicial por negativa geral.

Por fim, requerem a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça.

A parte exequente se manifestou. É o relatório.

Decido.

No que se refere à alegação de incompetência do juízo, esta não merece prosperar.

De acordo com o art. 46 do CPC, estabeleceu-se como regra o foro do domicílio do réu, local que menor trará prejuízos ao demandado, proporcionando a facilitação de sua defesa.

O ajuizamento da ação no foro do domicílio do devedor, em detrimento da cláusula de eleição de foro é válido, sobretudo quando não há prejuízos aos litigantes. “A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que, tendo sido pactuada cláusula de eleição de foro, tal circunstância não impede seja a ação intentada no domicílio do réu, notadamente quando inexista prejuízo evidenciado" (AgInt no REsp n. 1.833.634/RJ, relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe de 19/11/2021).

Portanto, rejeito a alegação de incompetência do juízo.

No que concerne ao pedido de concessão da gratuidade de justiça formulado pela Curadoria Especial, ressalto que o deferimento do pleito gracioso depende da existência de prova mínima nos autos que demonstre a impossibilidade da parte de arcar com as despesas processuais.

A representação da parte pela Curadoria Especial não tem o condão de presumir a hipossuficiência econômica do substituído.

Assim, ausente comprovação do estado de miserabilidade da requerida, indefiro a gratuidade de justiça.

No mérito, a execução está lastreada em título executivo extrajudicial, qual seja, uma cédula de crédito bancário.

Tal documento, conforme os artigos 783 e 784, XII, do Código de Processo Civil, é título hábil a embasar a ação executiva, desde que represente obrigação certa, líquida e exigível.

A exequente comprovou a existência da dívida por meio da apresentação da cédula de crédito bancário e da planilha de cálculos, restando claro que a obrigação é líquida, certa e exigível.

O executado, por meio da Curadoria Especial, impugnou os fatos alegados na inicial por negativa geral.

Todavia, tal impugnação genérica não tem o condão de afastar a exigibilidade do título, nem de eximir a parte executada do cumprimento da obrigação.

O ônus de comprovar o pagamento ou qualquer outra causa extintiva da obrigação recai sobre a parte executada, o que não ocorreu no presente caso.

Ainda, convém mencionar que, embora o curador especial tenha o benefício da impugnação por negativa geral, conforme o art. 341, §1º, do CPC, essa circunstância não elide o fato de que a execução está amparada por um título executivo extrajudicial válido e exigível, e, no presente caso, os requisitos legais estão presentes.

O fato de não haver impugnação específica sobre os valores e o negócio subjacente ao título corrobora a presunção de veracidade das alegações da exequente.

Diante do exposto, REJEITO a presente Exceção de Pré-Executividade e determino o prosseguimento da execução.

Intimem-se as partes.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
29/08/2025 20:19

Recebidos os autos
29/08/2025 20:19

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:19

Rejeitada a exceção de pré-executividade
25/08/2025 18:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
01/08/2025 10:21

Juntada de Petição de impugnação
16/07/2025 02:40

Publicado Certidão em 16/07/2025.
16/07/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 12:42

Juntada de Certidão
08/04/2025 20:31

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 02:42

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 18/03/2025 23:59.
10/03/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 02:28

Publicado Intimação em 20/02/2025.
20/02/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0700795-48.2023.8.07.0014 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: RANIERE CAMARA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, RANIERE FERREIRA CAMARA DECISÃO Ao ID 182071152, foi certificada a citação por hora certa do executado.

Foi expedida carta de notificação de citação por hora certa, a qual foi devolvida pelo motivo “destinatário ausente”.

Tentada a notificação por oficial de justiça, a diligência restou infrutífera.

Nesse contexto, registro que, remetida a carta para o endereço onde ocorreu a citação por hora certa, há de ser validado o ato ainda que o destinatário não tenha recebido a correspondência, porquanto essa modalidade citatória se fundamenta justamente em indícios de ocultação do réu.

Portanto, reputo efetivada a citação.

O art. 72, II, do CPC, dispõe que o juiz nomeará curador especial ao réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado.

Assim, nomeio a Defensoria Pública como Curadora, conforme art. 72 do CPC.

Cadastre-se a Curadoria Especial como representante do executado e abre-se vista, com prazo em dobro.

P.I.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
18/02/2025 11:17

Recebidos os autos
18/02/2025 11:17

Outras decisões
26/09/2024 18:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
26/09/2024 18:29

Juntada de Certidão
26/09/2024 13:49

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 17:57

Recebidos os autos
09/09/2024 17:57

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 17:57

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 10:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
12/07/2024 13:07

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 04:14

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 11/07/2024 23:59.
10/06/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 07:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/05/2024 16:23

Expedição de Certidão.
18/03/2024 16:33

Expedição de Mandado.
04/03/2024 02:36

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
05/02/2024 14:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/02/2024 14:38

Expedição de Mandado.
02/02/2024 16:27

Expedição de Certidão.
02/02/2024 04:06

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 01/02/2024 23:59.
15/12/2023 08:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/12/2023 17:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/11/2023 16:20

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 16:20

Expedição de Certidão.
27/11/2023 20:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/11/2023 15:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/11/2023 14:44

Expedição de Mandado.
13/11/2023 14:17

Expedição de Mandado.
23/10/2023 17:36

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 12:09

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 12:09

Expedição de Certidão.
15/09/2023 12:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/08/2023 13:25

Expedição de Mandado.
17/08/2023 16:15

Juntada de Petição de manifestação
19/07/2023 18:35

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 18:35

Expedição de Certidão.
17/07/2023 14:53

Juntada de Petição de manifestação
23/06/2023 13:26

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 13:26

Expedição de Certidão.
08/06/2023 10:04

Juntada de Certidão
27/04/2023 16:17

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 18:27

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 18:27

Expedição de Certidão.
31/03/2023 16:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/02/2023 08:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/02/2023 14:34

Expedição de Mandado.
06/02/2023 14:33

Expedição de Mandado.
02/02/2023 01:30

Recebidos os autos
02/02/2023 01:30

Outras decisões
01/02/2023 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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