11/06/2025 17:23

Arquivado Definitivamente
11/06/2025 17:23

Juntada de Certidão
05/06/2025 19:03

Transitado em Julgado em 30/05/2025
30/05/2025 03:20

Decorrido prazo de RAPHAELLA HIBARI IWATA HORTA em 29/05/2025 23:59.
26/05/2025 14:19

Expedição de Certidão.
24/05/2025 03:30

Decorrido prazo de SANDRA DE OLIVEIRA SANTANA em 23/05/2025 23:59.
09/05/2025 03:00

Publicado Sentença em 09/05/2025.
09/05/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 17:43

Recebidos os autos
07/05/2025 17:43

Homologada a Transação
24/04/2025 09:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
15/04/2025 14:20

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
11/04/2025 13:52

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 14:42

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 02:44

Publicado Sentença em 07/04/2025.
05/04/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB T 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0813971-62.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RAPHAELLA HIBARI IWATA HORTA REQUERIDO: SANDRA DE OLIVEIRA SANTANA S E N T E N Ç A Vistos etc.

Versam os presentes autos sobre ação de conhecimento ajuizada por RAPHAELLA HIBARI IWATA HORTA em face de SANDRA DE OLIVEIRA SANTANA, sob o rito da Lei nº 9.099/95.

A parte autora requereu a condenação da ré ao pagamento de R$ 3.565,00, a título de danos materiais, em virtude de acidente de trânsito ao qual atribui culpa à ré.

Citada, a requerida apresentou contestação e pedido contraposto no ID 229326555.

Arguiu preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais.

Em sede de pedido contraposto, atribui culpa à autora pelo acidente e pugna pela sua condenação ao pagamento de R$ 1.000,00 pelos danos materiais em seu veículo.

Manifestação da autora no ID 230129726.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

Com relação à alegada ilegitimidade passiva suscitada pela requerida, esclareço que é parte legitimada para figurar no polo passivo da demanda em que se busca indenização por acidente de trânsito o proprietário do veículo nele envolvido, ainda que não estivesse conduzindo o bem no momento do acidente.

As condições da ação, dentre as quais se insere a legitimidade da parte, à luz da teoria da asserção, são aferidas em abstrato, presumindo-se verdadeiras as alegações da demandante na petição inicial.

Ademais, o proprietário do veículo deve responder solidariamente pelos prejuízos causados pelo condutor em virtude de acidente de trânsito, pois a guarda jurídica do veículo pertence ao proprietário, sendo este o responsável, portanto, pelos atos ilícitos praticados por terceiro a quem a direção é confiada.

Portanto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva.

Passo ao exame do meritum causae.

Restou incontroverso nos autos que, em 03/12/2024, por volta das 9h15, a autora trafegava em linha reta pela faixa de rolamento, próximo à SCN Q. 5, em Brasília/DF, quando o veículo da parte ré, um GM/Celta, adentrou a via a partir de uma rua lateral, vindo a colidir com o Nissan March da autora.

A análise das fotos acostadas aos autos revela danos na dianteira direita do veículo da autora e na traseira esquerda do veículo da parte ré, configuração que indica, com clareza, que o Celta ainda executava manobra de ingresso na via principal, não tendo completado a conversão com segurança (ID 220845689.

O art. 38, II, do Código de Trânsito Brasileiro estabelece que: “Antes de mudar de faixa de circulação, o condutor deverá certificar-se de que pode fazê-lo sem perigo para os demais veículos e sinalizar sua intenção com antecedência.” O art. 34 do CTB é ainda mais específico: “Ao aproximar-se de locais previstos para entrada em vias, o condutor deve ceder passagem aos veículos que estejam transitando por ela.” Essas normas impõem dever objetivo de cautela àquele que ingressa na via de rolamento, como era o caso da condutora do Celta (ID 220845691).

Trata-se de regra específica de trânsito cuja violação caracteriza ato ilícito nos termos do art. 186 do Código Civil, autorizando a responsabilização civil, nos moldes do art. 927 do mesmo diploma legal.

A alegação da ré de que a autora teria piscado os faróis não afasta sua responsabilidade, pois tal gesto, além de não configurar sinalização formal de trânsito, não suprime o dever de cautela previsto nas normas acima referidas.

A parte ré, portanto, não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, II, CPC).

A suposta sinalização de “cortesia” não isenta a condutora de observar a via e zelar pela segurança da manobra, como impõe o art. 28 do CTB: “O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.” Assim, comprovado o dano e o nexo causal com a conduta imprudente da condutora do Celta, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade civil da parte ré.

Dessa forma, o pedido contraposto é improcedente, por ausência de fato gerador válido de responsabilidade civil da autora (art. 927, CC).

Forte em tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do inciso I do artigo 487 do CPC, para CONDENAR a parte ré a pagar, a título de danos materiais emergentes, a quantia de R$ 3.565,00 (três mil quinhentos e sessenta e cinco reais), a ser corrigida monetariamente, pelo IPCA, desde a data do acidente, de acordo com o artigo 389 do Código Civil, acrescido de juros baseado na taxa legal, desde a citação (25/02/2025), conforme art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024.

Em seguida, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto.

JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com espeque no art. 487, inciso I, do CPC c/c o art. 51, "caput", da Lei nº 9.099/95.

Cumpre a parte autora, se houver interesse e após o trânsito em julgado, solicitar, por petição instruída com planilha atualizada do débito, o cumprimento definitivo da presente sentença, conforme regra do art. 523 do CPC.

Não o fazendo, dê-se baixa e arquivem-se.

Formulado o pedido de cumprimento de sentença, reclassifique-se o feito, intimando-se a parte requerida a promover o pagamento espontâneo do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 523, §1º do CPC.

Com o pagamento, autorizo o levantamento em favor da parte autora, que deverá informar seus dados bancários caso ainda não o tenha feito.

Sem custas, sem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
02/04/2025 22:42

Recebidos os autos
02/04/2025 22:42

Julgado procedente o pedido e improcedente o pedido contraposto
28/03/2025 10:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
27/03/2025 16:04

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
25/03/2025 03:24

Decorrido prazo de RAPHAELLA HIBARI IWATA HORTA em 24/03/2025 23:59.
24/03/2025 15:42

Juntada de Petição de réplica
17/03/2025 17:22

Juntada de Petição de contestação
06/03/2025 15:37

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/03/2025 15:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
06/03/2025 15:37

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/03/2025 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/03/2025 13:40

Juntada de Petição de substabelecimento
03/03/2025 17:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/02/2025 13:26

Juntada de Petição de petição
15/02/2025 10:41

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
16/01/2025 13:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/01/2025 01:57

Juntada de Petição de não entregue - endreço incorreto ou inconsistência (ecarta)
13/12/2024 17:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/12/2024 17:19

Juntada de Certidão
13/12/2024 16:19

Juntada de Petição de certidão
13/12/2024 16:06

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/03/2025 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/12/2024 16:06

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
13/12/2024 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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