22/07/2025 18:12

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 18:11

Juntada de Certidão
22/07/2025 18:09

Juntada de Certidão
21/07/2025 22:17

Transitado em Julgado em 14/07/2025
09/07/2025 17:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/07/2025 17:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/07/2025 16:35

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 21:02

Recebidos os autos
08/07/2025 21:02

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
07/07/2025 17:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
07/07/2025 17:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/07/2025 22:04

Expedição de Outros documentos.
06/07/2025 22:03

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
30/06/2025 18:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/06/2025 16:09

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 14:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/04/2025 20:08

Expedição de Certidão.
29/03/2025 03:06

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/03/2025 23:59.
28/03/2025 17:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/03/2025 03:20

Publicado Decisão em 21/03/2025.
22/03/2025 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 12:53

Juntada de Certidão
20/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal de Águas Claras Número do processo: 0727170-34.2024.8.07.0020 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL FLAGRANTEADO: DENRRY DE SOUSA BISPO DECISÃO Trata-se de acordo de não persecução penal – ANPP firmado pelo Ministério Público com DENRRY DE SOUSA BISPO, representado pelo advogado, Dr.

Thiago Machado Gama, OAB/DF n. 71.726, e submetido à homologação judicial, nos termos do disposto no artigo 28-A do Código de Processo Penal.

O acordo de não persecução penal, aliado a outros institutos desapenadores do ordenamento jurídico brasileiro, obsta o oferecimento da denúncia, a exemplo da transação penal (artigo 76 da Lei n. 9.099/1995) e do acordo de colaboração premiada (Lei n. 12.850/2013) São hipóteses de mitigação da obrigatoriedade da ação penal, a qual privilegia a consensualidade na seara criminal, como forma de evitar a tramitação da ação penal pelo rito do procedimento comum.

O ANPP contribui para a eficácia do sistema de justiça criminal, pois permite que o Poder Público concentre esforços para solução dos delitos mais graves, perpetrados com violência ou grave ameaça e que tenham expressiva potencialidade lesiva, tornando o sistema mais eficiente e rápido na entrega da resposta jurisdicional.

A providência também se alinha às práticas da denominada “justiça restaurativa”, pois permite o diálogo entre os envolvidos na relação conflituosa e eventuais terceiros atingidos, bem como possibilita a construção, de forma conjunta e voluntária, de soluções mais adequadas para a resolução dos conflitos.

O instituto amplia, ainda, a aplicação subsidiária do direito penal, pois as regras penais somente incidirão quando outras formas de sanção ou meios de controle social se mostrarem ineficientes.

Nessa linha, o artigo 28-A, §4º, do CPP preceitua a necessidade de realização de audiência para o juízo verificar a legalidade do ato e a voluntariedade do(a) investigado(a) em firmar o acordo, por meio da oitiva dele(a) com a presença do advogado ou defensor.

No caso, o órgão ministerial realizou assentada para essa finalidade e anexou a mídia de gravação aos autos do processo.

O vídeo juntado ao caderno processual permite aferir a voluntariedade e legalidade do ato.

Não houve irresignação da defesa.

A designação e realização de nova audiência para a mesma finalidade atenta contra a economia e celeridade processuais.

Portanto, não é necessária a realização de nova solenidade.

Ante o exposto, diante da voluntariedade do acordo firmado pelas partes, maiores, capazes e legítimas, e em observância aos princípios da economia e celeridade processuais, HOMOLOGO o acordo de não persecução penal juntado aos autos ao ID 228644938.

Suspendo a tramitação processual e a prescrição até o cumprimento ou revogação do benefício, o que ocorrer primeiro.

Remetam-se os autos ao Ministério Público para que inicie a execução do acordo nos termos do artigo 28-A, §6º, do CPP.

Caso o Ministério Publico comunique o cumprimento do acordo, anote-se conclusão para extinção da punibilidade, nos termos do artigo 28-A, §13, do CPP.

Por outro lado, na hipótese de comunicar o descumprimento, anote-se conclusão para rescisão, conforme artigo 28-A, §10, do CPP. À Secretaria para que atualize a autuação e providencie a intimação da presente decisão do investigado, defesa e Ministério Público.

Intime-se.

Cumpra-se.

Riacho Fundo/DF, 15 de março de 2025.

Paulo Marques da Silva Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
19/03/2025 18:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/03/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 14:42

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
15/03/2025 23:18

Recebidos os autos
15/03/2025 23:18

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
15/03/2025 23:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
12/03/2025 13:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
11/03/2025 20:19

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
11/03/2025 20:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/03/2025 20:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/02/2025 15:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2025 02:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/02/2025 23:59.
14/01/2025 19:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/01/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 18:58

Recebidos os autos
09/01/2025 18:58

Outras decisões
31/12/2024 18:07

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
31/12/2024 18:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/12/2024 17:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/12/2024 21:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
23/12/2024 09:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Riacho Fundo
23/12/2024 09:02

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
22/12/2024 23:42

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
22/12/2024 21:44

Juntada de Alvará de soltura
22/12/2024 16:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/12/2024 15:50

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
22/12/2024 15:46

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/12/2024 12:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
22/12/2024 15:45

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
22/12/2024 15:45

Homologada a Prisão em Flagrante
22/12/2024 13:34

Juntada de Certidão
22/12/2024 13:32

Juntada de Certidão
22/12/2024 11:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/12/2024 11:32

Juntada de Certidão
22/12/2024 11:32

Juntada de laudo
22/12/2024 11:32

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/12/2024 12:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
22/12/2024 09:48

Juntada de auto de prisão em flagrante
22/12/2024 08:54

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
21/12/2024 20:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/12/2024 18:50

Expedição de Notificação.
21/12/2024 18:49

Expedição de Notificação.
21/12/2024 18:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
21/12/2024 18:49

Expedição de Certidão.
21/12/2024 18:49

Remetidos os Autos (ao Juiz das Garantias) para Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Riacho Fundo
21/12/2024 18:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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